Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027389-53.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2018

Valor da Causa

R$ 218.155,79

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

MENTSH CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP 341032·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MARQUES DA SILVA

OAB/SP 351624·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MENTSH CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 11:34

Decorrido prazo de MENTSH CONFECÇÕES EIRELI em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2024, 19:38

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 17:34

Decorrido prazo de MENTSH CONFECÇÕES EIRELI em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:23

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:00

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 11:34

Decorrido prazo de MENTSH CONFECÇÕES EIRELI em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 16:13

Sentença

•16/07/2024, 19:38

24/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2024, 19:38

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 17:34

Decorrido prazo de MENTSH CONFECÇÕES EIRELI em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:23

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 18:48

Conclusos para despacho

27/06/2024, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2024, 17:59

Juntada de certidão

27/06/2024, 17:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/06/2024, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2024, 15:45

Decorrido prazo de MENTSH CONFECÇÕES EIRELI em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:52

Decorrido prazo de MENTSH CONFECÇÕES EIRELI em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:21

Decorrido prazo de MENTSH CONFECÇÕES EIRELI em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 09:31

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:14

Juntada de certidão

16/05/2024, 15:08

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:02

Decorrido prazo de MENTSH CONFECÇÕES EIRELI em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:31

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:58

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:47

Juntada de certidão

30/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2024, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:14

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 18:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/03/2024, 18:21

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2023, 16:44

Juntada de certidão

31/07/2023, 18:44

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:24

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 10:20

Conclusos para despacho

13/07/2023, 09:15

Juntada de certidão

13/07/2023, 09:15

Juntada de certidão

13/07/2023, 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/07/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:04

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 08:19

Juntada de certidão

30/06/2023, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 07:55

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:45

Conclusos para despacho

29/06/2023, 16:45

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:44

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:44

Processo Desarquivado

29/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2023, 14:38

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:52

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 11:52

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:52

Decorrido prazo de MENTSH CONFECÇÕES EIRELI em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 09:49

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 16:22

Juntada de certidão

04/10/2022, 15:22

Conclusos para despacho

04/10/2022, 15:22

Juntada de certidão

04/10/2022, 15:21

Recebidos os autos

03/10/2022, 20:10

Juntada de Petição de decisão

03/10/2022, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MENTSH CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE CRISTIANO DA SILVA - SP341032-A, MAURICIO MARQUES DA SILVA - SP351624-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027389-53.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/11/2019, 16:05

Juntada de certidão

26/11/2019, 16:05

Juntada de certidão

26/11/2019, 16:04

Juntada de certidão

26/11/2019, 16:04

Juntada de certidão

26/11/2019, 16:04

Juntada de certidão

25/11/2019, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2019, 09:34

Publicado Despacho em 04/11/2019.

04/11/2019, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 10:49

Juntada de certidão

29/10/2019, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 13:22

Juntada de certidão

28/10/2019, 13:21

Conclusos para despacho

28/10/2019, 13:21

Juntada de certidão

28/10/2019, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2019, 15:32

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2019, 11:05

Juntada de Petição de apelação

30/09/2019, 15:32

Publicado Sentença em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2019, 09:18

Juntada de certidão

17/09/2019, 09:17

Julgado procedente em parte do pedido

16/09/2019, 14:45

Conclusos para julgamento

12/07/2019, 17:12

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2019, 19:15

Publicado Intimação em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/06/2019, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2019, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 14:20

Conclusos para despacho

19/12/2018, 16:38

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2018, 11:46

Juntada de Petição de réplica

04/12/2018, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2018, 09:12

Publicado Despacho em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2018, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 17:26

Conclusos para despacho

19/11/2018, 16:29

Juntada de Petição de contestação

13/11/2018, 09:52

Publicado Intimação em 12/11/2018.

12/11/2018, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/11/2018, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 18:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2018, 18:22

Concedida a Antecipação de tutela

06/11/2018, 16:48

Conclusos para decisão

05/11/2018, 18:51

Juntada de Certidão

05/11/2018, 18:50

Expedição de Certidão

05/11/2018, 17:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/11/2018, 17:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/10/2018, 16:29

Distribuído por sorteio

31/10/2018, 16:29

Despacho

•28/06/2024, 13:00

Despacho

•27/06/2024, 18:48

Despacho

•16/05/2024, 15:14

Despacho

•02/05/2024, 07:51

Despacho

•30/04/2024, 14:58

Sentença

•06/03/2024, 13:18

Sentença

•05/03/2024, 19:24

Despacho

•14/07/2023, 14:51

Despacho

•13/07/2023, 10:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/07/2023, 15:23

Despacho

•30/06/2023, 08:19

Despacho

•30/06/2023, 07:55

Despacho

•05/10/2022, 12:33

Todos os documentos(41)

Sentença

•22/07/2024, 16:13

Sentença

•16/07/2024, 19:38

Despacho

•28/06/2024, 13:00

Despacho

•27/06/2024, 18:48

Despacho

•16/05/2024, 15:14

Despacho

•02/05/2024, 07:51

Despacho

•30/04/2024, 14:58

Sentença

•06/03/2024, 13:18

Sentença

•05/03/2024, 19:24

Despacho

•14/07/2023, 14:51

Despacho

•13/07/2023, 10:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/07/2023, 15:23

Despacho

•30/06/2023, 08:19

Despacho

•30/06/2023, 07:55

Despacho

•05/10/2022, 12:33

Despacho

•04/10/2022, 16:22

Acórdão

•21/09/2022, 16:25

Acórdão

•20/09/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 14:19

Outras peças

•10/01/2022, 15:08

Acórdão

•16/12/2021, 23:04

Acórdão

•16/12/2021, 09:25

Decisão

•13/10/2021, 23:22

Decisão

•10/02/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 15:09

Acórdão

•11/11/2020, 12:02

Acórdão

•10/11/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 14:28

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 14:28

Acórdão

•09/06/2020, 12:36

Acórdão

•05/06/2020, 10:54

Decisão

•27/02/2020, 17:34

Decisão

•27/02/2020, 16:42

Despacho

•29/10/2019, 10:49

Despacho

•28/10/2019, 18:02

Sentença

•17/09/2019, 09:18

Sentença

•16/09/2019, 14:45

Despacho

•18/06/2019, 14:20

Despacho

•22/11/2018, 15:32

Despacho

•19/11/2018, 17:26

Decisão

•06/11/2018, 16:48