Execução de Título Extrajudicial 5000414-08.2017.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000414-08.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 EXECUTADO: JUAREZ NUNES DESPACHO/MANDADO Ante o falecimento do executado Juarez Nunes em 14/04/2020 (Id. 56637737), a comprovação da representação do espólio pelo inventariante Pedro Henrique dos Santos Nunes no bojo da ação nº 1001553-89.2020.826.0123 (Id. 56637738) e o silêncio do inventariante, intimado nos termos do artigo 690, do CPC (cf. certificação pelo sistema), EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000414-08.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva DEFIRO o requerimento de Id. 55386147. Assim, com fundamento nos artigos nos artigos 75, VII, 110, 779, II, e 796, todos do CPC, DEFIRO a habilitação de Pedro Henrique dos Santos Nunes (CPF 487.813.058-00) em substituição à parte executada falecida. PROMOVA a Secretaria a retificação da autuação para inclusão do inventariante habilitado em substituição ao executado falecido. Após, CITE-SE o substituto do executado Pedro Henrique dos Santos Nunes (CPF 487.813.058-00), no endereço localizado na Rua Lavinia Pereira Barreto Dellape, n° 122, Jardim Nova Araçoiaba, CEP 18.190-000, Araçoiaba da Serra/SP, para adotar uma das três alternativas abaixo: (a) no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pagar o valor do débito de R$66.390,06, atualizado até novembro de 2017, consubstanciado no contrato nº 251833191000003597, acrescido das custas judiciais, mais honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (art. 827, caput, do CPC), que serão reduzidos à metade se pagos no prazo estipulado (art. Art. 827, §1º, do CPC). (b) indicar bens à penhora, sob pena de possível caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), com as consequências jurídicas daí advindas. O valor do(s) bem(ns) ofertado(s) à penhora, neste caso, deverá ser suficiente para garantir a obrigação no valor de (sem a redução dos honorários): (c) opor embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 CPC). Se efetivada a citação por mandado e a executada não pagar a dívida, deverá o Sr. Oficial de Justiça: (a) consultar nos bancos de dados conveniados com a Justiça Federal sobre a existência de bens em nome do devedor, juntando o resultado das pesquisas nos autos quando da entrega do mandado cumprido e, (a1) caso sejam encontrados bens nessa pesquisa, deverá o Oficial de Justiça penhorar-lhe(s) tantos quantos bastem à garantia da execução (ainda que havida em condomínio - art. 843, CPC), na forma do art. 830, CPC, procedendo à avaliação do(s) bem(ns) penhorado e a nomeação de depositário (ficando desde já autorizada a remoção do(s) bem(ns) para depósito nas dependências da Justiça Federal) (a2) caso não sejam encontrados bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência do executado, obtendo registro fotográfico, ficando desde já autorizado o uso de força policial para ingresso na residência do devedor em caso de resistência (art. 782, §2º e art. 846, §2º, ambos do CPC), certificando-se nos autos. Nesse caso, após certificado, voltem-me conclusos os autos para deliberação, ficando desde já deferida a possível penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, por ser o dinheiro o primeiro dos bens passíveis de constrição judicial (art. 835, CPC), sendo atribuído ao juízo poderes para a penhora via eletrônica, nos termos do art. 854, CPC, observado o disposto na Resolução CNJ nº 61/2008. Se efetivada a citação por mandado e a executada não pagar a dívida, porém, indicar bens à penhora no prazo assinalado, intime-se o exeqüente para se manifestar em 5 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida. Se a devedora não for encontrada para citação por mandado: (a) deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar nos bancos de dados conveniados com a Justiça Federal sobre a existência de bens em nome do devedor, juntando o resultado das pesquisas nos autos quando da entrega do mandado cumprido e, (a1) caso sejam encontrados bens nessa pesquisa, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe(s) tantos quantos bastem à garantia da execução (ainda que havida em condomínio – art. 843, CPC), na forma do art. 830, CPC, procedendo à avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) e a nomeação de depositário (ficando desde já autorizada a remoção do(s) bem(ns) para depósito nas dependências da Justiça Federal); (a2) caso não sejam encontrados bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência do executado, obtendo registro fotográfico, ficando desde já autorizado o uso de força policial para ingresso na residência do devedor em caso de resistência (art. 782, § 2,º e art. 846, § 2º, ambos do CPC), certificando-se nos autos. Nesse caso, após certificado, voltem-me conclusos os autos para deliberação. Autorizo, desde já, a consulta aos bancos de dados conveniados com a Justiça Federal para busca de endereço do executado, caso no endereço indicado a citação tenha restado infrutífera, podendo os atos de citação e intimação serem praticados fora do horário normal de realização dos atos processuais, conforme art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão, acompanhada de cópia da inicial, servirá de mandado de citação, penhora/arresto, avaliação e depósito, nos termos da presente decisão (Endereço da Justiça Federal: Rua Sinhô de Camargo nº 240, Centro, Itapeva/SP – CEP 18.400-550 – fone: (15)35249600 – página: www.jfsp.jus.br). Cumpra-se. Intime-se ITAPEVA, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ NUNES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(26)