Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000636-95.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000636-95.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GENILDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE GRION DOS SANTOS - SP304346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000636-95.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Converto o julgamento em diligência. O autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo apresentado em 21/10/2020, requerendo, para tanto, a contagem do tempo em que contribuiu ao Regime Geral de Previdência Social, bem como do período em que trabalhou vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, além da inclusão de recolhimentos realizados abaixo do valor mínimo, cuja complementação afirma ter realizado. Relata que exercia o cargo de Delegado de Polícia, vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, mas, após ter-se aposentado no referido cargo, foi exonerado, razão pela qual pleiteia a aposentadoria pelo RGPS. Analisando os documentos anexados ao processo, verifica-se que o autor teve emitida pelo INSS, em 17/07/2003, Certidão de Tempo de Contribuição em seu nome (Protocolo 21030010.1.00029/03-1), com tempo total declarado de 13 anos, 9 meses e 14 dias (id. 68537460 – Pág. 60/62), que foi utilizado pelo órgão de lotação do então servidor, ou seja, a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. Verifica-se, ainda, uma Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 24/10/2012 pela Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para aproveitamento no INSS do período de 29/07/1991 a 16/09/2011 (id. 68537460 – Pág. 63/66), onde consta a anotação de que o autor foi aposentado no cargo de Delegado de Polícia de 2ª Classe em 17/09/2011, tendo sido aplicada a ele a pena de cassação da aposentadoria em 17/04/2012. Também se observa nos autos a concessão pelo INSS de um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 25/04/2013 (id. 68537460 – Pág. 68) e cessação nessa mesma data por decisão judicial, conforme anotação constante no documento de id. 135521170 – Pág. 2. Referido benefício, segundo se extrai das cópias do processo nº 5000002-60.2019.4.03.6122 (id. 91116187 – Pág. 3/258), que o autor foi intimado para juntar aos autos, foi implantado em decorrência de um mandado de segurança por ele impetrado contra o gerente administrativo do INSS em Adamantina, pretendendo a concessão imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi negado na via administrativa por não ter apresentado naquela instância, para fins de cancelamento, a CTC original emitida pelo INSS. Postulou, na ação referida, a concessão do benefício, com conversão do tempo especial em atividade de risco como policial, pretendendo, ainda, o cômputo do tempo vinculado ao RGPS sem a restituição da certidão original emitida pelo INSS e averbada no serviço público. O processo em questão, inicialmente distribuído à 1ª Vara da Comarca de Adamantina, teve sentença de parcial procedência proferida em 14/08/2013, com determinação à autoridade coatora para que desse andamento ao pleito de aposentadoria do autor, aceitando a CTC emitida pela autarquia em simples cópia (id. 91116187 – Pág. 120/121). Referida decisão levou à concessão pelo INSS do benefício de aposentadoria ao autor a partir de 25/04/2013 (id. 91116187 – Pág. 125). Após interposição de recurso de apelação pelo INSS, analisado pelo e. TRF da 3ª Região, houve reconhecimento da incompetência absoluta do juízo estadual, com declaração de nulidade da sentença proferida, conservando-se, todavia, os efeitos da sentença proferida pelo juízo incompetente até a prolação de nova decisão pelo juízo competente, e determinação para remessa dos autos à Justiça Federal de Tupã (id. 91116187 – Pág. 152/158). Naquele juízo, por sentença proferida em 26/06/2019, foi negada a segurança pleiteada, nos seguintes termos (id. 91116187 – Pág. 238/242): (...) Em sendo assim, considerando a averbação da CTC expedida pelo INSS em favor do impetrante no regime instituidor, empregada indubitavelmente para a concessão de sua aposentadoria no regime próprio, a exigência da autoridade coatora, de que a via original da certidão fosse apresentada, não padece de vício de ilegalidade, estando fundada, como dito, na regra do art. 96, III, da Lei 8.213/91. Nessa lógica, mesmo tendo havido a cassação da aposentadoria deferida, sem a via original da CTC, tem-se por presunção que o período certificado pelo INSS ainda consta do regime instituidor próprio. Isso não retira do impetrante eventualmente o direito à restituição da certidão original, com a correta exclusão do tempo averbado do regime instituidor, mas não cabe ao INSS responder pela omissão de outro órgão previdenciário. Outro aspecto merece atenção. Como posto na narrativa, o impetrante deseja efetivamente perceber a aposentadoria conferida pela SPPREV, certamente de maior valor, tanto que moveu várias ações para anular o ato de cassação administrativa, aparentemente sem sucesso. Desta feita, ao fim, se prevalecesse a tese do impetrante, o mesmo período de tempo certificado seria empregado em regimes previdenciários distintos, com inelutável ofensa ao preceito do art. 96, III, da Lei 8.213/91. Em conclusão, excluído o tempo de contribuição certificado no regime geral e averbado no regime próprio, o impetrante tem menos de trinta e cinco anos de serviço, não fazendo jus à aposentação, tal qual a decisão administrativa impugnada. Referida sentença transitou em julgado, vez que decorridos os prazos de recurso para ambas as partes, conforme consulta realizada no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE nesta data, o que levou, inclusive, à cessação do benefício de aposentadoria concedido ao autor em decorrência da sentença anteriormente anulada. O autor, então, protocolou novo pedido de aposentadoria na orla administrativa, com requerimento apresentado em 21/10/2020. Novamente o benefício foi indeferido, por decisão proferida em 09/02/2021, sendo desconsiderados todos os vínculos computados na CTC emitida pela autarquia, sob o fundamento de que o segurado deveria requerer, primeiramente, o cancelamento da referida certidão. Também não se incluiu o período certificado pelo Governo do Estado de São Paulo, por não ter sido apresentada a certidão original. Igualmente, não foram computados os recolhimentos realizados como contribuinte individual abaixo do valor mínimo, sem exigência de complementação, porquanto insuficientes para completar o tempo de contribuição (id. 68537460 – Pág. 133/134). Observa-se, por outro lado, que o autor anexou a estes autos uma Certidão de Tempo de Contribuição (segunda via), emitida em 10/05/2021 pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, ou seja, em momento posterior ao indeferimento administrativo, para fins de aproveitamento no INSS do período de 29/07/1991 a 16/09/2011. Todavia, nesse documento consta a observação de ter sido expedida a CTC em cumprimento à determinação judicial no processo nº 0008999-79.2020.8.26.0344 (id. 68537460 – Pág. 136/139), cujas cópias não vieram aos autos. Também se verifica ter o autor alegado na inicial que efetuou a devida complementação dos valores recolhidos como contribuinte individual abaixo do valor mínimo, nas competências apontadas pela autarquia, juntando as guias e cálculos de id. 68543090, 68543092 e 68543096. Entretanto, não juntou o comprovante de pagamento das guias anexadas. Diante de todo o exposto, a fim de colher maiores subsídios para o julgamento da causa, determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: Cópia integral da ação nº 0008999-79.2020.8.26.0344, referida na CTC expedida em 10/05/2021 pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tanto da fase de conhecimento como de eventual cumprimento de sentença; Comprovante do trânsito em julgado da decisão de cassação da aposentadoria concedida pelo ente público instituidor, tanto proferida na via administrativa quanto em eventual processo judicial interposto para reverter a cassação; Declaração emitida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, informando se houve a desaverbação, junto ao respectivo órgão público, dos períodos do Regime Geral de Previdência Social constantes na CTC emitida pelo INSS sob protocolo 21030010.1.00029/03-1; Comprovante de pagamento das guias complementares anexadas ao processo no id. 68543090, 68543092 e 68543096. Com todas as informações e documentos reunidos, dê-se vista ao INSS, assim como ao MPF, considerando que o autor já completou 60 (sessenta) anos de idade (id. 68537460 – Pág. 28). Após, tornem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. MARíLIA, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GENILDO DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GENILDO DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)