Apelação / Remessa Necessária 5034731-13.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela 4° Grau · TRF3 · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. André Mendonça

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

Advogados / Representantes

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Autor

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP 276957·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Reu

INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

CNPJ

Reu

1 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/06/2025, 16:55

Juntada de certidão

28/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:16

Decorrido prazo de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:13

Decorrido prazo de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:41

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:37

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. - CNPJ: 29.797.652/0001-80 (APELADO) e não-provido ou denegada

15/04/2025, 18:21

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/06/2025, 16:55

Juntada de certidão

28/05/2025, 14:33

Decorrido prazo de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:16

Decorrido prazo de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:13

Decorrido prazo de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 19/05/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/04/2025, 15:37

Acórdão

•14/04/2025, 19:09

20/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:41

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:37

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. - CNPJ: 29.797.652/0001-80 (APELADO) e não-provido ou denegada

15/04/2025, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2025, 16:19

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 08:55

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2025, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:31

Juntada de ato ordinatório

11/02/2025, 16:31

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

10/02/2025, 22:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2025, 22:55

Juntada de Petição de agravo interno

10/02/2025, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

24/01/2025, 02:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.

24/01/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 23:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:06

Recurso Extraordinário não admitido

15/01/2025, 10:48

Recurso Especial não admitido

15/01/2025, 10:48

Negado seguimento ao recurso

15/01/2025, 10:48

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2025, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 13:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1164

07/01/2025, 13:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/06/2023, 17:33

Decorrido prazo de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 14:37

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2023, 18:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1164

11/05/2023, 18:08

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2023, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/04/2023, 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/04/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:51

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/02/2023, 16:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/02/2023, 16:53

Juntada de Petição de recurso especial

09/02/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2022, 19:56

Publicado Acórdão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2022, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2022, 19:43

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2022, 13:41

Conclusos com embargos de declaração

07/09/2022, 17:44

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de resposta

18/08/2022, 09:42

Juntada de Petição de parecer

15/08/2022, 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2022, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 17:58

Conclusos com embargos de declaração

04/08/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 10:34

Conhecido o recurso de INFRASHOP NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. - CNPJ: 29.797.652/0001-80 (APELANTE) e não-provido

12/07/2022, 14:02

Conhecido o recurso de A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) (APELANTE) e provido

12/07/2022, 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2022, 21:22

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2022, 21:18

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2022, 12:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/05/2022, 17:39

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 10:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/05/2022, 10:47

Recebidos os autos

10/05/2022, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2022, 14:18

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 14:18

Ato ordinatório

•11/02/2025, 16:31

Ato ordinatório

•11/02/2025, 16:31

Decisão

•15/01/2025, 12:06

Decisão

•15/01/2025, 10:48

Decisão

•11/05/2023, 18:19

Decisão

•11/05/2023, 18:08

Acórdão

•14/12/2022, 13:38

Acórdão

•12/12/2022, 18:15

Despacho

•10/08/2022, 00:35

Despacho

•09/08/2022, 17:58

Embargos de Declaração

•22/07/2022, 16:42

Acórdão

•13/07/2022, 10:34

Acórdão

•07/07/2022, 10:53

Todos os documentos(27)

Acórdão

•22/04/2025, 15:37

Acórdão

•14/04/2025, 19:09

Ato ordinatório

•11/02/2025, 16:31

Ato ordinatório

•11/02/2025, 16:31

Decisão

•15/01/2025, 12:06

Decisão

•15/01/2025, 10:48

Decisão

•11/05/2023, 18:19

Decisão

•11/05/2023, 18:08

Acórdão

•14/12/2022, 13:38

Acórdão

•12/12/2022, 18:15

Despacho

•10/08/2022, 00:35

Despacho

•09/08/2022, 17:58

Embargos de Declaração

•22/07/2022, 16:42

Acórdão

•13/07/2022, 10:34

Acórdão

•07/07/2022, 10:53

Despacho

•06/05/2022, 13:22

Despacho

•18/04/2022, 15:10

Despacho

•18/04/2022, 14:37

Sentença

•16/03/2022, 13:18

Despacho

•07/03/2022, 15:47

Despacho

•07/03/2022, 14:18

Sentença

•16/02/2022, 09:36

Despacho

•01/02/2022, 14:04

Embargos de Declaração

•31/01/2022, 19:23

Sentença

•20/01/2022, 14:31

Decisão

•16/12/2021, 14:27

Decisão

•07/12/2021, 13:41