Procedimento do Juizado Especial Cível 0002694-83.2020.4.03.6316 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002694-83.2020.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NEUZA VALEZI Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA TORRES - SP136146-N, RAFAEL TORRES LIMA - SP372373-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, a impossibilidade de cômputo do tempo de recebimento de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), intercalados entre períodos contributivos, como carência, pois coloca em risco a norma basilar sobre a qual se alicerça o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, qual seja: o equilíbrio financeiro e atuarial. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a questão suscitada no recurso foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1125, em repercussão geral: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. O acórdão recorrido adotou interpretação em sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002694-83.2020.4.03.6316 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEUZA VALEZI em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA VALEZI em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA VALEZI em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(20)