Cumprimento de sentença 0013051-13.2014.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0013051-13.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISELE SANTOS ESTRELLA Advogado do(a) AUTOR: ENEAS FRANCA - SP21921 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A GISELE SANTOS ESTRELLA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL por meio da qual busca a declaração de nulidade do ato administrativo que a desclassificou da concorrência para obter Bolsa de Estudo e Auxílio-Moradia, disponibilizadas ao Programa de Formação Doutoral Docente – PRODOUTORAL do IFMS, regido pelo Edital n° 13/20 14. Narra ser doutoranda em Ciências Ambientais e Agropecuária Sustentável pela Universidade Católica Dom Bosco, pelo que se inscreveu para concorrer a bolsa de estudo e auxílio-moradia ofertada pela CAPES aos docentes do Instituto Federal do Mato Grosso do Sul, com afastamento integral para cursar o programa de Doutorado, nos termos do EDITAL N° 013/2014 - Programa de Formação Doutoral Docente. Relata que, para participar do programa, os docentes deverão preencher os requisitos estabelecidos pela CAPES: I- pertencer ao quadro docente efetivo do IFMS, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral ou com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; II - estar regularmente matriculado como aluno regular em programa de pós-graduação reconhecido pela CAPES, com conceito igual ou superior a 4 (quatro), e enquadrado nas seguintes áreas do conhecimento: Agronomia, Biologia Geral, Ciência da Computação, Engenharia Civil, Engenharia de Materiais e Metalúrgica, Engenharia Elétrica, Física, Matemática e Química" Contudo, sustenta que, mesmo preenchendo ambos os requisitos, foi desclassificada sob o fundamento de que não atendeu o item 3.1, subitem II, do Edital 013/2014. Discorda da decisão administrativa, entendendo que houve alteração indevida dos critérios de seleção ou interpretação equivocada do edital pelos examinadores. Juntou documentos (fls. 13-43, refiro-me ao arquivo em pdf.). Citado, o IFMS apresentou contestação (fls. 92-101), acompanhada de documentos (fls. 102-175). Afirma que a autora foi eliminada da seleção, pois a Comissão Examinadora entendeu que o curso de Doutorado em Ciências Ambientais e Sustentabilidade - Agropecuária, ministrado pela Universidade UCDB, não pertence às áreas de conhecimento contempladas no Programa Prodoutoral do IFMS, mas a área multidisciplinar, não contemplada no edital. O réu disse não ter outras provas a produzir (fl. 179). É o relatório. Decido. - Preliminar: Litisconsortes necessários Somente haverá litisconsórcio necessário quando a relação jurídica ou a lei determinar, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil, e o facultativo, se preenchidos os requisitos do artigo 113 do referido código. Portanto, não há que se falar na exigência de litisconsórcio necessário, já que, no caso em tela, a autora impugna o ato administrativo que rejeitou sua classificação para receber bolsa e auxílio-moradia no Programa de Formação Doutoral Docente, tratando-se, assim, de demanda individual, não havendo que se falar na necessária participação na lide de todos os candidatos aprovados. Rejeito a preliminar. - Mérito Dispõe o Edital nº 013/2014, fl. 16-28, no item 3, a respeito dos requisitos que devem ser preenchidos pelo candidato: 3. Dos requisitos dos candidatos 3.1 - Para participar do Programa, os docentes deverão atender aos seguintes requisitos estabelecidos pela CAPES: I - pertencer ao quadro docente efetivo do IFMS, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral ou com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; II - estar regularmente matriculado como aluno regular em programa de pós-graduação o reconhecido pela CAPES, com conceito igual ou superior a 4 (quatro), e enquadrado nas seguintes áreas do conhecimento: Agronomia; Biologia Geral; Ciência da Computação; Engenharia Civil; Engenharia de Materiais e Metalúrgica; Engenharia Elétrica; Física; Matemática; Química. A autora afirma que seu curso doutorado pela UCDB em Ciências Ambientais e Sustentabilidade Agropecuária aplicada à Saúde, Ambiente e Sustentabilidade, enquadra-se na área de conhecimento Biologia Geral, razão pela qual atende o requisito do edital e não deveria ser desclassificada. Pois bem. Segundo a tabelas das áreas de conhecimento CAPES, a subárea Biologia Geral (2.01.00.00-0) está situada dentro da área Ciências Biológicas (2.00.00.00-6), que também abrange as subáreas genética, botânica, zoologia, ecologia, morfologia, fisiologia, bioquímica, biofísica, farmacologia, imunologia microbiologia e parasitologia. Compulsando os autos, verifico que à fl. 30 o Regulamento Interno do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais e Sustentabilidade Agropecuária, do qual a autora faz parte, tem como objetivo disponibilizar “pessoal qualificado para o exercício das atividades de pesquisa e/ou magistério superior na área Interdisciplinar com enfoque para Sustentabilidade Agropecuária”. De fato, na tabela das áreas de conhecimento CAPES a área Interdisciplinar abrange o seguinte: 90100000 INTERDISCIPLINAR 90191000 MEIO AMBIENTE E AGRÁRIAS 90192000 SOCIAIS E HUMANIDADES 90193000 ENGENHARIA/TECNOLOGIA/GESTÃO 90194000 SAÚDE E BIOLÓGICAS Registro que a interdisciplinaridade é justamente a interação de duas ou mais áreas do conhecimento para desenvolver um trabalho de integração entre os seus conteúdos, de modo a superar a fragmentação existente entre as disciplinas. Sendo a interdisciplinaridade a reunião de disciplinas no interesse comum, no caso saúde, ambiente e sustentabilidade (e ainda, agronegócio e produção sustentável), não há como utilizar-se da própria interdisciplinaridade do programa para enquadrá-lo em áreas específicas, pois não foi esse o objetivo da classificação da CAPES, tampouco do edital de seleção quando buscou selecionar programas na área específica Biologia Geral. Logo, tenho que a comissão examinadora laborou acertadamente, razão pela qual a ação é improcedente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013051-13.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que estipulo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC. Custas pela autora. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE SANTOS ESTRELLA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)