Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003568-88.2021.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003568-88.2021.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIA DE JESUS ROMEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO CRISTIANO ROSSA - MS20275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial ao idoso desde a data do requerimento administrativo (22/06/2020). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011). Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial, a parte autora é idosa (66 anos), preenchendo, assim, o primeiro requisito. Examina-se, em seguida, a renda familiar “per capita”. Segundo Levantamento Social, o autor reside em um cômodo da casa de um casal de amigos que está sendo reformada, ele era inquilino e está prestando serviço de pedreiro para pagar a dívida de aluguel. Não possui renda e por vezes se junta aos moradores de rua para conseguir se alimentar (id 161837303). O benefício assistencial, no caso, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da parte autora, uma vez que está provada a sua necessidade, através dos dados obtidos no laudo social. Assim, demonstrado que a parte autora é idosa e que a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, o pedido deve ser julgado procedente. Da antecipação de tutela. Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao idoso, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com data de início desde a data do requerimento administrativo (22/06/2020), e renda mensal inicial calculada nos termos da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, fulcrado no julgamento do RE 870947 (Plenário). CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003568-88.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício assistencial. Expeça-se ofício à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. As parcelas em atraso somente serão pagas após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, §3°, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, haja vista que o benefício tem renda mensal no valor de um salário mínimo, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se já implantado o benefício, ou da implantação, se implantado após o trânsito em julgado. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse último caso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS. Persistindo divergência, encaminhem-se os autos à Contadoria. P.R.I. CAMPO GRANDE, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAURICIA DE JESUS ROMEIRO em 18/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de MAURICIA DE JESUS ROMEIRO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIA DE JESUS ROMEIRO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Todas as movimentações(113)