Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000063-44.2022.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000063-44.2022.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTER IZIDRO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000063-44.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de ação, sob o rito dos juizados especiais, em que a parte autora pretende a condenação da União Federal ao pagamento de parcelas atrasadas do seguro-desemprego. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Do pedido de tutela provisória. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, observo que a aferição do direito alegado reclama dilação probatória, com a produção e o cotejo de provas, procedimento incompatível com a natureza precária e provisória da medida buscada. Não se mostra suficiente a documentação colacionada pela parte autora, uma vez que elaborada unilateralmente, incabível sua aceitação sob pena de macular os princípios do contraditório e ampla defesa. Além disso, passados quase 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo do seguro-desemprego, o que importará, se o caso, somente na condenação da parte ré ao pagamento de parcelas atrasadas, não há urgência que justifique a concessão da tutela pretendida. Assim sendo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada, recomendando-se oportunizar à parte ré o contraditório e a ampla defesa Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo do artigo 311 do CPC. Cabe pontuar, nesse contexto, que as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Do trâmite processual. 1. Cite-se a ré, para que, querendo, apresente contestação. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá informar especificamente se há e quais são os impeditivos para o recebimento o seguro-desemprego pela parte autora; além de indicar se é possível a sua resolução administrativa e qual o meio para tanto. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, INTIMEM-SE AS PARTES para que apresentem suas alegações finais e todas as provas que entenderem pertinentes ao caso. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 3. Por fim, tornem os autos conclusos. Da conciliação. Sem prejuízo, em face do artigo 139, V do CPC; da Recomendação nº 08, de 27/02/2007, do E. Conselho Nacional de Justiça; da Resolução nº 288, de 24/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal e do Comunicado nº 08/2008 da Presidência do TRF da 3ª Região, bem como, da instalação da Central de Conciliação (CECON) em São Bernardo do Campo, na data de 29/05/2017, conforme Resolução CJF3r Nº 15, DE 22/05/2017, encaminhe-se este processo àquele setor, para fim de inclusão na pauta de audiência de mediação/conciliação. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, dê-se regular andamento ao feito. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se São Bernardo do Campo, nesta data.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Decisão em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(66)