Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010461-86.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010461-86.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAQUELINE DE MENEZES SOUZA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA LIMA DE SOUSA - SP325672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei n. 8.906, de 04/07/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Assim, reputo prejudicada a petição acostada aos autos em 16/11/2021 ( ID: 251306079 ), tendo em vista que a requisição de pagamento devida nestes autos já foi expedida. Outrossim, o pagamento de honorários advocatícios é questão de Direito Privado, não sendo o Juizado Especial Federal o foro competente para dirimi-la. Ciência à parte autora acerca do depósito dos valores referentes à requisição de pagamento expedida na presente demanda no Banco do Brasil. O levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência do Estado de São Paulo: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta: apresentar RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado: apresentar certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas, e que os valores depositados e não levantados na sua integralidade, no prazo de 2 (dois) anos, serão estornados em virtude da Lei 13.463/2017. Fica o autor intimado de que após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, sem manifestação específica e fundamentada, por não ter nada mais a reclamar, será proferida sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010461-86.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DE MENEZES SOUZA CARVALHO em 27/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicado Sentença em 20/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de JAQUELINE DE MENEZES SOUZA CARVALHO em 14/02/2022 23:59.

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