Procedimento Comum Cível 0014541-02.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014541-02.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEMENTES BONAMIGO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ELOISIO MENDES DE ARAUJO - MS8978, ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR - MS8281 RÉU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A SEMENTES BONAMIGO LTDA. propôs a presente ação contra a UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual pleiteia a nulidade do Auto de Infração nº 407/2016 e do Termo de Fiscalização MS-018/2016. Alega ter sido autuada (Auto de Infração nº 234/2010) pelo MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/SFA/MS, por supostamente ter comprado e estar armazenando 18.200 kg de sementes de milho em desacordo com o disposto no artigo 39, I a IX, artigo 176, I e II e artigo 177, VIII do Decreto nº 5.153/04. Discorda do resultado da fiscalização, uma vez que apresentou toda a documentação da mercadoria e expôs a natureza do produto aos fiscais. Contudo, entende que as provas documentais foram ignoradas, o que levou os Fiscais à conclusão equivocada, por mera presunção quanto ao armazenamento, de que eram sementes de milhos, e não milho a granel. Juntou documentos (fls. 22-68, refiro-me ao arquivo em pdf.). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 76-78). Citada, a União apresentou contestação (fls. 84-88). Disse que a comercialização do produto foi liberada em decisão administrativa. Narrou que, conforme Auto de Infração n° 407/2016, a empresa autora foi autuada, por ter adquirido e armazenado 18.200 kg de sementes de milho, sem a identificação prevista no artigo 39, I a IX do regulamento aprovado pelo Decreto n° 5.153, sem o devido acompanhamento do correspondente Termo de Conformidade ou Certificado de Sementes, e ainda, acompanhada de nota fiscal emitida em desacordo com o disposto no artigo 91, I, III e IV do regulamento. Aduziu que, embora a parte autora tenha apresentado a nota fiscal nº 1998, de emissão de Sementes Guerra S/A. como documento comprobatório da origem do produto em questão, há circunstância e fatos que levam à conclusão inequívoca de que se trata de sementes, e não de grãos de milho para comercialização a granel. Ressaltou que foi oportunizada a utilização do direito de defesa em sua amplitude, com estrita observância do devido processo legal no procedimento administrativo. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 102-108, refutando os argumentos deduzidos na contestação e reiterando os fundamentos da exordial. Juntou documentos (fls. 109-116). A parte autora requereu a produção de prova documental e prova oral (fls. 116-117). A ré reservou-se no direito de requerer o depoimento pessoal dos fiscais responsáveis pela autuação (fls. 120-121). Feito saneado, fixando-se como pontos controvertidos: a) a real natureza do produto objeto da fiscalização (sementes ou milho); b) se as condições específicas de armazenamento podem abrigar também milho ou se necessariamente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014541-02.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de sementes; c) a situação do produto, em termos de condição de comercialização e duração; d) se milho e sementes estavam armazenados juntos e, em caso positivo, na correção do procedimento; e) caso se trate de sementes, se foram produzidas pela autora ou adquiridas de terceiros. Deferiu-se a produção de prova oral em audiência que foi designada (fls. 124-125). A autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 130-147), e arrolou testemunhas (fls. 148-150). A ré arrolou testemunhas (fl. 152). Termos e mídias da audiência de instrução às fls. 155-160. Juntou documentos (fls. 161-176). Alegações finais pela parte autora às fls. 183-193 e pela ré à fl. 197. A autora reiterou o pedido de tutela antecipada, com documentos (fls. 200-210). Reanálise do pedido de tutela antecipada, com o indeferimento do pedido (fls. 211-213). A autora realizou o depósito da importância controversa, reiterando o pedido de tutela antecipada (fls. 215-217). Decisão suspendendo a exigibilidade do crédito referente ao processo nº 21026.002804/2016-09 (AI n° 407/2016) em discussão, devendo a requerida se abster de promover qualquer ato tendente à cobrança de tais valores, como a inclusão de seu nome no CADIN - devendo promover sua exclusão, se for o caso -, ou impedir a renovação no RENASEN ou de seus laboratórios, em razão desse feito administrativo (fls. 219-221). Negado seguimento ao Agravo de Instrumento (fls. 229-235). É o relatório. Decido. Consta no auto de infração a infringência dos seguintes dispositivos do Regulamento da Lei nº 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/04, vigentes à época: Art. 39. A identificação das sementes deverá ser expressa em lugar visível da embalagem, diretamente ou mediante rótulo, etiqueta ou carimbo, escrito no idioma português, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome da espécie, cultivar e categoria; II - identificação do lote; III - padrão nacional de sementes puras, em percentagem; IV - padrão nacional de germinação ou de sementes viáveis, em percentagem, conforme o caso; V - classificação por peneira, quando for o caso; VI - safra da produção; VII - validade em mês e ano do teste de germinação, ou, quando for o caso, da viabilidade; VIII - peso líquido ou número de sementes contidas na embalagem, conforme o caso; e IX - outras informações exigidas por normas específicas. Art. 91. No que se refere a este Regulamento, a nota fiscal deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor no RENASEM; II - nome e endereço do comprador; III - quantidade de sementes ou de mudas por espécie, cultivar e porta-enxerto, quando houver; e IV - identificação do lote. Art. 176. Ficam proibidos e constituem infração de natureza leve: I - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas identificadas em desacordo com os requisitos deste Regulamento e normas complementares; II - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas acompanhadas de documentos em desacordo como estabelecido neste Regulamento e normas complementares;(...) Art. 177. Ficam proibidos e constituem infração de natureza grave:(...) VIII - a produção, o beneficiamento, a análise, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas desacompanhada de documentação exigida por este Regulamento e normas complementares; Segundo a fiscalização, foram encontrados 18.200 kg de milho, acondicionados em 455 sacos de polipropileno de 40kg cada, em embalagens da empresa produtora de sementes Golden Sementes Ltda., que, conforme declarado pelos responsáveis técnicos foram adquiridos conforme Nota Fiscal nº 1998, de 05/03/2016, emitida por Sementes Guerra Ltda. Restou consignado pelos fiscais que, embora o documento fiscal apresentado se refira a milho a granel, o produto encontrado na UBS da empresa autora apresenta-se com características indicativas de sementes. A autora se contrapõe às conclusões da fiscalização. De início, lembro que os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração de que trata estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito. Melhor dizendo, a dúvida labora em função do ato administrativo praticado, cabendo ao administrado provar, mediante a apresentação de provas robustas, serem infundadas as conclusões administrativas. No caso, dos depoimentos e do que consta nos autos, vê-se que, por todo ângulo que se analise o fato, a empresa descumpriu a normatização sobre a matéria. Apresentou-se uma nota fiscal relacionada ao produto que, pelas características e apresentação, não era condizente com conteúdo do documento fiscal. Sequer poderia estar naquela UBS o suposto milho a granel, tampouco não se explicou o motivo de estar armazenado como semente (com muito mais exigências), se assim não era. Frise-se que a rastreabilidade das sementes se dá desde o campo de produção e a empresa que vendeu o produto não havia sequer campo inscrito de grãos registrados naquela safra. Tal fato não restou controvertido. Com efeito, extrai-se da normatização sobre a matéria que tanto na comercialização, quanto no transporte e no armazenamento, a semente ou muda deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal de venda, do que se depreende, por consectário lógico, que, ao contrário do que entende a autora, a nota fiscal deve ser emitida para o fundo agrícola (localidade) onde as sementes serão efetivamente cultivadas/semeadas, para efeito de controle e rastreabilidade pelos Órgãos competentes do MAPA, quanto à origem, procedência e identidade das sementes utilizadas. Ademais, não era só a sacaria, mas os fiscais confirmaram que a aparência também não era de grão. E, na condição de semente, não tinha procedência e nem identificação de lote. Não há prova robusta a respeito, suficiente a desconstituir o que concluiu a fiscalização. Ao revés, tudo está a indicar que a semente armazenada não tinha rastreabilidade, não atendidas as exigências normativas, fazendo incidir o disposto no art. 117 do Decreto nº 5.153/04. E não procede o argumento deduzido a fl. 200-pdf., porquanto a venda na condição de grão está autorizada na forma do art. 191, §2º, do aludido decreto. Por conseguinte, não obstante o inconformismo da autora, a cobrança da multa impugnada tem previsão legal, e foi realizada pela autoridade competente, na forma do art. 113 do regulamento. E como dito, a desconstituição do auto de infração deve ser feita com provas robustas, porquanto a dúvida não beneficia o administrado, devendo ser mantidas as conclusões administrativas e, consequentemente, o Auto de Infração nº 407/2016. No mais, foi respeitado o devido processo legal, tendo sido dada oportunidade à autora apresentar suas defesas, tanto em primeiro como em segundo grau. Diante do exposto julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta os vetoriais do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Custas pela autora. Autorizo o levantamento dos valores pela parte ré no montante do valor atualizado da multa. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado conforme certificado digital.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 1011/2025: PACOTE: 25767

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0001011/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SEMENTES BONAMIGO LTDA em 17/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(26)