Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001803-04.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001803-04.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUREMA CURCI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862, LILIAN CRISTINA VIEIRA - SP296481, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Autora: JUREMA CURCI Curadora: JANE HELENA CURCI FERREIRA Data de nascimento: 03/01/1935 NIT: 167.15761.16-8 CPF: 005.465.328-29 Nome da mãe: Maria Carmassi Curci Benefício concedido: Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (diferenças advindas da elevação do teto de pagamento do salário-de-benefício pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998) Data de início do benefício (DIB): 18/04/1991 Data de início do pagamento (DIP): Prejudicado Renda mensal inicial (RMI): a ser calculada pelo INSS Renda mensal atual (RMA): a ser calculada pelo INSS Endereço: Rua Homero Pacheco Alves, nº 2.089, Centro, CEP: 14.400-010 – Franca/SP. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001803-04.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUREMA CURCI, representada por sua curadora JANE HELENA CURCI FERREIRA, objetivando a adequação de seu benefício previdenciário aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, condenando-se o réu no pagamento das diferenças devidas, corrigidas com juros e correção monetária, desde a vigência das referidas normas. Aponta a incidência da prescrição quinquenal contada do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que teria interrompido o prazo prescricional em 05/05/2011. Narra ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 18/04/1991, tendo o INSS limitado o salário-de-benefício ao teto vigente na data da concessão, fazendo jus à recomposição da renda mensal do benefício em razão dos excessos não aproveitados. Cita que, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, houve a elevação do teto dos benefícios previdenciários, de modo que o valor da renda mensal de sua aposentadoria deve ser adequado aos limites estabelecidos. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de Id. 37106492 que concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação do réu. Citado, o INSS apresentou sua contestação (Id. 38217666), alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação e a ocorrência da decadência do direito da parte autora de pleitear a revisão pretendida, pois o benefício previdenciário cujo ato inicial de concessão se busca modificar foi concedido há mais de dez anos. No mérito, teceu argumentos pela improcedência do pedido. Réplica (Id. 38938326). Determinada a requisição de cópia do processo administrativo e, após, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para evoluir o salário de benefício apurado quando da concessão do benefício da autora até a vigência dos novos tetos constitucionais (Id. 52817524). Com a juntada da documentação requisitada (Id. 54826863), os autos foram encaminhados à Contadoria, resultando na planilha de Id. 55744499. Manifestação do INSS (Id. 57338974) e da parte autora (Id. 57566417), que juntou documento (Id. 57566432). Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito e pugnou pelo prosseguimento do feito. Despacho que converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a prestação de esclarecimentos aos pontos elencados pela parte autora (Id. 119742838). A Contadoria apresentou novos cálculos (Id. 123803021), com os quais a parte autora manifestou sua concordância (Id. 135646962). Apesar de intimado, o INSS permaneceu silente a respeito dos novos cálculos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário, considerando os aumentos dos tetos previdenciários promovidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Primeiramente, rejeito o pedido de suspensão da tramitação do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, na medida em que a questão submetida a julgamento naqueles autos foi a readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 aos tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 43/2003, o que não é o caso dos autos (DIB em 18/04/1991). 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 DECADÊNCIA Dispõe o art. 103 da Lei nº. 8.213/1991 sobre o prazo decadencial para a propositura de ações revisionais dos atos de concessão de benefícios previdenciários. Tal prazo, originariamente não previsto na Lei nº. 8.213/91, foi acrescentado pela MPV nº. 1.523-9, publicada no DOU de 28/06/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº. 9.528, publicada no DOU de 11/12/97. O artigo, no entanto, passou por sucessivas mudanças posteriormente. Vejamos: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997); Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 9.711, de 20/11/98); Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004). No caso em testilha, como se trata de ação que busca a revisão de benefício pela aplicação dos tetos limitadores estabelecidos pelas EC’s nº. 20/98 e 41/2003, despiciendo abordar a discussão sobre a inaplicabilidade ou aplicabilidade de tal regra para os benefícios concedidos anteriormente à vigência da MPV 1.523-9, de 28/06/1997 (questão recentemente pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça), já que tal revisão não implica modificação do ato de concessão do benefício, por não haver alteração da RMI (o valor originário do benefício, encontrado anteriormente a eventual limitação ao teto, permanece inalterado). Rejeito, destarte, a alegação da ocorrência de decadência, pois a parte autora não pretende a revisão do ato inicial de concessão de seu benefício, mas, sim, insurge-se contra os critérios de seus posteriores reajustes. Em tais hipóteses, por se tratar de prestação continuada, não há decadência ou prescrição quanto ao fundo do direito. Nesse sentido, inclusive o artigo 436 da Instrução Normativa nº. 45 do próprio INSS, in verbis: “Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts.103 e 103-A da Lei nº. 8.213/91.” 1.2 PRESCRIÇÃO Acolho, entretanto, a questão prejudicial de mérito aventada pela parte ré, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, exclusivamente para reconhecer a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Vejamos. Remarque-se que este magistrado adotava o entendimento no sentido de que o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implicaria a interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida da autarquia previdenciária naqueles autos, retroagindo à data da propositura da ação. Assim, em decorrência da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada em 05/5/2011 perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, eventuais valores atrasados a serem pagos ficariam limitados ao quinquênio prescricional anterior ao seu ajuizamento, ou seja, a partir de 05/5/2006. Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1761874/SC, afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), fixou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90" (Tema nº 1005). Nesse sentido, não se aplica a interrupção da prescrição em face da ação civil pública como alegado pela parte autora, tendo em vista que optou por ajuizar ação individual para reconhecimento de seu direito, de modo que se encontram prescritas as prestações vencidas antes do quinquídio do ajuizamento da ação. 2. MÉRITO Passo ao mérito do pedido inicial. Cinge-se o caso em tela em saber se a alteração promovida pelo art. 14 da EC nº. 20/98 em relação ao teto previdenciário é aplicável imediatamente ou não àqueles que já percebiam o benefício previdenciário anteriormente à sua edição, considerados os cálculos decorrentes dos salários-de-contribuição. De início destaco que a Constituição Federal determinava, em sua redação original, no parágrafo 3º do art. 201 e caput do art. 202, a correção monetária, mês a mês, dos salários de contribuição. Com a EC nº. 20/98, vigora em relação ao tema o parágrafo 3º do art. 201 que prevê a atualização, na forma da lei, dos referidos salários-de-contribuição. Por sua vez, o princípio da preservação do valor real do benefício previsto no art. 201, §4º da Magna Carta tem seus parâmetros definidos em lei. Em atenção ao disposto nos arts. 29, §3º; 33; 41-A; e 135 da Lei nº. 8.213/91, o INSS limita o valor do salário-de-contribuição, do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e da renda mensal reajustada ao teto máximo de pagamento. O art. 26 da Lei nº. 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei nº. 8.880/94, atenuando o rigor estabelecido pela Lei de Benefícios e buscando corrigir eventuais exageros que implicaram prejuízos aos segurados, autorizaram a recomposição da renda mensal dos segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto máximo, quando da elaboração do cálculo dos benefícios concedidos entre 05/04/1994 e 31/12/1993. Posteriormente, foi editada a Lei nº. 8.880, de 27 de maio de 1994, assegurando a todos os benefícios previdenciários com data de início a partir de 01/03/1994 o direito ao “índice-teto”, sempre que houvesse a limitação do salário-de-benefício ao teto máximo. Estabeleceu, ainda, o art. 144, caput, da Lei nº. 8.213/91 que “até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial calculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei”. Com o advento do art. 14 da EC nº. 20/98, que reajustou o teto dos benefícios previdenciários e estabeleceu o novo teto de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficou, novamente, nebulosa a questão quanto à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria. No julgamento do RE nº. 564.354/SE, em 08/09/2010, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, após realçada a repercussão geral do tema em comento, restou decidido que o art. 14 da EC nº. 20/98 tem aplicação imediata aos segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. Eis o inteiro teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Na linha do decidido por nossa Corte Suprema, tem-se que o teto dos benefícios da Previdência Social é exterior ao cálculo dos benefícios, atuando apenas para limitar o pagamento, e nunca para extirpar do valor originário do benefício o quantum excedente. Ou seja, só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto), que nunca interferirá no próprio cálculo do benefício. Desse modo, ainda que o valor originário do benefício (devidamente reajustado segundo os índices legais) superasse o antigo teto legal – sofrendo o corte então devido para fins de pagamento – deveria o seu valor real reajustado ser cotejado com os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais em causa. Segundo o jurista Hermes Arrais Alencar, in “Cálculo de Benefícios Previdenciários – Teses Revisionais – Regime Geral de Previdência Social – da Teoria à Prática”, 3ª Edição, São Paulo: Ed. Atlas – 2011, pg. 228, “(...) o caminhar da orientação jurisprudencial da Corte Suprema foi de ser aplicável aos beneficiários da Previdência que, por ocasião da competência de março de 1994 (para os contemplados pela Lei nº 8.870), ou do primeiro reajustamento (para todos os benefícios enquadrados na Lei nº 8.880), experimentaram a renda mensal do benefício limitada ao teto máximo de pagamento, e, de acordo com a evolução da renda mensal reprimida pelos índices de reajuste da Previdência, a admissibilidade de adequação da renda mensal ao novo teto contributivo entabulado pela EC nº 20, de dezembro de 1998”. Assim, nos casos em que o INSS aplicou os reajustes legais devidos à renda limitada aos tetos então vigentes quando da edição das EC’s nº. 20 e 41 (e não à renda real, correspondente ao valor do benefício originário reajustado), é inegável ter havido pagamento a menor. No âmbito da Ação Civil Pública nº. 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e idosos da Força Sindical em face do INSS, o MM. Juiz Federal da Primeira Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, concedeu, em 13/05/2011, a antecipação dos efeitos da tutela para que a autarquia previdenciária procedesse ao recálculo, em todo o território nacional, dos benefícios atingidos pelo julgamento do RE nº. 564.354, inclusive com o pagamento dos valores atrasados sem quaisquer parcelamentos, sob pena de multa diária. Em termos práticos, três podem ser as situações consideradas: 1ª - o benefício não foi limitado ao teto, quando da concessão – tem-se o caso de improcedência do pedido, pois se não foi limitado na concessão, certamente não estava limitado quando os tetos foram alterados. 2ª - o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão, mas, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, foi integralmente recuperado. O caso também é de improcedência, na medida em que o novo teto em nada altera a situação do segurado. 3ª - o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão, e, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, não foi integralmente recuperado. Assim, quando da alteração do teto pelas EC’s, o benefício ainda era limitado. Tem-se uma situação de procedência do pedido, porque o teto novo faz diferença no benefício do segurado. Dadas as premissas jurídicas acima expostas, analiso o caso concreto da parte autora. De acordo com os documentos colacionados aos autos, verifica-se que, após revisão prevista no art. 26 da Lei nº 8.870/1994, a média de contribuições apurada pela autora foi de Cr$ 247.181,69 e que o salário-de-benefício foi limitado ao teto então vigente, atingindo o valor de Cr$ 127.120,76 (Id. 55744708). Além da limitação ao teto na concessão, verifico que os posteriores reajustes da renda mensal incidentes sobre o valor da renda mensal inicial calculada em face do valor do salário-de-benefício não limitado pelo teto atingem valores superiores ao teto estabelecido para o ano de 1998, posteriormente aumentado pela EC nº. 20/1998. Com efeito, os cálculos realizados pela Contadoria Judicial a partir da evolução do salário de benefício apurado quando da concessão do benefício até a vigência dos novos tetos introduzidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, demonstram que, em 1998, o valor devido seria de R$ 1.352,45, superior ao teto de R$ 1.200,00, portanto. Por outro lado, de acordo com o mesmo cálculo, verifica-se que em 2004 a renda mensal correta da autora seria de R$ 2.202,21, sendo que o teto vigente à época era de R$ 2.400,00. Ou seja, o benefício da parte autora não sofre qualquer limitação decorrente do teto vigente à época e tampouco será beneficiado com o aumento do teto estabelecido na EC 41/2003. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a pagar as diferenças advindas da elevação do teto de pagamento do salário-de-benefício pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, assim como para revisar o benefício atualmente percebido pela parte autora na forma explicitada na fundamentação, bem assim, pagar as parcelas atrasadas referentes ao quinquênio anterior à propositura desta demanda, com atualização monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Homologo os cálculos elaborados pela perícia contábil realizada pela contadoria deste Juízo (Id. 123803021), cujos valores deverão ser observados na fase de cumprimento desta sentença. Considerando a sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado até a data da sentença, excluindo-se, pois, as prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 111 do STJ. Tendo em vista a isenção legal conferida a ambos os litigantes, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, incisos I e II da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O valor da condenação não é certo e líquido, mas é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme se depreende dos cálculos elaborados nos autos. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a apelante para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Tópico síntese do julgado:

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CRISTINA CURCI CHAVIER CHAGAS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CURCI CHAVIER em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTERLEI MAURA CURCI em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CURCI CHAVIER em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANE HELENA CURCI FERREIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA CRISTINA LEONCIO CURCI em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA LEONCIO CURCI em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR CURCI JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUREMA CURCI em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS MAURA CURCI em 29/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(52)