Cumprimento de sentença 5001426-11.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2018

Valor da Causa

R$ 84.213,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP 163855·CPF·Representa: Autor

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP 218348·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SOARES CARDOSO

OAB/SP 265286·CPF·Representa: Réu

EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 328156·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CASA WIRELESS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ALZIRA SEVERINO MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2026, 22:46

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:25

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2026, 13:38

Conclusos para decisão

25/02/2026, 12:09

Decorrido prazo de CASA WIRELESS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de ALZIRA SEVERINO MACHADO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de resposta

10/02/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 05:24

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 17:50

Todas as movimentações(155)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2026, 22:46

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 13:38

Despacho

•07/01/2026, 16:23

28/03/2026, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:25

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

26/03/2026, 13:38

Conclusos para decisão

25/02/2026, 12:09

Decorrido prazo de CASA WIRELESS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de ALZIRA SEVERINO MACHADO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de resposta

10/02/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 05:24

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:39

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 23:17

Decorrido prazo de CASA WIRELESS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:46

Decorrido prazo de ALZIRA SEVERINO MACHADO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:56

Juntada de ato ordinatório

08/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de impugnação

08/10/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 15:07

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 16:43

Conclusos para despacho

24/08/2025, 07:39

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2025, 11:06

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 21:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/07/2025, 21:27

Conclusos para despacho

15/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de ALZIRA SEVERINO MACHADO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de CASA WIRELESS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:13

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 13:55

Juntada de ato ordinatório

02/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de ALZIRA SEVERINO MACHADO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de CASA WIRELESS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:35

Publicado Despacho em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:49

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:45

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:25

Decorrido prazo de ALZIRA SEVERINO MACHADO em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de CASA WIRELESS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

23/03/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

23/03/2025, 00:25

Publicado Despacho em 10/03/2025.

23/03/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 18:53

Conclusos para despacho

16/09/2024, 18:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de ALZIRA SEVERINO MACHADO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de CASA WIRELESS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:40

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 18:39

Recebidos os autos

12/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

12/06/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/12/2022, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:15

Juntada de ato ordinatório

03/10/2022, 18:15

Juntada de Petição de recurso inominado

21/09/2022, 08:38

Juntada de Petição de substabelecimento

09/09/2022, 16:29

Publicado Sentença em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 20:16

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:33

Julgado improcedente o pedido

23/08/2022, 18:21

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 24/01/2022.

06/02/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 01:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/01/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CASA WIRELESS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ALZIRA SEVERINO MACHADO Advogado do(a) REU: EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA - SP328156 Advogado do(a) REU: EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA - SP328156 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5001426-11.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda monitória envolvendo as partes acima nominadas e nos autos qualificadas, objetivando a autora o recebimento de R$ 84.213,96 (atualizado até 22/12/2017), referentes a débitos decorrentes do inadimplemento dos contratos n. 0000000000019886, 9926000004447329, 9926000004447330, 9926000004447331, 9926000005828276, 9926000005828278, 9926000005828279, 9926000005828280, 9926000005828281 e 9926000005828282. As rés opuseram embargos (ID 19500250) e alegaram, em síntese: a) ausência de documentos essenciais para a instrução da petição inicial – títulos originais e borderôs com suas assinaturas; b) excesso de cobrança, reclamando da capitalização dos juros remuneratórios, da abusividade dos juros remuneratórios, da cobrança de comissão de permanência com outros encargos remuneratórios e abusividade do spread bancário. Por fim, requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. Intime-se a CEF para se manifestar sobre os embargos monitórios, a notícia de encerramento da empresa-ré (requerendo o que de direito) e para se manifestar sobre as provas que pretenda eventualmente produzir, justificando sua pertinência. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:36

Proferida decisão interlocutória

20/01/2022, 13:52

Conclusos para decisão

17/06/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 22:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/06/2021, 08:41

Decorrido prazo de ALZIRA SEVERINO MACHADO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 09:45

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 15:44

Conclusos para despacho

23/07/2020, 14:46

Decorrido prazo de ALZIRA SEVERINO MACHADO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 14:56

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 01:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 18:57

Conclusos para despacho

28/04/2020, 18:33

Decorrido prazo de ALZIRA SEVERINO MACHADO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:41

Decorrido prazo de CASA WIRELESS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:41

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

17/07/2019, 14:05

Juntada de Petição de diligência

16/07/2019, 02:22

Mandado devolvido cumprido

16/07/2019, 02:22

Juntada de Petição de diligência

16/07/2019, 02:21

Mandado devolvido cumprido

16/07/2019, 02:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2018, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2018, 15:43

Expedição de Mandado.

19/09/2018, 15:41

Expedição de Mandado.

19/09/2018, 15:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 00:52

Expedição de Mandado.

18/09/2018, 13:10

Expedição de Mandado.

18/09/2018, 13:09

Publicado Despacho em 27/08/2018.

27/08/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/08/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 18:58

Juntada de certidão

17/08/2018, 10:41

Conclusos para despacho

15/06/2018, 16:47

Juntada de certidão

15/06/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/06/2018, 15:09

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para MONITÓRIA (40)

15/06/2018, 14:55

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/06/2018, 11:39

Distribuído por sorteio

15/06/2018, 11:39

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:56

Despacho

•19/09/2025, 19:38

Despacho

•19/09/2025, 16:43

Despacho

•24/07/2025, 21:29

Despacho

•09/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 12:33

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 22:10

Despacho

•07/05/2025, 16:45

Despacho

•25/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 18:39

Acórdão

•07/05/2024, 13:32

Acórdão

•03/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 18:15

Todos os documentos(27)

Decisão

•26/03/2026, 13:38

Despacho

•07/01/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:56

Despacho

•19/09/2025, 19:38

Despacho

•19/09/2025, 16:43

Despacho

•24/07/2025, 21:29

Despacho

•09/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 12:33

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 22:10

Despacho

•07/05/2025, 16:45

Despacho

•25/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 18:39

Acórdão

•07/05/2024, 13:32

Acórdão

•03/05/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 18:15

Sentença

•01/09/2022, 14:33

Sentença

•23/08/2022, 18:21

Decisão

•20/01/2022, 14:35

Decisão

•20/01/2022, 13:52

Despacho

•30/03/2021, 14:02

Despacho

•14/01/2021, 15:44

Despacho

•18/06/2020, 19:31

Despacho de Inspeção

•19/05/2020, 19:31

Despacho

•29/04/2020, 18:57

Despacho

•22/08/2018, 18:58

Despacho

•22/08/2018, 16:23