Monitória 5002867-53.2020.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5002867-53.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 16:10

Juntada de certidão

27/06/2022, 14:03

Transitado em Julgado em 15/02/2022

03/06/2022, 11:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:12

Publicado Sentença em 24/01/2022.

06/02/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: DARCI TEIXEIRA SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002867-53.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte requerente informou a autocomposição com a requerida e a quitação do contrato, pugnando pela extinção do processo. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas pela parte requerente, na forma da Lei n. 9.289/1996. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2022, 18:16

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 15:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2021, 13:18

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2021.

12/02/2021, 04:28

Documentos

Sentença

•20/01/2022, 14:02

Sentença

•19/01/2022, 18:16

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/02/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2021.

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