Procedimento Comum Cível 5004334-80.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

DAVI LUCCA GOMES RENNO

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO GOMES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ARLYSON GEORGE GANN HORTA

OAB/DF 24613·CPF·Representa: Autor

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ 114798·CPF·Representa: Autor

KARIN BELLAO CAMPOS

OAB/SP 174671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

DAVI LUCCA GOMES RENNO

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de D. L. G. R. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de apelação

14/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de apelação

31/03/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

25/03/2026, 00:34

Publicado Intimação em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

19/03/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos

11/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2026, 10:27

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 16:01

Juntada de certidão

28/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2025, 14:05

Todas as movimentações(348)

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de D. L. G. R. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de apelação

14/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de apelação

31/03/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 14:01

Decisão

•04/02/2025, 19:16

25/03/2026, 00:34

Publicado Intimação em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

19/03/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos

11/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2026, 10:27

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 16:01

Juntada de certidão

28/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 17:28

Juntada de certidão

07/02/2025, 17:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/02/2025, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/02/2025, 19:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:04

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 17:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/01/2025, 12:33

Conclusos para despacho

19/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2024, 13:22

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:24

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de DAVI LUCCA GOMES RENNO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 01:00

Publicado Intimação em 03/06/2024.

04/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 13:30

Julgado procedente o pedido

28/05/2024, 10:13

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:27

Conclusos para despacho

04/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2023, 22:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:02

Decorrido prazo de DAVI LUCCA GOMES RENNO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:39

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 18:02

Juntada de certidão

24/03/2023, 18:00

Proferida decisão interlocutória

24/03/2023, 11:31

Conclusos para decisão

23/03/2023, 18:52

Juntada de certidão

23/03/2023, 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:13

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

08/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 15:58

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:55

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 19:56

Juntada de certidão

27/02/2023, 19:54

Proferida decisão interlocutória

24/02/2023, 16:40

Conclusos para decisão

03/02/2023, 15:07

Juntada de certidão

03/02/2023, 15:07

Juntada de certidão

03/02/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de DAVI LUCCA GOMES RENNO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:13

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 18:00

Proferida decisão interlocutória

04/11/2022, 15:29

Juntada de certidão

04/11/2022, 13:09

Conclusos para decisão

04/11/2022, 13:09

Juntada de certidão

04/11/2022, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 21:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 15:11

Juntada de Petição de alegações finais

11/10/2022, 13:57

Juntada de Petição de alegações finais

07/10/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:12

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:23

Juntada de certidão

05/10/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 16:26

Conclusos para despacho

16/02/2022, 16:32

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:32

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 01/02/2022 23:59.

11/02/2022, 20:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 01/02/2022 23:59.

11/02/2022, 20:00

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 17:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 20:32

Publicado Intimação em 24/01/2022.

06/02/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 11:15

Decorrido prazo de DAVI LUCCA GOMES RENNO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: D. L. G. R. REPRESENTANTE: JOAO PAULO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARLYSON GEORGE GANN HORTA - DF24613, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004334-80.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Intimem-se os corréus, com urgência, para que se manifestem acerca do fornecimento do medicamento, no prazo de 02 (dois) dias, tendo em vista o teor da petição da parte autora em Id 170991108 Vista às partes acerca do laudo complementar em Id 240156763. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 15:43

Juntada de certidão

26/01/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 16:51

Proferida decisão interlocutória

21/01/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: D. L. G. R. REPRESENTANTE: JOAO PAULO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARLYSON GEORGE GANN HORTA - DF24613, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico e dou fé que nesta data junto aos autos virtuais, cópia digitalizada do Laudo Médico Pericial complementar. Nada mais. OSASCO, 20 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004334-80.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

21/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

20/01/2022, 14:03

Conclusos para decisão

20/01/2022, 14:03

Juntada de certidão

20/01/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:53

Juntada de certidão

20/01/2022, 13:49

Juntada de certidão

20/01/2022, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 08:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 05:24

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 05:24

Juntada de certidão

03/12/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 17:34

Juntada de certidão

03/12/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 13:48

Juntada de certidão

26/11/2021, 19:47

Conclusos para despacho

26/11/2021, 19:47

Juntada de certidão

26/11/2021, 19:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 18:19

Juntada de certidão

19/11/2021, 18:41

Juntada de certidão

11/11/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2021, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 09:53

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 13:02

Juntada de certidão

21/10/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:28

Juntada de certidão

13/10/2021, 16:49

Juntada de certidão

30/04/2021, 17:44

Conclusos para despacho

30/04/2021, 17:44

Juntada de certidão

30/04/2021, 17:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de DAVI LUCCA GOMES RENNO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 09:11

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 12:34

Juntada de certidão

09/03/2021, 23:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 23:42

Juntada de certidão

04/03/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 18:25

Juntada de certidão

02/03/2021, 18:01

Conclusos para despacho

02/03/2021, 18:01

Juntada de Petição de contestação

10/02/2021, 20:03

Mandado devolvido cumprido

08/02/2021, 15:54

Juntada de Petição de diligência

08/02/2021, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2021, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2021, 15:46

Expedição de Mandado.

05/02/2021, 15:18

Juntada de certidão

05/02/2021, 15:15

Juntada de certidão

05/02/2021, 15:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

05/02/2021, 11:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/02/2021, 19:49

Juntada de certidão

04/02/2021, 17:04

Juntada de certidão

04/02/2021, 17:04

Juntada de certidão

04/02/2021, 17:04

Juntada de certidão

04/02/2021, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:14

Decorrido prazo de DAVI LUCCA GOMES RENNO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 16:33

Publicado Intimação em 22/10/2020.

22/10/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 19:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 12:31

Juntada de certidão

20/10/2020, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 07:37

Juntada de certidão

14/09/2020, 15:37

Conclusos para despacho

14/09/2020, 15:37

Juntada de certidão

14/09/2020, 15:37

Juntada de certidão

14/09/2020, 09:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/09/2020, 09:05

Recebidos os autos

14/09/2020, 09:05

Juntada de certidão

14/09/2020, 09:04

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2020, 18:26

Juntada de certidão

11/09/2020, 18:26

Juntada de certidão

11/09/2020, 18:25

Juntada de certidão

11/09/2020, 18:25

Juntada de certidão

11/09/2020, 18:25

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/09/2020, 14:55

Recebidos os autos

08/09/2020, 14:55

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:55

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:54

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:52

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:52

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2020, 14:28

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:28

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:28

Juntada de termo de remessa

08/09/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 07:24

Juntada de certidão

07/09/2020, 20:43

Conclusos para despacho

07/09/2020, 20:43

Juntada de certidão

07/09/2020, 20:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2020, 14:35

Juntada de certidão

29/07/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 16:25

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:56

Conclusos para despacho

25/06/2020, 11:56

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/06/2020, 11:56

Conclusos para despacho

25/06/2020, 11:55

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:55

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:55

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:54

Juntada de certidão

25/06/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 13:52

Conclusos para despacho

18/06/2020, 11:47

Juntada de certidão

18/06/2020, 11:47

Juntada de certidão

18/06/2020, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2020, 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 08:57

Juntada de certidão

17/04/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

24/03/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2020, 09:53

Publicado Intimação em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2020, 18:33

Juntada de certidão

11/03/2020, 18:32

Proferida decisão interlocutória

11/03/2020, 16:14

Decorrido prazo de DAVI LUCCA GOMES RENNO em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 02:54

Juntada de certidão

04/02/2020, 11:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 03:22

Juntada de certidão

05/01/2020, 10:38

Juntada de certidão

05/01/2020, 09:47

Conclusos para decisão

05/01/2020, 09:47

Juntada de certidão

05/01/2020, 09:47

Juntada de certidão

05/01/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2019, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 10:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 01:22

Publicado Intimação em 17/12/2019.

17/12/2019, 01:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2019, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2019, 18:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/12/2019 19:29:28.

16/12/2019, 01:44

Juntada de Petição de diligência

13/12/2019, 19:29

Mandado devolvido cumprido

13/12/2019, 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 12:54

Juntada de certidão

13/12/2019, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 12:46

Expedição de Mandado.

13/12/2019, 12:43

Juntada de certidão

13/12/2019, 12:40

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/12/2019, 18:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2019, 18:04

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:16

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:16

Proferida decisão interlocutória

12/12/2019, 12:55

Juntada de certidão

19/11/2019, 15:57

Conclusos para decisão

19/11/2019, 15:57

Juntada de certidão

19/11/2019, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2019, 11:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2019, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2019, 18:25

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

18/07/2019, 18:23

Juntada de certidão

15/07/2019, 19:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2019, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2019, 15:44

Juntada de Petição de réplica

10/07/2019, 15:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/07/2019, 00:27

Publicado Intimação em 02/07/2019.

02/07/2019, 00:27

Juntada de certidão

28/06/2019, 16:42

Expedição de Carta Precatória.

28/06/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2019, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2019, 12:25

Conclusos para decisão

25/04/2019, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2019, 11:37

Juntada de Petição de contestação

25/01/2019, 19:48

Decorrido prazo de ARLYSON GEORGE GANN HORTA em 30/11/2018 23:59:59.

02/12/2018, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2018, 13:18

Publicado Intimação em 07/11/2018.

07/11/2018, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2018, 00:45

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

06/11/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2018, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2018, 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/10/2018, 18:58

Conclusos para decisão

29/10/2018, 11:32

Expedição de Certidão

25/10/2018, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/10/2018, 17:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/10/2018, 13:27

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 13:27

Decisão

•26/11/2024, 17:24

Sentença

•28/05/2024, 10:13

Despacho

•13/03/2024, 16:27

Decisão

•24/03/2023, 11:31

Decisão

•24/02/2023, 16:40

Decisão

•04/11/2022, 15:29

Despacho

•05/10/2022, 16:26

Decisão

•21/01/2022, 10:52

Despacho

•29/11/2021, 13:48

Despacho

•15/10/2021, 16:28

Despacho

•02/03/2021, 18:25

Despacho

•14/10/2020, 07:37

Despacho

•08/09/2020, 07:24

Todos os documentos(25)

Sentença

•11/03/2026, 14:01

Decisão

•04/02/2025, 19:16

Decisão

•26/11/2024, 17:24

Sentença

•28/05/2024, 10:13

Despacho

•13/03/2024, 16:27

Decisão

•24/03/2023, 11:31

Decisão

•24/02/2023, 16:40

Decisão

•04/11/2022, 15:29

Despacho

•05/10/2022, 16:26

Decisão

•21/01/2022, 10:52

Despacho

•29/11/2021, 13:48

Despacho

•15/10/2021, 16:28

Despacho

•02/03/2021, 18:25

Despacho

•14/10/2020, 07:37

Despacho

•08/09/2020, 07:24

Documento Digitalizado

•29/07/2020, 17:35

Despacho

•25/06/2020, 16:48

Despacho

•18/06/2020, 13:52

Decisão

•11/03/2020, 16:16

Mandado

•12/12/2019, 18:04

Decisão

•12/12/2019, 13:19

Comunicações

•22/07/2019, 16:34

Petição Intercorrente

•10/07/2019, 15:46

Decisão

•27/06/2019, 17:57

Decisão

•30/10/2018, 18:58