Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012226-92.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012226-92.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIBELE DA CONCEICAO SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO BORGES - SP421755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG Advogado do(a) REU: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012226-92.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de dívida, restituição em dobro e indenização por dano moral. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminar e pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido. Citado, o BANCO BMG S/A apresentou contestação, alegando preliminar, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, eis que tem responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora. Nesse sentido, jurisprudência que ora se transcreve: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a responsabilidade do INSS ao permitir a supressão indevida de benefício previdenciário em decorrência de empréstimo não realizado pelo segurado, bem como, a possibilidade de indenização por danos morais. É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 50010471720114047007, em caso semelhante ao ora em discussão, assim decidiu: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR REALIZADO EM NOME DE APOSENTADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSS. PRECEDENTES DO E.STJ. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, apresentado pela parte ré, insurgindo-se contra entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que confirmou sentença condenatória, impondo ao INSS a reparação de danos morais. Cita precedente da Turma Recursal de São Paulo. Pretende uniformizar entendimento acerca da ilegitimidade passiva do INSS para responder por danos morais decorrentes dos descontos indevidos efetuados no valor do benefício previdenciário auferido pela parte autora. 2. Destaca-se preliminarmente que a matéria não possui cunho exclusivamente processual, em virtude de se imiscuir na questão de mérito atinente à responsabilidade da autarquia pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado irregular. 3. O dissídio jurisprudencial, por sua vez, resta configurado, evidenciando-se divergência entre a decisão da Turma Recursal do Paraná, que reconheceu a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, e a decisão da Turma Recursal de São Paulo, em sentido contrário. 1. Todavia, o presente incidente de uniformização não merece provimento. Isso porque, nos termos dos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, o INSS encontra-se legitimado para responder pela reparação de dano oriundo de descontos indevidos destinados a amortizar o suposto empréstimo consignado, uma vez que participa do processo em tela, diligenciando a reserva dos valores destinados à amortização e a existência de autorização do segurado. 4. Citam-se precedentes da Corte Superior, in litteris: "CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014); e "ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1260467/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). - grifei. 5. Constam também as decisões monocráticas: AREsp nº 267.865, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 15/09/2014; AREsp nº 534.949, Rel Min. Og Fernandes, DJe de 04/09/2014; REsp nº 1.445.011, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/04/2014; REsp nº 1.368.469, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/06/2013. 6. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao incidente de uniformização." Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. Acolho parcialmente a preliminar de falta de interesse processual, quanto ao pedido de inexigibilidade de dívida, eis que o BANCO BMG procedeu, administrativamente, ao cancelamento do contrato impugnado nº. 316829001. Conforme extrato de arquivo 17 e contestação do BMG, o cartão impugnado pela autora, nº. 16870991, também foi cancelado. Assim, verifico que houve reconhecimento administrativo do pedido de inexigibilidade das dívidas relativas ao contrato nº. 316829001 e cartão nº. 16870991, caracterizando carência superveniente de ação. Importante mencionar que o cancelamento dos contratos pelo Banco BMG não decorreu da decisão de antecipação de tutela, porque, naquele momento processual, sequer era réu do processo. A decisão da tutela somente determinou ao INSS a abstenção de promover os descontos no benefício. Quanto aos pedidos de restituição em dobro e indenização por dano moral, verifico que permanece o interesse processual, pois não houve a plena satisfação, tendo o Banco BMG comprovado a restituição apenas do valor de R$ 223,69. A preliminar de falta de documento se confunde com o mérito e com ele será analisado. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, friso que o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, foi expresso em incluir os serviços de natureza bancária como serviços prestados em relação de consumo. Dessa forma, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto à relação jurídica entre a autora e o BANCO BMG, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, responsabilidade essa que somente pode ser afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que se deu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega que o BANCO BMG e o INSS promoveram descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado e cartão desde 11/2020. Juntou aos autos histórico de créditos em que se verificam descontos nos valores de R$ 277,00, desde 11/2020, e de R$ 111,35, no período de 11/2020 a 01/2021 (fls. 09/11 do arquivo 02). Além do empréstimo e do cartão indevidos, a autora alega que o crédito do empréstimo consignado foi enviado para conta corrente que desconhece, aberto fraudulentamente em seu nome junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL– AGÊNCIA 145 – CONTA CORRENTE 553580-2, localizado na Cidade de Aracati – CE. O Banco BMG narra na contestação que os contratos foram prontamente cancelados, regularizando a situação da autora. Apresentou comprovante de transferência do valor de R$ 223,69, a título de ressarcimento. Impugna o pedido de restituição e indenização por dano moral. Requer, subsidiariamente, a compensação do valor creditado à autora em razão do empréstimo nº. 316829001 (R$ 10.685,63). Tendo em vista que o Banco BMG cancelou o empréstimo consignado nº. 316829001 e cartão nº. 16870991, verifico que o banco corréu reconheceu a fraude nos contratos, restando certa a falha na prestação de serviços, de modo que, considerando sua responsabilidade objetiva, deve responder pelos danos causados à autora. O reconhecimento da fraude na contratação do empréstimo implica também o reconhecimento da fraude no recebimento do crédito relativo ao empréstimo. Conforme comprovante de transferência de arquivo 26, o valor de R$ 10.685,63 foi transferido para conta 55358-2, agência 145, banco 4, que é a conta que a autora alega que foi indevidamente aberta em seu nome, não tendo ficado com o valor. Não por outro motivo, o banco BMG, que cancelou o empréstimo administrativamente, sequer pleiteia a restituição desse valor em face da autora, mas tão somente compensação com danos causados à autora. O valor de R$ 223,69, pago a título de ressarcimento, foi transferido para outra conta, 1006904-1, agência 119-8, banco 237, a corroborar que a conta 55358-2, agência 145, banco 4, não é de titularidade da autora. Outrossim, caberia ao Banco BMG comprovar que o valor do contrato impugnado foi efetivamente creditado à autora, já que tem maior aptidão para a produção da prova, enquanto que a autora, hipossuficiente na relação processual, não teria condições de comprovar o fato negativo (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC). Assim, o Banco BMG deve devolver à autora os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, em dobro, nos termos do art. 42, § único do CDC, que deverão ser atualizadas nos termos da Resolução em vigor do CJF e da Súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), devendo ser deduzido do valor da condenação apenas o valor de R$ 223,69, pago administrativamente a título de ressarcimento. Por fim, mostra-se igualmente procedente o pedido de indenização por danos morais. Observo que os descontos indevidos nos benefícios previdenciários percebidos pela autora causados por falha na prestação de serviços pelo banco réu configuram dano moral indenizável, por se tratar de cobrança abusiva e excessiva, causando efetivos transtornos à parte autora, na medida em que a privou de verba alimentar. Dessa forma, entendo caracterizado o dano moral sofrido pela parte autora e, considerando que seu arbitramento deve ter em conta quantia razoável para compensá-la pelos males enfrentados, bem como efetividade para o fim de corrigir a conduta da parte ré, sem que se possa falar em indevido enriquecimento por parte da autora, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pelo banco BMG. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de inexigibilidade de dívida; resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantenho a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CIBELE DA CONCEICAO SOUZA SILVA, para condenar o banco BANCO BMG a devolver, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário, que deverão ser atualizadas nos termos da Resolução vigente do CJF e da Súmula 54 do STJ, devendo ser deduzido do valor da condenação apenas o valor de R$ 223,69, pago administrativamente a título de ressarcimento, e a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, desde a presente data até o efetivo pagamento, nos termos da Resolução vigente do CJF, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado. Sem custa e honorários. P.R.I. SãO PAULO, 07 de janeiro de 2022. Eliana Rita Maia Di Pierro Juiza Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)