Embargos à Execução Fiscal 5018849-56.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5018849-56.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: OTAVIO ANDERE NETO - SP210822, VALDIR EDUARDO GIMENEZ - SP284338 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, qualificado(a) na inicial, ajuizou estes Embargos à Execução Fiscal em face do(a) UNIAO – FAZENDA NACIONAL, que a executa no feito nº 0045099-32.2012.4.03.6182. Conforme certificado ao ID 171722127, os presentes Embargos à Execução Fiscal foram opostos fora do prazo legalmente fixado. É o relatório. D E C I D O. Como narrado linhas acima, os presentes embargos foram opostos fora do prazo estabelecido pelo artigo 16, “caput”, da Lei nº 6.830/80, o que implica na falta de interesse de agir (possibilidade) da parte embargante e no consequente indeferimento da petição inicial. Com efeito, em que pesem as alegações da parte embargante acerca da tempestividade do presentes embargos, o prazo para a sua oposição NÃO teve início com a apresentação do seguro garantia nos autos da Execução Fiscal nº 0045099-32.2012.4.03.6182. Isso porque, o despacho das fls. 180/182 dos autos físicos de sobredita execução fiscal (cópia em anexo) dispôs de forma expressa sobre o termo inicial do prazo previsto no artigo 16, da Lei 6.830/80, confira-se sua redação: (...) Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial) e não sendo irrisório o valor bloqueado, caso em que este Juízo procederá ao desbloqueio dos respectivos numerários, uma vez que a conversão em renda da exequente seria mais onerosa à administração comparativamente ao valor arrecadado, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas correspondentes à execução fiscal (Lei 9.289/96), promova-se o desbloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da executada e junto a instituições financeiras públicas. Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial) e não sendo irrisório o valor bloqueado, intime(m)-se o(s) executado(s): a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c. Os representados por advogado serão intimados mediante publicação e os demais por via postal (art. 841, 1º e 2º do CPC). (...) Constata-se no extrato das fls. 183/184-verso dos autos físicos da execução ora embargada (cópia em anexo) que foram bloqueados R$ 45.184, 63, valor que não pode ser considerado irrisório, tampouco é superior ao valor executado. Constata-se, ainda, às fls. 184-verso dos autos físicos da execução ora combatida (cópia em anexo) que o advogado da parte executada (aqui embargante) foi intimado do despacho acima transcrito, por meio de publicação disponibilizada na Diário Eletrônico da Justiça em 23/01/2020, tendo quedado-se inerte. Pois bem, contando os prazo processuais tal qual estabelecido no despacho em análise, o prazo de cinco dias para a impugnação ao bloqueio de ativos findou-se em 31/01/2020 – considerando a data da publicação como 24/01/2020. Não tendo apresentado impugnação ao bloqueio, iniciou-se incontinenti o prazo para a oposição dos presentes embargos, ou seja, no dia 03/02/2020, sendo certo que o termo final de tal prazo deu-se em 18/03/2020. A análise dos presentes autos revela que a presente ação somente foi proposta em 28/07/2021, ou seja, mais de um ano após o término do prazo para o seu ajuizamento, conforme acima assentado. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018849-56.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, desapensem-se (se o caso) e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(22)