Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006574-46.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 37.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Mauá

Partes do Processo

GABRIEL MOTA FREITAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDISON DE MELO

OAB/SP 255060·CPF·Representa: Autor

CLEIDE GONCALVES DA MOTA

CPF·Representa: Autor

NEIDE PRATES LADEIA SANTANA

OAB/SP 170315·CPF·Representa: Autor

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP 238063·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(233)

GABRIEL MOTA FREITAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 01/02/2024

02/03/2024, 17:22

Juntada de certidão

02/03/2024, 17:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:05

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:16

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 19:55

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 18:34

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:20

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

30/08/2023, 00:02

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

02/03/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 01/02/2024

02/03/2024, 17:22

Juntada de certidão

02/03/2024, 17:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:05

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 24/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 19:10

25/01/2024, 00:16

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 19:55

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 18:34

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:20

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

30/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 19:10

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 19:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:16

Juntada de certidão

02/08/2023, 13:58

Expedição de outros documentos

02/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

29/07/2023, 14:58

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:33

Juntada de ato ordinatório

10/07/2023, 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2023, 17:09

Expedição de Informação

11/05/2023, 20:19

Recebidos os autos

11/05/2023, 20:19

Transitado em Julgado em 14/04/2023

09/05/2023, 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/05/2023, 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/04/2023, 09:55

Homologada a Transação

14/04/2023, 10:15

Concedida a gratuidade da justiça a G. M. F. - CPF: 505.359.268-39 (AUTOR).

14/04/2023, 10:15

Conclusos para decisão

11/04/2023, 15:31

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

11/04/2023, 14:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 16:57

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 06:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:21

Juntada de ato ordinatório

17/01/2023, 14:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/01/2023, 15:22

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2023, 12:02

Juntada de Petição de proposta de acordo

12/01/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 13:46

Juntada de ato ordinatório

12/12/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:46

Juntada de Petição de laudo pericial

09/12/2022, 18:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 17:01

Juntada de ato ordinatório

27/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de laudo pericial

24/10/2022, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:55

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:56

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 16:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:55

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:09

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:42

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 15:37

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:36

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:19

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 13:22

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:57

Conclusos para decisão

28/06/2022, 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 13:35

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:56

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:19

Publicado Decisão em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:19

Expedição de Informação

17/03/2022, 09:54

Recebidos os autos

17/03/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/03/2022, 18:55

Proferida decisão interlocutória

14/03/2022, 17:33

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:18

Expedição de outros documentos

14/03/2022, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/02/2022, 12:55

Recebidos os autos

21/02/2022, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2022, 13:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/02/2022, 16:53

Recebidos os autos

17/02/2022, 16:52

Juntada de certidão

17/02/2022, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2022, 18:15

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2022, 14:07

Decorrido prazo de GABRIEL MOTA FREITAS em 25/01/2022 23:59.

06/02/2022, 20:33

Publicado Decisão em 24/01/2022.

06/02/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 15:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. M. F. Advogado do(a) AUTOR: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA - SP170315 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006574-46.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação em que objetiva a parte autora a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Na qualificação constante da petição inicial, a parte autora declinou seu endereço residencial no município de Santo André. Intimada a apresentar o comprovante de endereço, a parte autora informou que reside no município de Ribeirão Pires. Nos termos do Provimento n.º 431 do CJF, de 28/11/2014, a competência territorial deste Juizado restringe-se aos municípios de Santo André, Rio Grande da Serra e São Caetano do Sul, observado o art. 20 da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido, vale ressaltar o Enunciado 89 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.” Assim, reconheço a incompetência territorial, motivo pelo qual o feito deverá ser encaminhado à distribuição ao Juizado Especial Federal de Mauá. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito tendo em vista a incompetência deste Juizado. Remetam-se os autos para redistribuição ao Juizado Especial Federal de Mauá. Santo André, 19/01/2022

21/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:58

Declarada incompetência

20/01/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:58

Conclusos para despacho

18/10/2021, 08:42

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 27/09/2021 DESPACHO JEF2021/6317018861

27/09/2021, 09:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317018861 - GABRIEL MOTA FREITAS

27/09/2021, 09:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317018861 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000448

23/09/2021, 11:10

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317018861

22/09/2021, 17:36

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 23/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6317000153

23/08/2021, 12:25

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6317000153 - EXP. 2021/6317000381

19/08/2021, 12:37

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

18/08/2021, 11:12

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

18/08/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:00

Sentença

•14/04/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 15:37

Decisão

•13/07/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 13:35

Decisão

•16/03/2022, 18:55

Decisão

•14/03/2022, 17:33

Decisão

•20/01/2022, 13:58

Todos os documentos(16)

Sentença

•04/12/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:00

Sentença

•14/04/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 15:37

Decisão

•13/07/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 13:35

Decisão

•16/03/2022, 18:55

Decisão

•14/03/2022, 17:33

Decisão

•20/01/2022, 13:58

Despacho

•22/09/2021, 17:36