Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000699-04.2021.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000699-04.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVID FLORENCIO Advogados do(a) AUTOR: JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em que pese as alegações do INSS ( ID 142729398), entendo que mesmo que o Cadastro Único de Programas Sociais seja posterior ao pagamento, é possível que sejam consideradas as contribuições, dado seu caráter declaratório e não constitutivo. Muitas vezes os recolhimentos são realizados por anos, sem que a pessoa, de regra com pouco acesso a informação, tenha conhecimento de que necessita passar por cadastramento. O mais correto seria se o INSS apenas permitisse o recolhimento após o cadastro, vinculando o recolhimento à indicação de número que comprovasse já ter havido o cadastro e a validação deste. Mas não é isso que vem ocorrendo: [...] As validações são perpetradas somente no momento do requerimento do benefício, de modo que a análise do atendimento dos requisitos legais para enquadramento como facultativo de baixa renda tem sido posterior aos recolhimentos já realizados nesta categoria, o que gera enorme insegurança jurídica, pois após anos de recolhimento o segurado corre o risco de ter invalidados os recolhimentos, o que reforça a necessidade urgente de alteração da atual sistemática. (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10 ed. Ver., ampl. e atual. – Saçvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 404): Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, para comprovar sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais, ainda que extemporaneamente às contribuições efetuadas, ou, caso não possua, informe se há interesse em efetuar a validação das contribuições como segurado de baixa renda mediante a complementação das contribuições. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000699-04.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Intime-se.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID FLORENCIO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID FLORENCIO em 03/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Todas as movimentações(122)