Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001412-35.2020.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 53.060,71

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 28º Juiz Federal da 10ª TR SP

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP 313350·CPF·Representa: Autor

RICARDO PAIES

OAB/SP 310240·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 17:18

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:07

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 02/07/2025

28/08/2025, 10:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 15:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO em 23/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:23

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2025, 17:45

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 17:18

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:07

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:35

30/08/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 02/07/2025

28/08/2025, 10:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 15:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO em 23/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:23

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2025, 15:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

15/04/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:43

Juntada de ato ordinatório

09/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/02/2025, 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/02/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:44

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:35

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 16:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/01/2025, 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 19:25

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/12/2024, 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/12/2024, 14:22

Juntada de certidão

03/12/2024, 19:29

Juntada de certidão

03/12/2024, 19:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 20:02

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 14:24

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:13

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 06:23

Proferida decisão interlocutória

20/09/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 06:23

Conclusos para decisão

10/09/2024, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

19/07/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:14

Juntada de ato ordinatório

17/07/2024, 14:14

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

05/07/2024, 14:07

Expedição de Informação

05/07/2024, 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/07/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 07:15

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2024, 16:17

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/05/2024, 14:28

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 11:55

Conclusos para despacho

22/01/2024, 18:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 09:20

Juntada de ato ordinatório

05/10/2023, 09:02

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 00:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/09/2023, 19:27

Expedição de Informação

22/09/2023, 19:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 07:08

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de despacho de inspeção

09/08/2023, 15:54

Recebidos os autos

09/08/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

07/03/2022, 19:08

Juntada de certidão

07/03/2022, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 01:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO Advogados do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350, RICARDO PAIES - SP310240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ante a interposição de recurso(s) inominado(s), fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. 2. Após, tendo em vista a ausência de previsão de juízo de admissibilidade recursal na Lei 9.099/95, bem como a novel disposição do parágrafo 3º, do artigo 1.010 do NCPC, que também retirou do sistema processual o referido juízo de prelibação em primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal (Resolução n. 417-CJF, de 28/10/16). 3. Intimem-se. GUARATINGUETá, 19 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001412-35.2020.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:24

Conclusos para despacho

17/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:32

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

07/12/2021, 22:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

17/11/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 04:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 08:45

Juntada de ato ordinatório

13/11/2021, 08:45

Recebidos os autos

02/09/2021, 11:27

Expedição de Informação

02/09/2021, 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/08/2021, 17:17

Desentranhado o documento

06/08/2021, 17:15

Cancelada a movimentação processual

06/08/2021, 17:15

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6340006462 - EXPEDIENTE Nº 2021/6340000240

29/07/2021, 11:34

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6340006462

28/07/2021, 17:05

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6340006462 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/07/2021, 17:05

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

18/02/2021, 09:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6340000023 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/02/2021, 08:02

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6340000023 - - (MANDADO) 2021/6340000023 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/02/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6340000023 - Nº 2021/6340000023 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/01/2021, 15:34

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 11/12/2020 DECISÃO JEF2020/6340009140

11/12/2020, 13:17

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6340009140 - MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ALONSO

11/12/2020, 13:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6340009140 - EXPEDIENTE Nº 2020/6340000462

09/12/2020, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6340009140

04/12/2020, 18:27

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 23/11/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6340000185

23/11/2020, 12:21

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6340000185 - EXP. 2020/6340000441

19/11/2020, 13:09

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

18/11/2020, 16:07

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 19:25

Despacho

•11/11/2024, 14:24

Decisão

•20/09/2024, 06:23

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:14

Despacho

•02/07/2024, 07:15

Despacho

•22/05/2024, 11:42

Despacho

•15/02/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:02

Despacho

•14/09/2023, 07:08

Acórdão

•04/07/2023, 15:20

Acórdão

•04/11/2022, 10:22

Todos os documentos(22)

Sentença

•29/05/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 19:25

Despacho

•11/11/2024, 14:24

Decisão

•20/09/2024, 06:23

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:14

Despacho

•02/07/2024, 07:15

Despacho

•22/05/2024, 11:42

Despacho

•15/02/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 09:02

Despacho

•14/09/2023, 07:08

Acórdão

•04/07/2023, 15:20

Acórdão

•04/11/2022, 10:22

Despacho

•20/01/2022, 14:24

Recurso de Sentença (JEF)

•07/12/2021, 22:06

Recurso de Sentença (JEF)

•07/12/2021, 22:06

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 08:45

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 08:45

Termo de audiência

•28/07/2021, 17:05

Decisões Primeiro Grau

•04/12/2020, 18:27