Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000431-73.2022.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000431-73.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: BALL EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123072-A IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000431-73.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, que tem por objeto determinar que a autoridade impetrada aceite o pedido de correção do conhecimento de carga (peso do equipamento) e dê sequência aos procedimentos necessários ao despacho aduaneiro, objeto da invoice BM250-20-SHOUES073591, no prazo de 48 horas. Relata que, em razão de fabricar e comercializar embalagens metálicas, adquiriu no exterior o equipamento denominado “Printed Can Conveyance System”, o qual indicava o peso bruto de 1.780 Kg. Ocorre que, ao ser recepcionado pela Alfândega do Aeroporto de Viracopos, no dia 19/12/21, os agentes aduaneiros aferiram o peso da mercadoria em 815 Kg e, em virtude da divergência de peso, obstaram o início do procedimento de desembaraço aduaneiro, fazendo constar o peso correto de 1.780 libras ou 807 quilos. Informa que o agente logístico formalizou, em 28/12/21, um pedido de correção do conhecimento aéreo, anexando a nova invoice para fins de averbação do peso correto de 807 quilos e liberação do processo para viabilização do registro de Declaração de Importação, tendo as autoridades aduaneiras ignorado o conjunto de informações e indeferido o pedido, sob o argumento de que o peso correto seria 1.780 quilos. Aponta que, em razão da urgência na liberação dos equipamentos importados para início da nova linha de produção, em 11/01/22 requereu a retirada da indisponibilidade da divergência de peso do sistema MANTRA para viabilização da continuidade dos procedimentos necessários ao registro da DI e o desembaraço do equipamento, porém, até o momento da impetração, o pedido não foi analisado. Por fim, sustenta que a divergência de peso deriva apenas da utilização de unidades de medida distintas e que a diferença apontada é considerada irrelevante (8 kg) É o relatório do essencial. Decido. Preliminarmente, afasto a prevenção dos presentes autos em relação ao apontado no ID 239987980, por se tratar de objetos distintos. Intime-se a impetrante para que atribua valor à causa, mediante planilha dos valores envolvidos, bem como recolha as custas processuais perante a CEF, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No caso, presentes os pressupostos exigidos para a concessão da medida liminar. Vejamos. À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a saber, a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. Não se mostra razoável a demora da autoridade para a conclusão do procedimento que, ao que parece, não é de grande complexidade, mas causa dano à economia da empresa, em face do alto custo de armazenagem. Vê-se que, em 07/12/21, houve a exportação da mercadoria descrita na Invoice – ID’s 239955768 - Págs. 2/4, 239956832 - Págs. 2/12 e 239956838 - Págs. 2/4, bem como o pedido de correção de conhecimento aéreo – ID 239966232 - Pág. 2, protocolizado em 28/12/21, o qual foi indeferido em 30/12/21, sob a alegação de que “de acordo com a documentação apresentada, o peso bruto da carga é de 1.780 Kg, valor que consta no HAWB e Mantra" – ID 239956845 - Pág. 2, sem apreciar o pedido de retificação efetuado pela impetrante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do despacho aduaneiro, com apreciação do pedido de retificação do peso, no prazo máximo de 07 dias. Cumprida a determinação supra, notifique-se a autoridade impetrada, para que tenha ciência da presente decisão, bem como para que comprove oportunamente o seu cumprimento, ocasião em que deverá prestar suas informações, no prazo regulamentar. Dê-se ciência ao representante judicial da autoridade impetrada. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, nada mais sendo requerido, venham os autos à conclusão para sentença. Intime-se a parte impetrante, com urgência.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BALL EMBALAGENS LTDA em 07/04/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BALL EMBALAGENS LTDA em 18/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)