Cumprimento de sentença 5002875-65.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 22.308,06

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE

OAB/SP 182632·CPF·Representa: Réu

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP 216360·CPF·Representa: Réu

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP 243202·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 22/07/2022

25/07/2022, 12:20

Decorrido prazo de INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 09:33

Publicado Sentença em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2022, 17:08

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 11:22

Decorrido prazo de INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:47

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:57

Todas as movimentações(98)

Transitado em Julgado em 22/07/2022

25/07/2022, 12:20

Decorrido prazo de INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 09:33

Publicado Sentença em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Documentos

Sentença

•28/06/2022, 08:39

Sentença

•27/06/2022, 17:08

30/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2022, 17:08

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 11:22

Decorrido prazo de INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:47

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:04

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 19:15

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 10:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:40

Conclusos para despacho

12/04/2022, 15:16

Decorrido prazo de INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/03/2022, 16:47

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:42

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:20

Transitado em Julgado em 16/02/2022

21/02/2022, 16:11

Decorrido prazo de INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2022.

06/02/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360, EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002875-65.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum em regular tramitação quando a parte autora renunciou ao direito sobre o qual se funda ação, requerendo a devida homologação por este Juízo (ID. 53599129). A União/Fazenda Nacional não se opôs a extinção do feito. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção dos direitos processuais, consoante o disciplinamento dado pelo art. 200 do Código de Processo Civil, contudo, para produzir efeitos, a renúncia sobre qual se funda a ação deve ser homologado pelo Juiz, conforme prescreve o art. 487, III, c da Código de Processo Civil. Isto posto, HOMOLOGO, pela presente sentença, a RENÚNCIA formulada pela parte autora e declaro EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, c da Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2022, 19:03

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 18:37

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 08:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/09/2021, 15:54

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/09/2021, 15:02

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 14:51

Decorrido prazo de INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 16:44

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 15:47

Conclusos para despacho

10/06/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2021, 15:06

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 15:29

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 16:37

Conclusos para despacho

04/12/2020, 08:09

Decorrido prazo de INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2020, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 19:07

Conclusos para despacho

09/09/2020, 17:59

Decorrido prazo de INFORMATION PLANET BRAZIL FRANQUIAS E PARTICIPACOES EIRELI em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2020, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 02:03

Publicado Intimação em 07/07/2020.

07/07/2020, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 07:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 07:05

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 18:13

Conclusos para despacho

02/06/2020, 17:22

Juntada de Petição de contestação

03/05/2020, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 18:38

Conclusos para despacho

02/03/2020, 15:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/02/2020, 17:39

Juntada de certidão

26/02/2020, 17:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/02/2020, 18:39

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 18:39

Despacho

•24/05/2022, 14:57

Despacho

•23/05/2022, 16:04

Despacho

•19/04/2022, 10:15

Despacho

•12/04/2022, 16:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2022, 16:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2022, 16:47

Despacho

•21/02/2022, 16:42

Sentença

•13/01/2022, 19:03

Despacho

•29/09/2021, 15:54

Despacho

•26/07/2021, 15:47

Despacho

•19/04/2021, 15:29

Despacho

•28/01/2021, 16:37

Despacho

•05/10/2020, 19:07

Todos os documentos(17)

Sentença

•28/06/2022, 08:39

Sentença

•27/06/2022, 17:08

Despacho

•24/05/2022, 14:57

Despacho

•23/05/2022, 16:04

Despacho

•19/04/2022, 10:15

Despacho

•12/04/2022, 16:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2022, 16:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2022, 16:47

Despacho

•21/02/2022, 16:42

Sentença

•13/01/2022, 19:03

Despacho

•29/09/2021, 15:54

Despacho

•26/07/2021, 15:47

Despacho

•19/04/2021, 15:29

Despacho

•28/01/2021, 16:37

Despacho

•05/10/2020, 19:07

Despacho

•02/07/2020, 18:13

Despacho

•20/03/2020, 18:53