Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000094-94.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000094-94.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990028425. AUTOR: JOAO BATISTA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: EVERALDO BASTOS SANTOS - SP441150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000094-94.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de demanda proposta por JOÃO BATISTA NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe conceda o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”) ou o benefício de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), desde 26/10/2020 (DER do E/NB 632.770.705-3), com o pagamento das prestações em atraso, acrescidos dos encargos legais. Em síntese, alega ser portador de patologias cardiológicas, quadro de saúde que, segundo ele, incapacita-o para o exercício de atividade laborativa. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária, deferiu a produção da prova pericial e determinou a citação do réu (Id. 44548634). Laudo pericial (Id. 57722459). Intimada, a parte autora expressou concordância com a conclusão pericial e pugnou pela procedência do pedido (Id. 76659908). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que, na data de início da incapacidade (DII), a parte autora não ostentava a qualidade de segurado (Id. 105529969). Juntou documentos (Id. 105529975). Decisão que, diante da constatação de que pendia de implantação o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição requerido administrativamente, determinou a intimação da parte autora para esclarecer seu interesse de agir e, após, a intimação do INSS para se manifestar sobre o vínculo mantido pelo autor com a Câmara Municipal de Ituverava/SP (Id. 105651576, Id. 105654395, Id. 105654703, Id. 105654709 e Id. 105654712). Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e defendeu seu interesse de agir (Id. 150402171). O INSS, por sua vez, ratificou a alegação de ausência de qualidade de segurado (Id. 165529294). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que, em consulta atualizada ao SAT, verifiquei que não houve qualquer movimentação processual no sentido de se implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição referido no Id. 105654709. Ou seja: o autor permanece sem receber qualquer benefício previdenciário, o que evidencia, portanto, a manutenção de seu interesse processual. Fixada essa premissa e sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 - Art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: “TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 914281 - UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/10/2006 - DJU:16/11/2006 PÁGINA: 241 DES. WALTER DO AMARAL (...) II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de trabalho que demande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a avançada idade da parte autora, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários.” No caso concreto, pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”) ou de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), desde 26/10/2020 (DER do E/NB 632.770.705-3). O laudo pericial oficial apresentado pelo médico Perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas do periciando, que a parte autora é portadora de cardiopatia dilatada grave, estando total e permanentemente incapaz para o trabalho. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 14/10/2020, data de relatório médico apresentado pela autora. Os demais requisitos (qualidade de segurado e carência) estão preenchidos, na medida em que o autor ostenta recolhimentos previdenciários na condição de segurado empregado pela Câmara Municipal de Ituverava/SP de 01/01/1993 a 10/2020. Com efeito, consta dos autos certidão emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Ituverava/SP de que o autor foi vereador nas legislaturas de 01/01/1993 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2008, 01/01/2019 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/12/2016 e, por fim, de 01/01/2017 a 16/10/2020, data de seu afastamento do mandato eletivo, e de que, nessa condição, passou a contribuir com o Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório a partir de 12/1999 (Id. 44518925). Contudo, do que se extrai dos autos esse vínculo foi simplesmente ignorado pela autarquia ré tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial. E sem razão. Ora, o art. 11, inciso I, alíneas “h” e “j, da Lei nº 8.213/1991 é claro ao estabelecer que é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa nº 77, em seu art. 8º, inciso XVI, ao prever que é segurado empregado, a partir de 19 de setembro de 2004, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado à RPPS. Fica evidente, portanto, sua qualidade de segurado, na medida em que a certidão emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Ituverava/SP é clara ao demonstrar que o autor exerceu seu mandato eletivo municipal de 01/01/1993 a 16/10/2020, não sendo vinculado à RPPS. Observe-se, ademais, que a própria autarquia ré em requerimentos administrativos diversos reconhece a condição de segurado do autor em razão do exercício desse mandato eletivo. Com efeito, no requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/191.895.350-0 (DER em 31/07/2019) computou-se integralmente o período de 01/01/1993 a 30/09/2019 como tempo de contribuição e para fins de carência (Id. 105654712). No novo requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/199.182.160-0 (DER em 30/12/2020), foi computado só o período posterior a 01/12/1999, ante o teor da certidão apresentada. De qualquer forma, foram contabilizados, na sequência, mais de 20 (vinte) anos de tempo de contribuição e para fins de carência por conta do referido vínculo (Id. 105654395). Como se não bastasse, deferiu-se requerimento de atualização de dados cadastrais no CNIS para a exclusão da pendência “PVIN – ME” (vínculo de mandato eletivo, passível de comprovação), de modo que, desde 18/02/2021, não há nenhum indicador de pendência sobre esse vínculo no CNIS (Id. 105654703). Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de cardiopatia grave, como no caso em testilha. Não há dúvidas, portanto, de que não subsiste razão para a desconsideração do vínculo mantido pelo autor com a Câmara Municipal de Ituverava/SP por muitos anos antes da DII. Ante todo o exposto, há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”), com DIB=DER em 26/10/2020 (DER do E/NB 632.770.705-3), cabendo ao autor, futuramente, fazer a opção entre o referido benefício e eventual benefício a ser implantado na esfera administrativa. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA. III – DISPOSITIVO Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”), com DIB=DER em 26/10/2020 (DER do E/NB 632.770.705-3), descontadas as prestações recebidas administrativamente ou a título de benefício inacumulável, cabendo ao autor, futuramente, fazer a opção entre o referido benefício e eventual benefício a ser implantado na esfera administrativa. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à APSADJ, implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. Fixo a DIP em 01/01/2022. Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento da perícia. Expeça-se o necessário. Condeno o INSS ao reembolso das despesas processais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Arbitro os honorários periciais definitivos no valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Segurado: JOÃO BATISTA NOGUEIRA Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (E/NB 32/632.770.705-3) DIB: 26/10/2020 (DER) DIP: 01/01/2022 DCB: NÃO SE APLICA RMI: A CALCULAR PELO INSS RMA: A CALCULAR PELO INSS NIT: 1.115.838.639-11 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. 1Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NOGUEIRA em 10/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NOGUEIRA em 26/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Despacho em 01/12/2022.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(36)