Procedimento Comum Cível 5005024-77.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005024-77.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KERMERON ANTONIO SILVERIO COELHO DE LIMA, PAULA CEBALHO DE SOUZA, G. C. T. REPRESENTANTE: PAULA CEBALHO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, REU: MOISES MOREIRA DA CUNHA, LUCIANO DA SILVA NIS, KEMILY CAMILE PEREIRA ONCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 Advogado do(a) REU: JOZACAR DURAES AGNELLI - MS18864 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005024-77.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais que Kermeron Antônio Silvério Coelho de Lima, Paula Cebalho de Souza e G. C. T. movem contra Moisés Pereira da Cunha (anterior proprietário), Luciano da Silva Nis (corretor que intermediou o negócio), Kemily Camile Pereira Onça (arquiteta responsável técnica pelo projeto e execução da construção do imóvel) e Caixa Econômica Federal (financiadora). Os autores alegam, em síntese, que: 1) em maio/2015 adquiriram imóvel edificado pela ré Kemily, alienado pelo réu Moisés, mediante intermediação do réu Luciano; o imóvel foi adquirido mediante pagamento de R$ 148.851,65 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), mediante financiamento de R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais) junto à Caixa Econômica Federal, utilização de saldo de FGTS no valor de R$ 8.680,00 (oito mil, seiscentos e oitenta reais), R$ 2.113,00 (dois mil, cento e treze reais) em forma de subsídios e R$ 5.708,65 (cinco mil, setecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos) por meio de ticket alimentação mensal; 2) passados 06 (seis) meses de residência no local, foram constatados inúmeros problemas físicos estruturais que tornaram inviável a habitação do imóvel; 3) entraram em contato com os réus para solucionarem os problemas identificados no imóvel e o réu Luciano realizou reparos paliativos e, com o tempo, a situação do imóvel se agravou e provocou problemas conjugais, culminando na separação dos autores Kermeron e Paula; ademais, os defeitos no imóvel provocaram crises alérgicas no menor Gabriel, filho dos coautores; 4) contrataram um engenheiro civil que estimou que os custos para corrigir todos os problemas identificados no imóvel seriam em torno de R$ 32.127,17 (trinta e dois mil, cento e vinte e sete reais e dezessete centavos). Por tais motivos pedem a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e rescisão do contrato de financiamento junto à CEF, com repetição dos valores pagos e indenização pelos danos morais e materiais sofridos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios entabulados entre as partes e admitindo-se a inversão do ônus da prova. Pedem, ainda, a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigência de pagamento das parcelas de financiamento até final julgamento do pedido de rescisão contratual, obrigando-se os réus a arcar com aluguel contraído pelos autores e, ainda, realizando-se prova pericial antecipada. Postergada a análise do pedido de tutela, foi realizada audiência de tentativa de conciliação na qual não houve acordo entre as partes. Os réus apresentaram resposta, tendo sido arguida ilegitimidade passiva da CEF, do réu Luciano e da ré Kemily, decadência e prescrição. No mérito, manifestaram-se pela improcedência do pedido inaugural por ausência dos vícios de construção alegados pelos autores. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Pretendem os autores a concessão da tutela de urgência com o fim de suspender pagamentos de financiamento à requerida CEF e exigir aluguel dos requeridos. Ao menos em juízo de cognição sumária, não se evidencia a responsabilidade do corretor de imóveis (Luciano) e da Caixa Econômica Federal por eventuais vícios do imóvel, uma vez que aquele teria atuado como intermediário da relação negocial e a CEF atuado como mero agente financeiro. Outrossim, em que pese haver evidências de que o imóvel objeto de contrato entre as partes sofre infiltrações, rachaduras e fissuras, não há por ora elementos nos autos que convençam este Juízo de que os defeitos devem ser atribuídos exclusivamente às rés e, ainda, se houve negligência na análise das condições de habitação do imóvel e ocultação de vícios no momento da realização do contrato com os autores. Ademais, os autores alegam, mas não trazem aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de moradia no local, uma vez que no momento da propositura da demanda declararam residir no imóvel objeto dos contratos que pretendem rescindir. A natureza dos alegados danos no imóvel exige análise técnica a ser realizada por perito de confiança do juízo e eventual concessão da tutela nos moldes pleiteados na inicial esgotaria o objeto da demanda, o que é vedado antes do devido contraditório e da ampla defesa. Em síntese, não há, ao menos num juízo de cognição sumária, elementos suficientes à convicção da probabilidade do direito e do eventual perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada que, todavia, será reapreciado após a realização de perícia judicial. Por outro lado, diante do fato de que a moradia em imóvel com defeitos pode prejudicar a integridade física de seus habitantes, entendo prudente antecipar a realização da prova pericial, a fim de se verificar o real estado de conservação e os supostos vícios de construção daquele bem. Dessa forma, antecipo a produção da prova pericial no imóvel descrito na inicial e para a realização da perícia nomeio o(a) perito(a) engenheiro(a) civil/arquiteto(a) com endereço e telefone à disposição da Secretaria da Vara. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que, no prazo de cinco dias, indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Os quesitos devem se relacionar unicamente à questão fática controvertida, abstendo-se as partes de formular quesitos relacionados à matéria de direito, sob pena de indeferimento. São quesitos do Juízo: 1) O imóvel em questão apresenta vícios ou defeitos que comprometem o seu uso? Quais? 2) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, qual a origem de tais vícios ou defeitos? 3) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, o comprometimento do uso é total (entendido como aquele que impede a própria moradia no local) ou parcial (entendido como aquele que torna a moradia no local penosa ou desconfortável)? 4) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, é possível afirmar que tais vícios poderiam/deveriam ter sido verificados por ocasião da "vistoria" realizada quando da construção ou da aquisição do imóvel? 5) Em existindo tais vícios, é possível afirmar que eles prejudicam sua habitabilidade? Em que proporção? 6) É possível se apurar a origem dos defeitos encontrados e a data provável do início desses defeitos? 7) Os defeitos eventualmente apresentados podem ser atribuídos à construtora do imóvel, à revendedora ou a quem tinha dever de fiscalizar a construção? 8) Os defeitos decorrem de atos que eventualmente poderiam ser imputados a terceiros (poder público, dentre outros)? 9) Os defeitos decorrem de catástrofes naturais, eventos da natureza? Os eventos naturais eram previsíveis ou imprevisíveis no momento da construção ou término da obra ou no momento da venda aos autores? Após, intime-se o Perito de sua nomeação, bem como para entregar o laudo no prazo de 30 dias. Em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo da tabela AJG. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedidos de esclarecimento ou complementação do laudo pericial, expeça-se solicitação de pagamento no sistema AJG em favor do(a) Perito(a). Após a realização da produção da prova antecipada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação às contestações, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se os réus para também para se manifestarem sobre o laudo pericial e especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicarem quais os pontos controvertidos da lide que pretendem esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Sem prejuízo das determinações supra, intimem-se os autores para emendarem a inicial a fim de juntarem aos autos cópia de seus documentos de identificação pessoal (RG e CPF), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência da prova de legitimidade ativa. Considerando que um dos autores é menor de idade, dê-se ciência ao Ministério Público Federal para ciência e eventual manifestação. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 14 de dezembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(111)

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de PAULA CEBALHO DE SOUZA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KEMILY CAMILE PEREIRA ONCA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CEBALHO TEREZA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOISES MOREIRA DA CUNHA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA NIS em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KERMERON ANTONIO SILVERIO COELHO DE LIMA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Decisão em 20/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)