Procedimento Comum Cível 5013460-87.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 277.550,65

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

MARIA ISABEL MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP 246082·CPF·Representa: Autor

TATIANA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP 444702·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MARIA ISABEL MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - MP

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:14

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:52

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 18/08/2022

22/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:16

Publicado Sentença em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 12:33

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:14

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•23/08/2022, 12:56

Despacho

•22/08/2022, 17:52

23/08/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:52

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 18/08/2022

22/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DOS SANTOS em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:16

Publicado Sentença em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 12:33

Julgado improcedente o pedido

04/07/2022, 15:13

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 14:20

Juntada de Petição de réplica

17/05/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:25

Publicado Despacho em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 13:05

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:02

Juntada de Petição de contestação

27/04/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 15:22

Juntada de certidão

17/03/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:18

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/03/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:02

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/02/2022, 09:37

Conclusos para decisão

18/02/2022, 14:47

Juntada de certidão

18/02/2022, 14:46

Recebidos os autos

18/02/2022, 12:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/02/2022, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/02/2022, 12:14

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2022, 11:41

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:41

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:36

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ISABEL MIRANDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RENATO DIAS DUARTE - SP246082, TATIANA NUNES DE OLIVEIRA - SP444702 REU: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - MP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013460-87.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum movida por MARIA ISABEL MIRANDA DOS SANTOS em face do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO e GESTÃO, na qual se pretende a anulação da cassação da aposentadoria da autora por ato administrativo – PAD – e o restabelecimento da referida aposentadoria. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que a matéria tratada nos autos é estranha à competência deste Juízo Federal Previdenciário, determinada no Provimento n.º 186/99 CJF/3ªRegião, de 28 de outubro de 1999, vez que a ação versa sobre pedido de restabelecimento de aposentadoria de ex-servidora pública do Ministério da Fazenda. Os benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais são regidos pela Lei n.º 8.112/90 e não pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por tal razão, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a matéria, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo, de acordo com os termos do artigo 110 da Constituição Federal, cabendo àquele Juízo suscitar eventual conflito de competência, se de seu entendimento. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. SÃO PAULO, 16 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:07

Declarada incompetência

16/12/2021, 19:26

Conclusos para despacho

17/11/2021, 10:31

Juntada de certidão

05/11/2021, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/11/2021, 16:57

Recebidos os autos

05/11/2021, 16:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2021, 16:37

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2021, 14:47

Sentença

•05/07/2022, 12:33

Sentença

•04/07/2022, 15:13

Despacho

•27/04/2022, 14:23

Despacho

•27/04/2022, 13:05

Despacho

•16/03/2022, 18:18

Decisão

•21/02/2022, 15:56

Decisão

•21/02/2022, 09:37

Decisão

•07/01/2022, 17:07

Decisão

•16/12/2021, 19:26