Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000017-70.2022.4.03.6139 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000017-70.2022.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL CHUERI GURGEL, THAIS HELENA WAGNER CERDEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL CHUERI GURGEL - SP384906 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL CHUERI GURGEL - SP384906 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em Id nº 239679979 encontra-se petição inicial para a cobrança de honorários advocatícios relativos à sentença proferida na ação fiscal nº º 0000554-35.2014.4.03.6139. Ocorre que referida ação encontra-se ainda em trâmite e, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento de sentença realiza-se mediante requerimento do exequente, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. Nessa mesma linha de entendimento, a jurisprudência tem reconhecido a natureza sincrética do processo, para que o cumprimento da sentença ocorra no processo já instaurado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença, por meio de execução fiscal. - Nas hipóteses em que o crédito decorre de sentença judicial, torna-se desnecessária a Inscrição em Dívida Ativa, porque o Poder Judiciário já atuou na lide, tornando incontroversa a existência da dívida. - O sincretismo do processo, atribuído nos termos da Lei nº 11.232/2005, torna a execução uma fase do processo, denominada cumprimento de sentença. - Tendo em vista que a verba honorária devida já se encontra definida em título executivo judicial, não há interesse processual em sua cobrança via execução fiscal. - Por fim, quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva à dispositivo de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado nos autos. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2003681 - 0005383-95.2013.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 12/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2015) De tal sorte, não havendo interesse processual para o procedimento de cumprimento de sentença em ação autônoma, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000017-70.2022.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL presente em Id nº 239679979. Intime-se. ITAPEVA, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de THAIS HELENA WAGNER CERDEIRA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CHUERI GURGEL em 02/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIS HELENA WAGNER CERDEIRA em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CHUERI GURGEL em 14/02/2022 23:59.

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