Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006789-80.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006789-80.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA REGINA CARDOSO - SP179347 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006789-80.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento do julgado que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS apresentou cálculos em execução invertida no montante de R$ 79.854,30, sendo R$ 72.820,24 de principal e R$ 7.034,06 de honorários advocatícios (Id. 150176015). A parte exequente concordou com os cálculos do INSS quanto ao principal e discordou do cálculo da verba honorária de 10% sobre o principal, eis que no acórdão constou que esta deveria ser fixada em sede de cumprimento de sentença e majorada, na mesma oportunidade requereu o destaque da verba honorária contratual (Id. 170215802-Id. 170215822). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na decisão transitada em julgado constou que em relação à condenação em honorários advocatícios que “a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal” (Id. 58588268, p. 16), pelo que fixo a verba honorária em 11% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Dessa forma, considerando a concordância da parte exequente HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS quanto ao principal no montante R$ 72.820,24, atualizado para outubro de 2021, e os de honorários advocatícios no valor de R$ 8.010,22 (11%). Em razão da sucumbência mínima, deixo de condenar o INSS em honorários sucumbenciais. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios, com o destaque dos honorários contratuais (Id. 170215813-Id. 170215822). Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 20 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FERNANDES DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JORGE FERNANDES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(29)