Apelação / Remessa Necessária 5008805-97.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 217.919,47

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Sorocaba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

CNPJ

Autor

UNICA SOROCABA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRACI GILSON RIBEIRO

OAB/SP 432445·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE

OAB/SP 327297·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

OAB/SP 77176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNICA SOROCABA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

CNPJ

Autor

UNICA SOROCABA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA

Reu

3 VARA FEDERAL DE SOROCABA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 16:26

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2024, 11:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/04/2024, 09:56

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/04/2024, 10:59

Publicado Certidão em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:11

Todas as movimentações(81)

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 16:26

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 11:46

Decisão

•22/04/2024, 09:56

24/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2024, 11:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/04/2024, 09:56

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/04/2024, 10:59

Publicado Certidão em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:11

Juntada de certidão

21/03/2024, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/03/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2024, 22:16

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2024, 14:56

Publicado Acórdão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 17:58

Juntada de certidão de julgamento

07/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 11:55

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 22:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:02

Conclusos com embargos de declaração

10/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2023, 03:13

Publicado Ato ordinatório em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:39

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 09:36

Publicado Acórdão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:57

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

12/04/2023, 12:02

Sentença confirmada em parte

12/04/2023, 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 13:57

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 23:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2023, 09:42

Deliberado em Sessão - Adiado

30/11/2022, 15:41

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/09/2022, 09:29

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

16/08/2022, 14:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/08/2022, 14:38

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 09:15

Recebidos os autos

11/08/2022, 08:50

Recebido pelo Distribuidor

11/08/2022, 08:50

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 08:50

Acórdão

•28/02/2024, 10:27

Acórdão

•27/02/2024, 15:49

Ato ordinatório

•26/04/2023, 11:39

Ato ordinatório

•26/04/2023, 11:38

Acórdão

•12/04/2023, 15:57

Acórdão

•11/04/2023, 11:21

Ato ordinatório

•05/08/2022, 14:16

Ato ordinatório

•05/08/2022, 14:15

Ato ordinatório

•05/08/2022, 14:15

Ato ordinatório

•05/08/2022, 14:15

Sentença

•14/06/2022, 17:28

Sentença

•14/06/2022, 16:57

Decisão

•12/04/2022, 16:20

Todos os documentos(21)

Decisão

•22/04/2024, 11:46

Decisão

•22/04/2024, 09:56

Acórdão

•28/02/2024, 10:27

Acórdão

•27/02/2024, 15:49

Ato ordinatório

•26/04/2023, 11:39

Ato ordinatório

•26/04/2023, 11:38

Acórdão

•12/04/2023, 15:57

Acórdão

•11/04/2023, 11:21

Ato ordinatório

•05/08/2022, 14:16

Ato ordinatório

•05/08/2022, 14:15

Ato ordinatório

•05/08/2022, 14:15

Ato ordinatório

•05/08/2022, 14:15

Sentença

•14/06/2022, 17:28

Sentença

•14/06/2022, 16:57

Decisão

•12/04/2022, 16:20

Decisão

•04/03/2022, 17:09

Decisão

•02/03/2022, 20:16

Despacho

•21/02/2022, 11:59

Despacho

•17/02/2022, 13:00

Despacho

•20/01/2022, 14:45

Despacho

•13/01/2022, 09:54