Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014592-41.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014592-41.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABEL SOUZA DE ARAUJO, LUIZ EMILIANO DE SOUZA, SEVERINA RITA DE SOUZA, THAIS DILMA DOS SANTOS, LEANDRO CLOVIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PERISSINOTTO NUNES - SP404200 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PERISSINOTTO NUNES - SP404200 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PERISSINOTTO NUNES - SP404200 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PERISSINOTTO NUNES - SP404200 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PERISSINOTTO NUNES - SP404200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), mediante apresentação do instrumento contratual. O destacamento requerido pressupõe a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte, sendo que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, com a assinatura do devedor e de duas testemunhas. O contrato apresentado nestes autos prevê o pagamento de verbas diversas além do percentual de 30% sobre o valor recebido a título de atrasados. Logo, em termos percentuais, denota-se que o valor dos honorários advocatícios contratuais ultrapassa o percentual de 30% (trinta por cento) fixado na tabela em vigor da OAB/SP, extrapolando o limite da razoabilidade, especialmente quando considerada a desproporcionalidade em relação à finalidade do Juizado Especial Federal, qual seja, a de facilitar o acesso aos necessitados, e o bem jurídico protegido, no caso, a concessão de benefício previdenciário, que tem caráter alimentar, servindo à subsistência do segurado. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014592-41.2020.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo INDEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios Providencie a Seção de Precatórios e RPVs a expedição do competente ofício requisitório sem o destacamento dos honorários contratuais. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Todas as movimentações(120)