Procedimento Comum Cível 5006605-12.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 123.020,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CAMILA MARTINEZ PRECOMA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SARAH CAROLINA DO AMARAL SOUZA

OAB/SP 407011·CPF·Representa: Autor

RENATO SAMPAIO FERREIRA

OAB/SP 269260·CPF·Representa: Autor

VITOR SOARES DE CARVALHO

OAB/SP 236665·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CAMILA MARTINEZ PRECOMA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILER

CPF

Reu

RAMON DE SOUSA COUTINHO

CPF

Reu

JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 14:23

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:35

Declarada incompetência

14/10/2025, 15:15

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2025, 19:12

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

19/02/2026, 14:23

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 15:35

Decisão

•14/10/2025, 15:15

29/11/2025, 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:35

Declarada incompetência

14/10/2025, 15:15

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:37

Juntada de ato ordinatório

28/05/2025, 14:35

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de réplica

21/05/2025, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 18:58

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

07/05/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

07/05/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:16

Juntada de ato ordinatório

30/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

11/03/2025, 00:26

Publicado Intimação em 28/02/2025.

11/03/2025, 00:26

Juntada de Petição de contestação

27/02/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:19

Decretada a revelia

26/02/2025, 11:58

Nomeado curador

26/02/2025, 11:58

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de RAMON DE SOUSA COUTINHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILER em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

03/02/2025, 02:02

Publicado Edital em 28/01/2025.

03/02/2025, 02:02

Juntada de certidão

27/01/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:41

Juntada de certidão

24/01/2025, 16:36

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

16/01/2025, 18:07

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2024, 17:04

Publicado Despacho em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:49

Determinada a citação de JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES - CPF: 103.045.287-30 (REU)

26/07/2024, 19:27

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:57

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:28

Juntada de ato ordinatório

07/06/2024, 13:27

Juntada de certidão

04/06/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 13:29

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:10

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 18:27

Juntada de certidão

09/04/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 19:30

Conclusos para despacho

20/03/2024, 14:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 12:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 16:30

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de RAMON DE SOUSA COUTINHO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:12

Juntada de certidão

06/11/2023, 16:10

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:22

Juntada de certidão

11/10/2023, 14:05

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/10/2023, 17:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/10/2023, 17:13

Juntada de certidão

14/09/2023, 17:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILER em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de RAMON DE SOUSA COUTINHO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:08

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 17:43

Juntada de certidão

13/06/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:58

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:13

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:54

Juntada de ato ordinatório

21/11/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 10:21

Juntada de certidão

23/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 11:16

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMILA MARTINEZ PRECOMA Advogados do(a) AUTOR: RENATO SAMPAIO FERREIRA - SP269260, SARAH CAROLINA DO AMARAL SOUZA - SP407011 REU: JOAO TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARAES, RAMON DE SOUSA COUTINHO, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILER, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 140465310: anote-se. ID 53246318 e 56604882: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006605-12.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro os pedidos de expedição de ofício às operadoras de telefonia móvel e de citação por whatspp tendo em vista que até o presente momento não foram ultimadas outras tentativas de localização de novos endereços dos réus. Tendo em vista que as CP de ID 53543374 e 47606945 restaram infrutíferas, defiro as consultas por meio dos sistemas WEBSERVICE, BACENJUD e RENAJUD, na tentativa de localizar endereços que ainda não foram diligenciados. Caso as pesquisas realizadas sejam positivas, prossiga-se no cumprimento do despacho de ID 23224664. Em caso negativo, abra-se conclusão para análise dos pedidos de ID 53246318 e 56604882.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 18:52

Conclusos para despacho

19/01/2022, 14:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/10/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 16:20

Juntada de certidão

13/05/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 19:54

Juntada de Petição de réplica

10/05/2021, 19:52

Decorrido prazo de CAMILA MARTINEZ PRECOMA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 04:23

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 17:06

Conclusos para despacho

13/04/2021, 09:53

Juntada de certidão

22/03/2021, 13:15

Juntada de certidão

01/03/2021, 17:17

Juntada de certidão

31/07/2020, 14:27

Juntada de certidão

31/07/2020, 13:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:48

Juntada de Petição de contestação

29/06/2020, 16:28

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/05/2020, 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 16:54

Juntada de ato ordinatório

08/05/2020, 16:53

Juntada de certidão

27/02/2020, 13:20

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/02/2020, 11:46

Juntada de certidão

28/01/2020, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 14:54

Conclusos para despacho

26/11/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2019, 11:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/11/2019, 17:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/11/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 16:42

Conclusos para despacho

02/10/2019, 13:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/10/2019, 18:14

Juntada de certidão

01/10/2019, 18:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/10/2019, 10:41

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 10:41

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:35

Despacho de Inspeção

•13/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:14

Despacho

•26/02/2025, 11:58

Despacho

•30/07/2024, 16:49

Despacho

•26/07/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:27

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 13:29

Despacho

•09/04/2024, 18:27

Despacho

•25/03/2024, 19:30

Todos os documentos(30)

Decisão

•29/10/2025, 15:35

Decisão

•14/10/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:35

Despacho de Inspeção

•13/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:14

Despacho

•26/02/2025, 11:58

Despacho

•30/07/2024, 16:49

Despacho

•26/07/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:27

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 13:29

Despacho

•09/04/2024, 18:27

Despacho

•25/03/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:25

Despacho

•13/06/2023, 17:43

Despacho de Inspeção

•17/05/2023, 11:02

Despacho

•02/05/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 12:53

Despacho

•20/01/2022, 14:24

Despacho

•19/01/2022, 18:52

Despacho

•13/04/2021, 21:45

Despacho

•13/04/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 16:53

Despacho

•27/11/2019, 15:12

Despacho

•21/10/2019, 09:25