Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000845-18.2021.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000845-18.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JURACI VITOR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE KREITLOW PIVATTO - SP317103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JURACI VITOR DOS SANTOS move ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença ou do de aposentadoria por invalidez. Sustenta a parte autora que padece de doença que a impede de exercer atividades laborativas, motivo pelo qual faz jus a um dos benefícios postulados. Não obstante este Juízo, em casos como dos autos, em regra, tenha, na forma da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, aguardado o contraditório e antecipado a realização da prova pericial, considerando que, em virtude da pandemia de Covid-19, as perícias se encontravam suspensas, com possibilidade de prorrogação, analisou com base nos documentos acostados na inicial o pedido de antecipação da tutela, o qual, então, foi deferido (id. 48039392). Citado, o réu apresentou contestação (id. 51990384). Em face da decisão foi interposto pelo INSS o recurso de agravo de instrumento (id. 51990983). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo E. TRF3 (agravo de instrumento 5008544 32.2021.4.03.0000 – id 64590466). O autor se manifestou (id. 53642069). Foi juntado laudo médico pericial (id. 64733193). O autor apresentou impugnação ao laudo e juntou documentos (id. 76600020). Após, peticionou informando que o INSS cessou o benefício após a realização de perícia e postulou para que o expert do juízo respondesse aos quesitos que formulou (id. 130572737). Juntou relatório emitido por médico do SUS (id. 130572738). O perito, instado a se manifestar acerca das questões suscitadas pelo autor, prestou esclarecimentos e manteve suas conclusões (id. 140421806). O INSS, instado, pugnou pela improcedência do pedido (id. 149958906). O autor impugnou os esclarecimentos apresentados pelo expert, e, alegando que o laudo é genérico e que há divergências médicas, postulou a realização de nova perícia (id. 150212045). Após, o autor apresentou reiteração de pedido de realização de nova perícia (id. 170763792), e juntou novo relatório emitido por médico do SUS (id. 170763793). Asseverou ter havido complicações. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Passo ao exame do mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos: a incapacidade por mais de quinze dias ou total, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do art. 26, II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.(grifo nosso) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifo nosso) No caso dos autos, após apreciação dos documentos médicos apresentados pela própria parte autora, não foi constatada incapacidade pela perícia médica realizada. Conforme concluiu o expert: “O quadro atual não gera alterações clínicas, sinais de alerta para piora clínica ou agravamento com o trabalho, fato este que leva à conclusão pela não ocorrência de incapacidade laborativa atual. A doença é passível de tratamento conservador adequado, que gera melhora clínica, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho. Após anamnese, avaliação física e análise de exames complementares e documentos constantes nos autos entendo que o autor(a) apresenta-se CAPACITADO para o trabalho e para suas atividades habituais. A data provável do início da doença é 2016, segundo conta. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. Por fim, a conclusão manifestada representa a opinião deste perito à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos até a data da emissão deste laudo. Suas conclusões poderão ser revistas e eventualmente alteradas, caso sejam apresentadas novas evidências e fatos devidamente documentados.” (id. 64733193) O autor apresentou impugnação ao laudo e juntou documentos (id. 76600020). Após, peticionou informando que o INSS cessou o benefício após a realização de perícia e postulou para que o expert do juízo respondesse aos quesitos que formulou (id. 130572737). Juntou relatório emitido por médico do SUS (id. 130572738). O perito, instado a se manifestar acerca das questões suscitadas pelo autor, prestou esclarecimentos e manteve suas conclusões (id. 140421806). O INSS, instado, pugnou pela improcedência do pedido (id. 149958906). O autor impugnou os esclarecimentos apresentados pelo expert, e, alegando que o laudo é genérico e que há divergências médicas, postulou a realização de nova perícia (id. 150212045). Ressalte-se que, no laudo de id. 64733193 e nos esclarecimentos prestados no id. 140421806, o perito judicial explicitou a forma de análise empregada. Nos esclarecimentos de id.140421806 ratificou a conclusão anterior. No ponto, em vista da insurgência manifestada pelo autor nos arrazoados de id. 76600020 e id. 150212045, vale destacar que o laudo foi produzido por médico de confiança do juízo, que fez a devida anamnese do periciando e respondeu a todos os quesitos do juízo e das partes, inclusive os complementares. Além disso, conforme informado pelo il. Perito, foram analisados os documentos médicos apresentados. Nesse contexto, não depreendo do laudo pericial – e dos esclarecimentos – lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando, ademais, documentos médicos formados unilateralmente para retirar a credibilidade do mesmo. Em que pesem os documentos coligidos, o expert, após a realização da perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Assim, a perícia revelou-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo o inconformismo manifestado pela parte autora incapaz de gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido. Eventual contradição entre o laudo pericial e as alegações da parte não pode motivar a nulidade de um ou outro documento médico. Nesse sentido: ApCiv 5896240-20.2019.4.03.9999, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020. Impõe-se observar, ainda, que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidade. O que nele se deixa assente é a inexistência de incapacidade. Impende salientar que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Outrossim, não obstante o novo pedido de realização de nova perícia (id. 170763792), mesmo diante da juntada de novo relatório emitido por médico do SUS (que, de forma semelhante ao relatório anterior juntado no id. 130572738 – submetido à análise do perito –, relata haver dor em coluna lombar e perda de força – id. 170763793), não se dimana demonstrado a contento tenha ocorrido fato superveniente, já que nele apenas se reitera a existência da enfermidade de natureza ortopédica, sem se esclarecer, ainda, se a constatação é decorrente de quadro novo, baseado em exames novos. Ademais, não foram coligidos com a petição novos exames. Inexistem, pois, na realidade, novos elementos. No mais, a par da inexistência de novos exames, mormente quanto à receita coligida, para além de nela não se atestar a contento que haveria um novo quadro de incapacidade (apenas se receita a aplicação de medicamentos para a pele – id. 170763793), as aventadas enfermidades seriam distintas e não relacionadas ao narrado na prefacial, que, na espécie, ao que se depreende, explicita incapacidade oriunda de doença ortopédica. Necessário se faz atentar-se para o disposto no art. 141 do CPC/2015 (art. 128 do CPC/1973), não se podendo olvidar que o fato novo a que alude o art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973) diz respeito a fatos supervenientes relacionados com a causa de pedir, o que não depreendo ocorrer no caso em tela. Assim já decidiu o C. STJ: “A aplicação do art. 462 do CPC só é possível se observados os limites impostos no art. 128 do mesmo diploma legal; o ‘fato novo’ estranho à causa petendi exige contraditório regular em outra ação.” (STJ – Resp 222.312, RJ, EDcl – 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 09/05/2000, DJU de 12/06/2000, p. 108) E nesse passo, ainda que um novo quadro estivesse pautado em exames e documentos médicos que atestassem uma determinada nova situação e diagnóstico – o que não ocorre, já que apenas foram feitas alegações e apresentada uma receita –, em se tratando de alegação de incapacidade proveniente de nova e distinta enfermidade, impõe-se salientar sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para consubstanciar o interesse de agir. Desta sorte, ausente a alegada incapacidade laborativa da parte autora, consoante atestado pela perícia médica deste Juízo, mostra-se desnecessária a análise dos demais requisitos para concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor, por conseguinte, a improcedência do pedido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Informe-se o Excelentíssimo Desembargador Relator no Agravo de Instrumento 5008544 32.2021.4.03.0000). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. AMERICANA, 19 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000845-18.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACI VITOR DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JURACI VITOR DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(35)