Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002842-14.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002842-14.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Sobrestamento - Art. 1037, II, CPC/2015 - Tema 1008 - Recursos Especiais nºs 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS - "Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.". PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002842-14.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, objetivando a concessão da segurança para excluir o ICMS da base de incidência do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da receita bruta pela modalidade do lucro presumido. É o relatório. Decido. Nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS, de relatoria da e. Ministra Regina Helena Costa, a questão relativa à “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido", foi afetada para julgamento perante a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 1008), tendo a DD. Relatora determinado a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Cuidando a hipótese dos autos da questão versada nos referidos Recursos Especiais nºs 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS, determino o sobrestamento do presente feito. Intimem-se as partes, nos termos do § 8º do artigo 1.037, do Código de Processo Civil de 2015. Anote a Subsecretaria o sobrestamento do processo no Sistema Processual Informatizado (SIAPRO). São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAN-FER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 25/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Despacho em 04/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)