Execução Fiscal 0007605-07.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2016

Valor da Causa

R$ 4.575,12

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FERDAL INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDMILSON APARECIDO BRAGHINI

OAB/SP 224880·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 37/2026 SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/sao-bernardo

18/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de FERDAL INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA LTDA. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 20:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2024, 20:28

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:43

Juntada de certidão

20/05/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:14

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 17:48

Todas as movimentações(125)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 37/2026 SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/sao-bernardo

18/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de FERDAL INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA LTDA. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 20:28

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 20:28

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 20:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2024, 20:28

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:43

Juntada de certidão

20/05/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:14

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 17:48

Juntada de certidão

01/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:01

Conclusos para despacho

22/08/2023, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 18:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/07/2023, 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/07/2023, 18:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 20:51

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 19:17

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:39

Juntada de Petição de informações prestadas

22/07/2022, 16:14

Juntada de certidão

13/06/2022, 18:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/06/2022, 15:09

Juntada de certidão

08/06/2022, 13:51

Decorrido prazo de FERDAL INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA LTDA. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:10

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FERDAL INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880 D E S P A C H O Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007605-07.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações (id. 28901982), oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado (Id. 25687286, pg. 33/34), devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Decorridos, confirmada a quitação pela exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 13:53

Conclusos para despacho

20/01/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 12:11

Conclusos para despacho

31/08/2021, 11:14

Juntada de certidão

31/08/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 16:41

Juntada de certidão

19/05/2021, 15:59

Conclusos para despacho

10/05/2021, 19:00

Juntada de certidão

22/02/2021, 17:35

Juntada de certidão

12/02/2021, 16:43

Juntada de certidão

27/11/2020, 14:35

Juntada de certidão

27/11/2020, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:08

Decorrido prazo de FERDAL INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA LTDA. em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:08

Publicado Despacho em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 07:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 16:15

Juntada de certidão

26/10/2020, 14:57

Conclusos para despacho

20/05/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:07

Conclusos para despacho

03/03/2020, 11:54

Decorrido prazo de FERDAL INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA LTDA. em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 03:06

Decorrido prazo de FERDAL INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA LTDA. em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 01:18

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

27/02/2020, 19:04

Publicado Despacho em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/02/2020, 00:09

Publicado Despacho em 04/02/2020.

04/02/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 10:17

Conclusos para despacho

31/01/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 12:42

Conclusos para despacho

30/01/2020, 10:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/01/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 18:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

11/11/2019, 16:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/11/2019, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPÓSITO Complemento Livre:

12/08/2019, 12:11

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

16/07/2019, 11:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961140004791 Complemento Livre: EXECUTADO

31/05/2019, 10:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2019.00272 Complemento Livre:

03/05/2019, 11:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA Complemento Livre: 1402.2019.00272 EM 08/02/2019 (Guia 2019.0016)

11/02/2019, 11:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO/AUTO DE PENHORA Complemento Livre: RENAJUD

06/02/2019, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Consulta/Detalhamento/BACENJUD Complemento Livre: Positivo

30/01/2019, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961140000174 Complemento Livre: EXEQUENTE

23/01/2019, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2019, 12:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

12/12/2018, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/12/2018, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2018, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2018, 15:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/3

20/04/2018, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 14:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2018, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2018, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260023424 Complemento Livre: EXEQUENTE

02/02/2018, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2017, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/12/2017, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2017, 10:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/11/2017, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 09:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260017406 Complemento Livre: PROCURAÇÃO PÁG 17

17/11/2017, 09:52

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

31/08/2017, 11:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/3

24/08/2017, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/06/2017, 10:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2017, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2017, 09:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

10/02/2017, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 15:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/02/2017, 08:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 08:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/12/2016, 13:31

Despacho

•20/05/2024, 15:43

Despacho

•09/05/2024, 17:14

Despacho

•09/01/2024, 16:01

Despacho

•07/06/2023, 20:51

Despacho

•09/02/2023, 19:17

Despacho

•20/01/2022, 13:53

Despacho

•02/09/2021, 10:47

Despacho

•31/08/2021, 12:11

Despacho

•06/07/2021, 16:41

Despacho

•26/10/2020, 16:15

Despacho

•19/05/2020, 17:06

Despacho

•31/01/2020, 14:52

Despacho

•30/01/2020, 15:02