Procedimento Comum Cível 5033285-72.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033285-72.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEAN FEROLD LINDOR, MARIE CASSANDRE LINDOR MYRTIL, J. D. L. REPRESENTANTE: JEAN FEROLD LINDOR Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O JEAN FEROLD LINDOR, MARIE CASSANDRE LINDOR MYRTIL e J. D. L., qualificados na inicial, propuseram a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que permita o ingresso em território nacional, sem a necessidade de visto de MARIE CASSANDRE LINDOR MYRTIL e J. D. L.. Alegam, em suma, que diversos haitianos, que aqui residem, estão tentando trazer seus familiares, porém são barrados pelo pagamento de propina junto a embaixada do Brasil em Porto Príncipe e pelas filas gigantescas que se acumulam. Afirmam, ainda, que o site da embaixada para conseguir o visto se encontra indisponível. Informam, também, a existência de vários problemas sociais que afrontam à dignidade humana no Haiti. A inicial veio instruída com documentos. Intimada, a parte autora apresentou justificativa para o recebimento da gratuidade de Justiça (ID 238971643). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Concedo a gratuidade de Justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausente qualquer dos requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não deverá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. No caso em tela, a medida ora requerida, qual seja, a entrada do menor e de sua genitora no país sem a exigência de visto, tem natureza satisfativa, uma vez que eles sairão do território de seu país habitual e ingressarão de maneira definitiva no Brasil, para manter a relação familiar com o pai/genitor, conforme requerido na exordial. Assim, não se verifica a comprovação dos elementos necessários para a concessão da medida, além de restar demonstrada a dificuldade de estabelecer o status quo ante no caso de eventual decisão final no processo, no sentido contrário à concessão liminar. Sendo assim, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para a concessão da medida, ora pleiteada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033285-72.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. Cite-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JEAN DOODLEY LINDOR em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIE CASSANDRE LINDOR MYRTIL em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JEAN FEROLD LINDOR em 12/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(49)