Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003889-68.2018.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003889-68.2018.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LETICIA LOMBARDE SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA TRINDADE DE ARAUJO - SP200306-N, URSINO JOSE DOS SANTOS NETO - SP375408-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-68.2018.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LETICIA LOMBARDE SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA TRINDADE DE ARAUJO - SP200306-N, URSINO JOSE DOS SANTOS NETO - SP375408-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LETICIA LOMBARDE SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANA TRINDADE DE ARAUJO - SP200306-N, URSINO JOSE DOS SANTOS NETO - SP375408-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: RELATÓRIO LETÍCIA LOMBARDE SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício previdenciário de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou, alternativamente, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O INSS foi citado e contestou o feito, alegando, em preliminar, prescrição, incompetência absoluta ante o valor da causa, incompetência do juizado ante a natureza acidentária da causa, incompetência em razão do domicílio do autor e falta de interesse de agir. No mérito, alega que a parte autora não faz jus à concessão dos benefícios por ser a doença preexistente à filiação Foram produzidas prova documental e pericial médica. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Verifico que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de Franca, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Passo à análise do mérito propriamente dito. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxíliodoença e não da aposentadoria por invalidez. Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (evento 12), cujas principais impressões constam no excerto a seguir colacionado: “1. Discussão O histórico e a sintomatologia, assim como a sequencia de documentos médicos anexados ao laudo, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com DISTROFIA RETINIANA COM CEGUEIRA LEGAL BILATERAL. A autora, 26 anos de idade, apresenta quadro de DISTROFIA RETINIANA COM CEGUEIRA LEGAL BILATERAL. (...) No caso em questão a autora acometida dessa doença degenerativa da retina, distrofia com acometimento difuso das células fotorreceptoras (laudo as fls 15 do eletroretinograma), tem cegueira legal bilateral e irreversível. Não há qualquer possibilidade terapêutica, então está total e permanentemente incapaz para o trabalho. A autora está total e permanentemente incapaz para o trabalho a partir de 07/08/18 data no relatório médico às fls. 9 dos autos. (...) 1. Conclusão Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de DISTROFIA RETINIANA COM CEGUEIRA LEGAL BILATERAL, estando, dessa forma, TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO.” A parte autora formulou pedido de concessão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade, o qual foi indeferido por “parecer contrário da perícia médica” (fl. 05 – evento 02). O expert asseverou que a parte autora é portadora de distrofia retiniana com cegueira legal bilateral (evento 12). O perito asseverou que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente desde 07/08/2018. Fundamentou a referida data fixada com base no exame médico a fl. 09 – evento 02. Em sua manifestação, o INSS alegou que a parte autora já estava doente quando filiou-se à Previdência Social (eventos 16/18), requerendo ordem para juntada dos prontuários médicos. No evento 31, o perito ratificou integralmente sua conclusão. Nos eventos 41/53, foram acostados aos autos prontuários médicos, para que não houvesse dúvida sobre a DII e, dada vista ao perito judicial (evento 57), este concluiu: “Analisando o exame médico pericial por mim realizado e os documentos de interesse médico anexados aos autos, incluindo os laudos médicos do evento 2, ratifico minha conclusão de incapacidade total e permanente, porem retifico a data da incapacidade para 04/10/2011, data do relatório médico do Eletroretinograma às fls 15 que descreve a ausência de respostas e o acometimento difuso de fotorreceptores e camadas internas da retina. Assim a autora está total e permanentemente incapaz para o trabalho a partir de 04/10/2011. Tendo em conta que a doença é hereditária, tendo se originado possivelmente na infância, o perito não conseguiu precisar a data do início da doença. Nessa esteira, em respostas aos quesitos 4 e 4.1 (evento 12 – laudo pericial), afirmou que a “doença é hereditária e evolutiva e progride com a piora da visão”. Concluiu ainda que não há tratamento. O expert também asseverou que a incapacidade é total, permanente e insusceptível de reabilitação. Pois bem. Afasto as alegações da Autarquia Federal de preexistência da doença, pois o caso aqui retratado Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-68.2018.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003889-68.2018.4.03.6318 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP trata-se de progressão da doença, que vem se agravando paulatinamente. Nota-se que nos exames e relatório médico datado de 01/10/2015 (evento 44), a médica da autora avaliou que: “Descrição: grande alteração EPR foveal Ao, mais a direita (parece pior em relação a exames anteriores e periferia com alteração difusa de EPR e espículas esparsas Ao Conduta: Acho que visão está pior por progressão da doença, mas peço novo ERG para melhor avaliação e Vitalux Plus” “A Letícia Lombarde Silva tem distrofia retiniana com baixa visão sem possibilidade de melhora. Acuidade visual com correção de conta dedos a 2 metros nos dois olhos. Biomicroscopia sem alterações nos dois olhos. Pressão intra ocular 11 mmHg Ao. Fundo de olho: grande alteração EPR foveal Ao, mais a direita (parece pior em relação a exames anteriores e periferia com alteração difusa de EPR e espículas esparsas Ao Eletrorretinograma acometimento difuso de fotorreceptores e camadas internas da retina nos dois olhos. A visão não tem possibilidade de melhora. CID H35.5 e H 54.1 Obs: último atendimento em 01 de outubro de 2015.” Portanto, nota-se que a patologia apresentada pela parte autora é grave e apresenta progressão. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. No caso dos autos, está comprovada a qualidade de segurada da parte autora. Isso porque a parte autora iniciou o seu labor em 05/09/2011 a 01/06/2015. Possui ainda, registros em CTPS, nos períodos de 22/01/2013 a 01/02/2013, 17/11/2017 a 04/10/2018 e a partir de 09/09/2020 na Fundação Santa Casa. Possui ainda recolhimento previdenciário como facultativa no período de 01/07/2016 a 31/07/2016. Assim, restando comprovada a incapacidade total e permanente para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurada e cumprido a carência exigida pela lei previdenciária, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data do requerimento administrativo em 02/05/2018 –fl. 05 – evento 02. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (aposentadoria por invalidez) desde a DER em 02/05/2018 – fl. 05 – evento 02. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. Considerando a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, o valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro –desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Seção de Contadoria deste Juizado para apresentar o cálculo dos valores atrasados. Feitos os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, contados nos termos do art. 219 do CPC. As intimações serão feitas por ato ordinatório. Aquiescendo as partes, expeça-se Requisição de Pagamento. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95. Caso não esteja a parte autora assistida por advogado, fica dispensado o referido pagamento. É como voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo DECIDIU, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LETICIA LOMBARDE SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LOMBARDE SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LOMBARDE SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LOMBARDE SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LOMBARDE SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LOMBARDE SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LOMBARDE SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LOMBARDE SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LOMBARDE SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LOMBARDE SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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