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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 165.546,81

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

CP KELCO BRASIL S/A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de CP KELCO BRASIL S/A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CP KELCO BRASIL S/A. em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Despacho em 23/01/2024.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(35)