Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005611-15.2019.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005611-15.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS VIEIRA DE BORBA TUTOR: GENI VIEIRA DE BORBA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA APARECIDA PEREIRA - SP417645, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não acolho a preliminar de incompetência territorial do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba, dado que a parte autora reside em município abrangido pela jurisdição de Sorocaba/SP, conforme comprovante de endereço acostado à inicial. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta fundada no valor da causa. De acordo com o “caput” do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas da competência da Justiça Federal, cujo valor não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que é o caso dos autos. Por fim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. De início, afasto a preliminar de prescrição, pois não há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. DO DIREITO Pretende a parte autora a concessão do benefício de prestação continuado assegurado constitucionalmente aos idosos ou portadores de deficiência considerados hipossuficientes. O benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) DO CASO CONCRETO O fato controvertido do presente pedido reside na implementação do requisito pertinente ao impedimento de longo prazo da parte autora e no requisito econômico. Consoante laudo médico desta Justiça, encontra-se a parte autora acometida de doença incapacitante, por ser portadora de retardo mental conforme consignado pelo Senhor Perito judicial. Referido relatório médico atesta impedimento que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, restando evidente ser procedente o pedido formulado, em relação a esse requisito. No que tange à sua condição econômica, conforme Laudo Socioeconômico, constatou-se a situação de Vulnerabilidade, conforme retratam os laudos e fotos anexados aos autos. A subsistência do núcleo familiar composto pelo autor, seus genitores e seu irmão. é proveniente dos benefícios de Aposentadoria recebidos pelos genitores da parte autora (Geni de 68 anos e Benedito de 72 anos) ambos no valor de um salário mínimo. Entendo que é caso de aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Tal dispositivo prevê que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para o cálculo da renda familiar per capita. Entender de modo diverso fere os princípios da isonomia e da razoabilidade. Se a existência na família de uma pessoa que já recebe o benefício assistencial não impede a concessão de novo benefício, não se pode admitir que no caso de aposentadoria no mesmo valor o tratamento dado seja distinto. Tal entendimento seria também extremamente injusto, na medida em que prejudica a família na qual há uma pessoa que contribuiu para a previdência social e pôde se aposentar. Considerando, contudo, que são dois os benefícios de valor mínimo na família, tenho que excluir os dois fere, por outro lado, a isonomia, na medida em que permitiria desconsiderar a renda de R$ 2.090 da família, enquanto, em tese, uma família com os mesmos quatro membros, com uma renda de R$ 2.090,00 não teria direito ao benefício, considerado unicamente o critério da renda per capta. Em sendo assim, deve ser desconsiderado apenas um dos benefícios, restando, portanto, uma renda per capita de R$ 366,66 que, associada às condições de moradia e dinâmica familiar, permitem reconhecer uma situação de hipossuficiência da parte autora, conforme se evidencia do laudo social. Quanto à moradia do núcleo familiar, constatou a Perita: "A residência está localizada em área rural, distante do centro da cidade, possui estrada de terra, energia elétrica, abastecimento de água é feito através de poço, transporte público, possui fossa, transporte público. O bairro não possui serviços de coleta de lixo, conforme relato da mãe do autor o lixo é queimado no próprio terreno, não possui rede de comércio e serviços básicos como posto de saúde, educação e assistência social". Insta salientar a conclusão pericial de que: "Diante das informações apreendidas durante a perícia, percebe-se que no dia a dia do autor, este necessita de acompanhamento para desenvolver todas as atividades da rotina diária, sendo dependente da mãe para ser orientado em relação à higiene, alimentação e medicações. O autor possui comportamento recluso e nota-se grande dificuldade em interagir com pessoas que não seja familiar a ele, lembrando que os pais do autor são idosos e possuem comorbidades, existe uma preocupação dos genitores em relação ao futuro do autor, mesmo estando à renda per capita acima de ¼ do salário mínimo a família vivencia situação de vulnerabilidade social, emocional e econômica". (Grifos meus) Com relação às alegações do INSS em sua petição de impugnação ao laudo socioeconômico, não há razões para afastar as conclusões da perita, pois esta as fundou na situação constatada em visita social realizada no endereço da parte autora, cujas condições foram analisadas a fundo pelo expert que justificou a situação de extrema vulnerabilidade apontada em seu laudo. Dessa forma, entendo demonstrada, pelo parecer social, a situação de hipossuficiência da parte autora, nos termos da lei, encontrando-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, já que os elementos de prova colhidos admitem ser a parte autora deficiente e se encontrar em condição social com alto nível de vulnerabilidade. O benefício, no valor de um salário-mínimo, é devido a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício NB 87/5053816561 (em 01/06/2019). <#Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a restabelecer para a parte autora o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, correspondente a um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, instituído pela Lei n° 8.742, com DIB em 01/06/2019 e DIP em 01/12/2021, antecipando, assim, os efeitos da tutela, conforme requerido, haja vista o caráter alimentar do benefício. As verbas em atraso, no entanto, só devem ser liberadas após o trânsito em julgado. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento das perícias realizadas, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. À Secretaria: Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela de urgência e posterior comprovação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e, após noticiada a RMI (renda mensal inicial) apurada pelo INSS, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005611-15.2019.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação, com base na RMI informada pelo INSS. Como sugestão do juízo, os cálculos de liquidação poderão ser obtidos em ferramenta eletrônica desenvolvida pela Seção Judiciária de São Paulo, mediante a inserção de dados do caso concreto em planilha de cálculo pela própria parte autora, acessível pelo seguinte link:www.jfsp.jus.br/contadoria-sorocaba. Nesta página eletrônica, há, inclusive, tutorial disponibilizado às partes, de modo a evitar equívocos no preenchimento do formulário. Os valores deverão estar atualizados até a data de apresentação dos cálculos, especificando-se, de forma individualizada e com menção expressa aos índices utilizados, o valor principal corrigido e os juros de mora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DE BORBA em 29/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DE BORBA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(23)