Procedimento Comum Cível 0002943-42.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002943-42.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: B.M.L. COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A, FABIO ABUD RODRIGUES - SP233431-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos por B.M.L. COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, certifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais do recurso especial, uma vez que no ato da interposição do recurso o recorrente deixou de juntar a GRU, expedida pelo site do STJ, conforme determina o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. À vista da irregularidade, o recorrente deverá promover o recolhimento EM DOBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, sendo vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado nesta hipótese, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007 (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. RESOLUÇÃO STJ-GP N. 01 de 21/01/21. CUSTAS Guia às Folhas/ID Valor a Recolher R$ Recurso Especial GRU-Ficha de Compensação, disponível no sítio http://www.stj.jus.br. X 405,78 São Paulo, 20 de janeiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002943-42.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de B.M.L. COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Despacho em 26/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 7/2022 (1a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.7/2022 (1a. Vara)

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO INSTRUMENTO Complemento Livre: 00045679320164030000

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)