Embargos à Execução Fiscal 0047752-80.2007.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0047752-80.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA - MG79002 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Nos termos da manifestação judicial de ID 58141235, oportunizou-se manifestação da parte embargada a fim de esclarecer a pretensão de obter de informações da Receita Federal do Brasil, bem como dizer sobre a possibilidade de ter havido prescrição intercorrente na Execução Fiscal de origem e requerer o que entender de direito para seguimento do feito. Em resposta, a parte embargada, no ID 84447512, requereu “a extinção destes embargos, por perda do objeto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a extinção da dívida que fundamenta a execução fiscal pertinente, ‘extinta por prescrição intercorrente’”. Delibero. A partir da análise do extrato juntado no ID 84447519, infere-se que a Fazenda Nacional, tendo concluído pela configuração da prescrição intercorrente, promoveu administrativamente o cancelamento da inscrição em dívida ativa que subsidia a Execução Fiscal de origem (0030024-94.2005.403.6182). Considerando que, por meio de consulta ao sistema de acompanhamento processual, constata-se que a referida Execução Fiscal é física e está sobrestada pelo artigo 40 da Lei 6.830/1980, determino que se promova o desarquivamento daqueles autos e para eles se traslade cópia do conjunto dos documentos posto como ID 84447502, relativo à informação de extinção da inscrição em dívida ativa, fazendo-os conclusos. A par disso, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante se manifeste acerca da subsistência de interesse processual no seguimento destes embargos, tendo em vista a notícia de extinção administrativa da inscrição em dívida ativa. Cumpra-se e SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0047752-80.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. em 28/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de certidão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 46/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.46/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

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