Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002837-48.2020.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002837-48.2020.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS HENRIQUE TEIXEIRA LOPES TUTOR: TEREZINHA APARECIDA TAGLIARI LOPES Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA VECHIATO PAREDES - SP201702-E, CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI - SP84211, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002837-48.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos em sentença. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta MARCOS HENRIQUE TEIXEIRA LOPES, representado por sua curadora Terezinha Aparecida Tagliari em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento do Sr. Henrique Teixeira Lopes, ocorrido em 16/07/2019, a partir da data do óbito do segurado instituidor (16/07/2019). Pleiteia, também, a concessão da Justiça Gratuita. O autor alega que faz jus aos pagamento das diferenças compreendidas entre 16/07/2019 (data do óbito) até 31/01/2020, bem como décimo terceiro salário proporcional, por ser absolutamente incapaz e submetido à curatela, nos termos do termo de curador provisório anexado ao processo administrativo. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em sua contestação alega a falta de interesse de agir com relação ao período posterior à 12/12/2019 (DER) e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido, uma vez que o termo inicial de concessão do benefício está em sintonia com o disposto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, considerando que o benefício foi requerido após noventa dias do óbito. É o breve relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Preliminarmente, verifico a falta de interesse de agir quanto ao pagamento do benefício no lapso de 12/12/2019 até 31/01/2020, tendo em vista que o INSS apresentou pesquisas demonstrando que referidos valores foram pagos. A questão sob análise cinge-se, em suma, acerca da possibilidade de retroação da DIP à data do óbito, em razão do regramento previsto no art. 74 e seus incisos da Lei n.º 8.213/91. O termo inicial do benefício deverá obedecer ao disposto na legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 201, caput e inciso I, que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura do evento morte, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, o benefício reclamado foi previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91 (LBPS), que assim dispõe: Artigo 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No presente caso, tendo o beneficio sido pleiteado na esfera administrativa em 12/12/2019, após o decurso do prazo de noventa dias da ocorrência do óbito (16/07/2019), o termo inicial de pagamento deveria coincidir com a data do requerimento. No entanto, o que se verifica da situação fática apresentada nos autos é que o requerimento não pode ser realizado dentro do prazo de noventa dias do falecimento, devido à ausência de representante legal do autor, haja vista que somente em 23/10/2019, nos autos sob nº 1004172-97.2019.826.0358, Ação de Interdição, foi proferida decisão concedendo a curatela provisória do autor à senhora Terezinha Aparecida Tagliari. Insta consignar que foi declarada a interdição do autor após o falecimento do segurado. De acordo com o disposto no art. 198, I, do Código Civil vigente, não corre prazo prescricional contra pessoas absolutamente incapazes, situação na qual seguramente se enquadra quem, por reconhecimento de decisão judicial, estava sob curatela motivada por enfermidade ou deficiência mental que lhe subtraiu, por significativo espaço de tempo, o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil em nome próprio. (CC, art. 3º, II). Assim sendo, o limite temporal de 90 dias estipulado no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, para viabilizar o recebimento de pensão por morte com data retroativa ao óbito do segurado não pode ser aplicado em desfavor do incapaz se este não podia requerer pessoalmente o benefício. Nesse sentido o entendimento de nossas Cortes Regionais. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RECURSO IMPROVIDO 1. O art. 74 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, de fato determina que o termo inicial do benefício será a data do óbito, caso este seja requerido em até trinta dias após a sua ocorrência ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. 2. Ocorre que, na hipótese dos autos, o benefício em questão é pleiteado por menores absolutamente incapazes. Dessa forma, deve ser estabelecido como dies a quo a data do óbito, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos." 3. De todo modo, é consabido que os menores, absolutamente incapazes, estão albergados pelo ordenamento jurídico vez que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2003 e artigo 79 da Lei n.º 8213/91). 4. Agravo interposto pelo INSS improvido. (TRF3, AC 1016712, 9ª Turma, Rel. Juiz Conv. Fernando Gonçalves, j. em 03/09/2012, e-DJF3 Judicial de 12/09/2012) APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 16, 18, II, "a", 74 DA LEI 8213/91. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ENTRE A DATA DO ÓBITO E A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONJUGE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ A ÉPOCA DO ÓBITO. AUSENCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. "O prazo de trinta dias para o requerimento do beneficio de pensão por morte previsto no art. 74 da LB não pode ser aplicado em desfavor do incapaz se este não foi admitido a requerer pessoalmente o beneficio. Tampouco lhe pode ser imputada a responsabilidade pela demora na tramitação do processo de interdição." (TRF da 4ª Região na AC 2001.04.01.085926-7, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJ 17.7.2002). 2. Em se tratando de pessoa absolutamente incapaz, não há falar em prazo prescricional, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. 3. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 5. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 6. A parte Autora faz jus às diferenças de pensão compreendidas entre a data do óbito e data do requerimento administrativo, ainda que este tenha ocorrido após o prazo de 30 dias da data do óbito, porquanto as provas documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da requerente. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. (TRF1, AC 200835000149029, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, j. em 11/06/2013, e-DJF1 de 12/08/2013, p. 59) Dispositivo Assim, face ao acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao período de 16/07/2019 (data do óbito) até 31/01/2020, já reconhecido e quitado pelo INSS, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por MARCOS HENRIQUE TEIXEIRA LOPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo que condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças relativas ao benefício de pensão por morte (NB 194.980.918-5), compreendidas no período entre 16/07/2019, data do óbito, e 11/12/2019, dia imediatamente anterior à DIP (12/12/2019). Após o trânsito em julgado, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Os cálculos deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, ou de resolução que lhe suceda. Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita - AJG. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE TEIXEIRA LOPES em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE TEIXEIRA LOPES em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(72)