Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000019-08.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2019

Valor da Causa

R$ 136.427,06

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - Des.fed. Gilberto Jordan 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP 168579·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(232)

MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INAPEL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE RICARDO CORREA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 23/09/2025

30/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:55

Publicado Sentença tipo C em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 20:18

Juntada de certidão

14/08/2025, 13:05

Juntada de certidão

14/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:47

Todas as movimentações(267)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 23/09/2025

30/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Documentos

Sentença tipo C

•29/08/2025, 18:54

Sentença tipo C

•29/08/2025, 18:54

02/09/2025, 01:55

Publicado Sentença tipo C em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 20:18

Juntada de certidão

14/08/2025, 13:05

Juntada de certidão

14/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/08/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:12

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

31/07/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

31/07/2025, 03:11

Decorrido prazo de MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:43

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 18:43

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 16:08

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:59

Processo Desarquivado

04/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

27/06/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 01/03/2024

04/03/2024, 13:36

Decorrido prazo de INAPEL EMBALAGENS LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:41

Publicado Intimação em 05/02/2024.

06/02/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:32

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 15:35

Decorrido prazo de MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

23/01/2024, 00:34

Juntada de certidão

17/01/2024, 14:41

Juntada de certidão

16/01/2024, 13:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

16/01/2024, 13:47

Desentranhado o documento

16/01/2024, 13:47

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

12/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2024, 16:46

Juntada de certidão

03/01/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 12:08

Juntada de ato ordinatório

03/01/2024, 12:07

Juntada de certidão

03/01/2024, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 17:06

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2023, 16:23

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2023, 16:23

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:23

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:22

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:21

Juntada de certidão

01/11/2023, 11:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:14

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:05

Decorrido prazo de MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:05

Juntada de certidão

02/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 18:50

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 18:50

Juntada de certidão

15/09/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:13

Juntada de certidão

04/09/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:19

Juntada de ato ordinatório

04/09/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2023, 17:24

Juntada de certidão

31/07/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 16:44

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 16:43

Juntada de certidão

31/07/2023, 16:42

Juntada de certidão

31/07/2023, 16:42

Juntada de certidão

31/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:02

Expedição de Informação

27/06/2023, 07:43

Recebidos os autos

27/06/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 17:51

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:50

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:50

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/05/2023, 17:48

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:48

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:48

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:48

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:47

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/05/2023, 17:43

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

19/05/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 16:15

Recebidos os autos

26/04/2023, 21:50

Juntada de Petição de certidão

26/04/2023, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000019-08.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

21/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

22/10/2021, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/10/2021, 09:56

Juntada de certidão

22/10/2021, 09:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:06

Juntada de certidão

01/09/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 18:43

Juntada de certidão

31/08/2021, 18:27

Conclusos para despacho

31/08/2021, 18:27

Juntada de certidão

31/08/2021, 18:27

Recebidos os autos

31/08/2021, 11:36

Expedição de Informação

31/08/2021, 11:36

Juntada de Petição de apelação

24/08/2021, 08:33

Juntada de certidão

05/08/2021, 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/08/2021, 08:00

Juntada de certidão

05/08/2021, 08:00

Juntada de certidão

05/08/2021, 07:59

Juntada de certidão

05/08/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 19:00

Concedida a Antecipação de tutela

30/07/2021, 19:00

Julgado procedente em parte do pedido

30/07/2021, 19:00

Juntada de certidão

21/06/2021, 19:06

Conclusos para julgamento

21/06/2021, 19:06

Juntada de certidão

21/06/2021, 19:06

Juntada de certidão

21/06/2021, 19:06

Decorrido prazo de JOSE RICARDO CORREA em 25/05/2021 23:59.

21/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 13:47

Publicado Despacho em 01/06/2021.

01/06/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:57

Juntada de certidão

29/05/2021, 21:55

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 18:11

Conclusos para despacho

28/05/2021, 16:18

Juntada de certidão

28/05/2021, 16:18

Juntada de certidão

28/05/2021, 16:18

Decorrido prazo de INAPEL EMBALAGENS LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:32

Juntada de certidão

27/05/2021, 18:58

Juntada de Petição de laudo pericial

27/05/2021, 12:27

Decorrido prazo de MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:12

Publicado Intimação em 20/05/2021.

20/05/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 10:58

Publicado Despacho em 18/05/2021.

18/05/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

18/05/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:18

Expedição de Comunicação via Correios.

18/05/2021, 13:17

Juntada de Petição de terceiro interessado

17/05/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 14:29

Juntada de certidão

13/05/2021, 19:45

Conclusos para despacho

13/05/2021, 19:45

Juntada de certidão

13/05/2021, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 18:17

Juntada de certidão

13/05/2021, 16:59

Expedição de Comunicação via Correios.

11/05/2021, 18:42

Juntada de certidão

11/05/2021, 18:41

Juntada de certidão

11/05/2021, 18:36

Juntada de certidão

11/05/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 16:39

Juntada de certidão

10/05/2021, 13:35

Conclusos para despacho

10/05/2021, 13:35

Juntada de certidão

10/05/2021, 13:35

Juntada de certidão

10/05/2021, 13:35

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:14

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:14

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:14

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:11

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:11

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 13:46

Juntada de certidão

12/03/2021, 23:44

Conclusos para despacho

12/03/2021, 23:44

Juntada de certidão

12/03/2021, 23:43

Juntada de certidão

09/03/2021, 16:49

Juntada de certidão

09/03/2021, 16:44

Juntada de certidão

04/03/2021, 16:50

Juntada de certidão

04/03/2021, 16:48

Juntada de certidão

04/03/2021, 16:48

Juntada de certidão

04/03/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 10:50

Juntada de certidão

03/03/2021, 19:28

Conclusos para despacho

03/03/2021, 19:28

Juntada de certidão

26/11/2020, 13:22

Juntada de certidão

26/11/2020, 13:22

Juntada de certidão

26/11/2020, 13:20

Juntada de certidão

24/11/2020, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 03:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2020, 14:47

Publicado Despacho em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2020, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:37

Juntada de certidão

14/10/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 15:28

Juntada de certidão

14/10/2020, 15:12

Conclusos para despacho

14/10/2020, 15:11

Juntada de certidão

07/07/2020, 22:14

Juntada de intimação de pauta

02/07/2020, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2019, 17:32

Juntada de certidão

28/08/2019, 14:36

Juntada de certidão

28/08/2019, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 04:26

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2019, 16:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/07/2019, 00:19

Publicado Despacho em 04/07/2019.

04/07/2019, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2019, 18:55

Conclusos para despacho

01/07/2019, 15:00

Juntada de Petição de apelação

28/06/2019, 16:03

Juntada de Petição de apelação

06/06/2019, 18:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 00:17

Publicado Sentença em 16/05/2019.

16/05/2019, 00:17

Julgado procedente em parte do pedido

13/05/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2019, 17:43

Conclusos para julgamento

02/05/2019, 14:42

Decorrido prazo de MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2019, 00:41

Publicado Despacho em 14/03/2019.

14/03/2019, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 18:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 18:37

Conclusos para despacho

11/03/2019, 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 05:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2019, 11:21

Decorrido prazo de MARCELINO MAURO ALVES PINHEIRO em 12/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 03:42

Publicado Despacho em 12/02/2019.

12/02/2019, 00:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/02/2019, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2019, 18:59

Conclusos para despacho

07/02/2019, 18:26

Juntada de Petição de contestação

07/02/2019, 17:02

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 05:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2019, 13:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2019, 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/01/2019, 13:02

Conclusos para decisão

08/01/2019, 12:57

Juntada de Certidão

07/01/2019, 16:30

Juntada de Certidão

07/01/2019, 16:25

Expedição de Certidão

07/01/2019, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/01/2019, 11:51

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/01/2019, 14:30

Distribuído por sorteio

04/01/2019, 14:30

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 18:43

Despacho

•04/07/2025, 16:08

Despacho

•04/07/2025, 16:08

Sentença

•31/01/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:19

Todos os documentos(44)

Sentença tipo C

•29/08/2025, 18:54

Sentença tipo C

•29/08/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 18:43

Despacho

•04/07/2025, 16:08

Despacho

•04/07/2025, 16:08

Sentença

•31/01/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:43

Decisão

•26/04/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:58

Decisão

•21/10/2022, 06:25

Decisão

•20/10/2022, 14:37

Acórdão

•19/04/2022, 15:20

Acórdão

•13/04/2022, 20:45

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 14:36

Acórdão

•17/12/2021, 17:20

Acórdão

•16/12/2021, 12:10

Despacho

•31/08/2021, 18:43

Sentença

•30/07/2021, 19:00

Despacho

•28/05/2021, 18:11

Despacho

•14/05/2021, 14:29

Despacho

•10/05/2021, 16:39

Despacho

•15/03/2021, 13:46

Despacho

•04/03/2021, 10:50

Despacho

•14/10/2020, 15:28

Acórdão

•02/04/2020, 17:00

Acórdão

•02/04/2020, 11:26

Despacho

•01/07/2019, 18:55

Sentença

•13/05/2019, 17:43

Despacho

•11/03/2019, 18:37

Despacho

•07/02/2019, 18:59

Decisão

•08/01/2019, 13:02

Certidão

•07/01/2019, 16:30