Apelação / Remessa Necessária 5000863-26.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

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KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP 248721·CPF·Representa: Autor

LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO

OAB/PR 75522·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR 52997·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(116)

KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/01/2022, 14:53

Juntada de certidão

06/12/2021, 16:15

Recebidos os autos

06/12/2021, 16:12

Recebidos os autos

02/12/2021, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/12/2021, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/08/2021, 15:04

Juntada de certidão

09/08/2021, 21:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/04/2021, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 21:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 21:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 21:23

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 21:21

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/04/2021, 20:31

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/01/2022, 14:53

Juntada de certidão

06/12/2021, 16:15

Recebidos os autos

06/12/2021, 16:12

Recebidos os autos

02/12/2021, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

DECISÃO

•06/12/2021, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 21:21

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/12/2021, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/08/2021, 15:04

Juntada de certidão

09/08/2021, 21:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/04/2021, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 21:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 21:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 21:23

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 21:21

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/04/2021, 20:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/04/2021, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 00:38

Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 21:55

Recurso Especial não admitido

11/03/2021, 17:31

Recurso Extraordinário não admitido

11/03/2021, 17:31

Juntada de certidão

02/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

26/01/2021, 17:28

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 11:42

Juntada de ato ordinatório

14/01/2021, 11:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/11/2020, 12:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:40

Juntada de Petição de recurso especial

28/10/2020, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:10

Publicado Acórdão em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2020, 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado

05/10/2020, 08:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:17

Incluído em pauta para 01/10/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

01/09/2020, 14:17

Conclusos para decisão

20/07/2020, 12:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:04

Juntada de Petição de resposta

07/07/2020, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 09:00

Juntada de ato ordinatório

29/06/2020, 09:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 15:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2020, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:15

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:40

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2020, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2020, 14:11

Conhecido o recurso de KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 05.316.299/0001-01 (APELANTE) e não-provido

27/04/2020, 12:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:37

Incluído em pauta para 23/04/2020 14:00 Ambiente Virtual.

25/03/2020, 09:37

Conclusos para decisão

18/03/2020, 10:50

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:37

Juntada de Petição de contraminuta

06/03/2020, 22:18

Juntada de Petição de substabelecimento

26/02/2020, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:14

Juntada de certidão

28/01/2020, 15:06

Juntada de Petição de Manifestação

15/01/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição intercorrente

24/12/2019, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 15:11

Juntada de ato ordinatório

19/12/2019, 15:09

Juntada de Petição de agravo regimental

17/12/2019, 18:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:03

Publicado Decisão em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:03

Juntada de Petição de Manifestação

22/11/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos

30/10/2019, 11:45

Conclusos para decisão

29/10/2019, 18:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 00:37

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2019, 20:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 01:00

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 09:28

Juntada de ato ordinatório

19/09/2019, 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2019, 19:11

Publicado Decisão em 10/09/2019.

10/09/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2019, 00:14

Juntada de Petição de Manifestação

09/09/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 16:27

Expedição de Informação

05/09/2019, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2019, 16:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/08/2019, 11:02

Expedição de Informação

20/08/2019, 10:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

31/05/2019, 16:57

Juntada de Petição de Manifestação

31/05/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 11:44

Expedição de informação.

28/05/2019, 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/04/2019, 16:24

Recebidos os autos

30/04/2019, 16:24

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 16:24

DECISÃO

•11/03/2021, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2021, 11:38

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 09:44

ACÓRDÃO

•05/10/2020, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 09:00

ACÓRDÃO

•28/04/2020, 14:11

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 15:09

DECISÃO

•21/11/2019, 16:09

DECISÃO

•18/11/2019, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2019, 09:28

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•06/12/2021, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 21:21

DECISÃO

•11/03/2021, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2021, 11:38

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 09:44

ACÓRDÃO

•05/10/2020, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 09:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 09:00

ACÓRDÃO

•28/04/2020, 14:11

ACÓRDÃO

•24/04/2020, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 15:09

DECISÃO

•21/11/2019, 16:09

DECISÃO

•18/11/2019, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2019, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2019, 09:26

DECISÃO

•05/09/2019, 16:27

DECISÃO

•04/09/2019, 09:33

DESPACHO

•14/03/2019, 14:20

DESPACHO

•23/01/2019, 13:46

DESPACHO

•21/01/2019, 19:33

SENTENÇA

•03/09/2018, 14:10

SENTENÇA

•02/08/2018, 13:28

DECISÃO

•07/07/2017, 16:32

DECISÃO

•15/05/2017, 18:49

DESPACHO

•31/03/2017, 16:02