Procedimento Comum Cível 5006085-07.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006085-07.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GERALDO CILIRIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: ILZA REGINA DEFILIPPI - SP27215, VIVIANE AGUIAR - MG77634 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006085-07.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de responsabilidade securitária com o objetivo de cobertura por seguro habitacional de reparação de danos identificados na estrutura e fachada do imóvel em que o autor reside, demanda essa que foi remetida da Justiça Estadual uma vez que, em relação ao contrato do requerente, a Caixa Econômica Federal manifestou o interesse de ingressar no feito (f. 16/26, ID 9931770 e f. 02/03, ID 9931772). A decisão ID 22642518 afastou o interesse da CEF no feito, declarando a incompetência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Contra referido “decisum”, Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A opôs embargos de declaração (ID 27517634), aduzindo que a decisão recorrida seria contraditória por pautar-se apenas na análise do cadastro do contrato no CADMUT, desconsiderando a informação da Caixa Econômica Federal de que o contrato possuiria cobertura do FCVS com apólice pública (ramo 66). Pede que o recurso seja provido a fim de que, corrigido o vício apontado, seja reconhecido o interesse jurídico da CEF na lide. Posteriormente a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A peticionou alegando a ocorrência de “fato novo” consistente no julgamento do Tema 1.011, RE nº 827.996/PR, em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal que, em caráter vinculante, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, vinculadas ao FCVS administrado pela CEF (ID 37615659 -). Intimados para se manifestarem sobre os embargos de declaração, a CEF manifestou-se pelo acolhimento do recurso, ao passo que o autor deixou de se manifestar no prazo legal. É o relatório. Decido. I – Dos embargos de declaração Os embargos de declaração são tempestivos, uma vez que interpostos dentro do prazo legal (artigo 1.023, "caput", do Código de Processo Civil). Contudo, não se verifica a ocorrência de contradição, uma vez que o fato de o Juízo levar em conta as informações constantes do Cadmut no lugar de considerar a informação da CEF de que o contrato do autor possuía garantia pelo FCVS não torna a decisão recorrida contraditória. Não há contradição na rejeição de uma tese arguida pela parte. Desse modo, não verifico a ocorrência do suposto vício na decisão embargada. Por todo o exposto, rejeito os Embargos de Declaração da Sul América Companhia Nacional de Seguros. II – Da superveniência de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de Repercussão Geral Em que pese a ausência de vícios a justificar a modificação da decisão que afastou a competência federal, verifico a superveniência de nova interpretação da matéria realizada pelo Supremo Tribunal Federal que obriga a modificação minha decisão anterior, com imediata aplicação da nova tese firmada, nos termos do inciso III do art. 1.040 do CPC. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal ao julgar em Repercussão Geral o RE 827996 em 29/06/2020 (publicado em 21/08/2020), afirmou ser da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento de causas iniciadas após 26 de novembro de 2010, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Naquele Recurso Extraordinário, por maioria de votos, os Ministros do STF definiram os seguintes critérios de competência jurisdicional: (1) deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação, após manifestação de seu interesse; (2) manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/201; (3) intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese e possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.469/1997. Transcrevo parte do voto do Ilustre Relator Ministro Gilmar Mendes naquele julgamento em repercussão geral: "É importante relembrar também o entendimento firmado, há uma década, de que a expressa manifestação pelo órgão público federal de interesse em participar do feito é o fato jurígeno que atrai, em tese, a competência da Justiça Federal, competindo a esta definir, ou não, a presença daquele interesse qualificado. Para tanto, cito trecho do voto no RE 571.572 RG, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.2.2009 (tema 17), in litteris: ‘A situação trazida poderá, isto sim, configurar hipótese de assistência simples ou de intervenção anômala (art. 5º,parágrafo único da Lei 9.469/97). Em qualquer dos casos, pela própria natureza dos institutos, a intervenção é espontânea. E,no caso dos autos, não houve manifestação de interesse, pela ANATEL em intervir, sob qualquer das formas referidas.Registre-se que esse entendimento não exclui a possibilidade de vir a ANATEL a se manifestar espontaneamente em casos semelhantes, demonstrando seu interesse jurídico no feito, caso em que a competência será deslocada para a Justiça Federal, sendo certo que, se a intervenção ocorrer com base em mero interesse econômico, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97, a competência da Justiça Federal se estabelecerá apenas na hipótese de recurso deste ente federal'. Em seguida, anoto que a matéria subjacente à presente repercussão geral difere dos usuais casos outrora apreciados pelo STF, na medida em que a CEF não atua como agente securitário ou instituição creditícia integrante dos sistemas financeiros de habitação (SFH) ou imobiliário(SFI), mas na condição de administradora, como representante judicial do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), em decorrência do disposto na Lei 12.409/2011. 3.2) CEF atuando como representante judicial e extrajudicial do FCVS(sucessões legislativas) De que se colhe do relato histórico acima identificado (item 1 deste voto), o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal(CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. Diversamente, nas apólices de seguro privadas (ramo 68), cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser permitida a partir da edição da Medida Provisória 1.671/1998, o resultado da atividade econômica, e o correspondente risco, é totalmente assumido pela seguradora privada, ou seja, não há comprometimento de recursos do FCVS. Desse modo, nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado – ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e,portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública(ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada,em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora doFCVS), a competência é da Justiça Estadual.(...)". Nos presentes autos a ação foi inicialmente ajuizada na Justiça Estadual e a Caixa Econômica Federal requereu sua inclusão no polo passivo em relação aos contratos firmados pelo autor por reconhecer que esse contrato teria apólice identificada como ramo de natureza pública (f. 16/26, ID 9931770 e f. 02/03, ID 9931772). Desse modo encontram-se atendidos todos os requisitos para que a presente demanda seja processada e julgada na Justiça Federal: (1) trata-se de lide em que a parte autora pleiteia o recebimento de seguro decorrente de vícios de construção de imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação afetado pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais); (2) em julgamento com Repercussão Geral (RE 827996) o STF reconhece a competência da Justiça Federal para as ações em que a Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico na qualidade de representante judicial e extrajudicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); (3) a própria Caixa Econômica Federal requereu o ingresso no feito. Tem-se desse modo que a decisão que havia afastado o interesse da CEF deve ser revista para reconhecer-se o interesse da empresa pública federal na presente demanda e, por conseguinte, ser mantida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da lide. Por todo o exposto e com fulcro no art. 1040, inciso III, parte final, do CPC, à luz do julgamento da Tese 1.011 em Repercussão Geral pelo STF, revejo a decisão ID 21567461e reconheço o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide e, desse modo, reconheço a competência deste Juízo para processamento e julgamento da causa. III – Da ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A Diante do interesse da CEF na qualidade de responsável pelo FCVS, chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de sucessão processual formulado pela Caixa Econômica Federal. O pedido deve ser acolhido uma vez que, em virtude da Medida Provisória n. 478/2009, os contratos de financiamento regidos pelas regras do SFH, com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do SFH, passaram a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, ficando o FCVS responsável, ainda, pela cobertura, a partir de 01/01/2010, de despesas de indenização decorrentes de danos. Além disso, consoante a legislação vigente, ficou claro que a cobertura do seguro por danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo FCVS, independentemente da data de assinatura do contrato de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional". 2. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. 3. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Tanto assim que os mencionados contratos foram literalmente repassados ao FCVS, a quem se incumbiu a garantia do equilíbrio da apólice do SH/SFH "no âmbito nacional até 31 de dezembro de 2009", sendo responsável também pela cobertura, a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ou indenização decorrentes de danos físicos ao imóvel [...], observadas as mesmas condições atualmente existentes na Apólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que, em 31 de dezembro de 2009, estiverem averbados na Apólice do SH/SFH". 4. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010. 5. A Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, conferiu nova disciplina à matéria. A Medida Provisória nº 633/2013, por sua vez, introduziu na referida legislação o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. 6. O que se vê de todo o escorço histórico acima traçado é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. A perda de eficácia da Medida Provisória nº 478/2009 em nada desfigura esse quadro. 7. Aliás, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS – no caso, a CEF – intervirá necessariamente na lide – vale repetir, na qualidade de parte –, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 8. Competindo ao FCVS a cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) – de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo – o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 9. No caso concreto, a CEF fez prova de que os contratos relativos à agravada se vincula à apólice pública – ramo 66. Sendo assim, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada. 10. De acordo com a teoria da asserção "o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz de acordo com o que foi alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que foi alegado" e, "por ocasião da instrução probante, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na exordial" (Daniele Lopes Oliveira). 11. Ao apreciar o Tema 1.011 da repercussão geral, o C. STF declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS. Considerando, assim, que o feito de origem foi ajuizado em 27.11.2019, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. 12. Agravo provido para reconhecer a legitimidade passiva da CEF na condição de ré e, determinar a exclusão da empresa Companhia de Seguros do Estado de São Paulo da relação processual em razão de sua ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, declarar a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012876-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021). Prevê 0 artigo 108 do CPC: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. É o caso dos autos, em que, por força de lei, a CEF assumiu a responsabilidade referente aos contratos garantidos pelo FCVS para apólices do ramo pública. Desse modo, julgo extinto o processo, em relação à Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º do CPC. IV – Da necessidade de emenda à inicial Frente a tais considerações e diante do princípio da vedação à decisão surpresa determino a intimação do autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de retificar o polo passivo da demanda, excluindo a seguradora e requerendo a citação da Caixa Econômica Federal para responder aos termos da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva e ausência de pressuposto de prosseguimento válido do processo. V – Do prosseguimento do feito Caso seja cumprida a determinação do item anterior (emenda à inicial), providencie a Secretaria a retificação da autuação com inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, expedindo-se mandado de citação para que essa ofereça resposta no prazo legal. Em seguida, intime-se a União para informar se possui interesse no feito. Com a vinda das manifestações ou decurso do prazo, abra-se vista à parte autora para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré e a União para também especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretendem esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos para decisão de saneamento e organização. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Juntada de Petição de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE GERALDO CILIRIO RIBEIRO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 30/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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