Procedimento Comum Cível 0002276-60.2016.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002276-60.2016.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHEILA ADRIANA DE JESUS, VLADIMIR TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: RILTON BAPTISTA - SP289927 Advogado do(a) AUTOR: RILTON BAPTISTA - SP289927 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A TIPO A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002276-60.2016.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Trata-se de ação de indenização, em que se pretende a reparação civil por danos materiais decorrentes da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor mediante mútuo financeiro concedido pela primeira ré. Sustenta o requerente que teve de contratar seguro, com a segunda, como condição para efetivar a contratação. Descreve a ocorrência de inúmeros vícios no imóvel objeto da pactuação, e pede a condenação das rés em quantia mínima necessária à reparação de todos os danos suportados para a reforma ou reconstrução do imóvel, bem assim a condenação da ré ao pagamento da multa decendial de 2% dos valores apurados para os consertos dos imóveis. Junta documentos. Contestações das rés em que se articulam, em preliminares, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, a inépcia da inicial, a necessidade de intervenção da União Federal. Quanto ao mérito, objeção preliminar de prescrição, e quanto ao mais, batem-se pela inexistência de provas dos danos materiais. Decisão saneadora sob o id n. 22802618 – pp. 72/84, submetida a agravo de instrumento (AI n. 5007200-21.2018.4.03.0000), por meio do qual se reconheceu, verbis: “(...) interesse da Caixa Econômica Federal no feito, com a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal” (id n. 43241185 e id n. 55462453). Encaminhando o feito à fase de instrução, com designação de perícia no imóvel objeto da lide. Sobrevém laudo técnico, sobre o qual se manifestaram todas as partes. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Feito já saneado, conforme se colhe da decisão registrada sob o id n. 22802618 – pp. 72/84, complementada pela decisão registrada sob o id n. 57925663, que deu cumprimento à decisão do agravo interposto pela ré. Com esta observação, portanto, deve o julgamento prosseguir para análise das questões de mérito, uma vez que as demais preliminares e questões processuais incidentes já foram objeto de detida e pontual análise na decisão saneadora a que aqui já fiz referência. Com tais considerações, passo à análise do mérito da demanda. A ação se mostra, de fato, improcedente. Análise das conclusões do substancioso laudo pericial colacionado aos autos dá conta de que os danos construtivos observados no imóvel aqui em testilha não decorrem do projeto ou da edificação original da obra, mas, o que é bem diferente, de obras de reforma e ampliação do imóvel (construção de uma sala de estar/ TV e uma garagem ampliando a área construída de 34,13m2 para 75,20 m2, retirada e substituição de algumas esquadrias, mudanças no layout interno e aplicação de acabamentos, cf. id n. 22802619 – p. 23) que alteraram as características construtivas originais acarretando os problemas atualmente verificados. Na área afetada por estas obras de ampliação é que se verificaram os defeitos apontados pela vistoria técnica, havendo o expert constatado que, verbis (id n. 22802619 – pp. 23-24): “O telhado da área interna ampliada (sala de estar/TV e garagem) foi executado com telhas onduladas de fibrocimento apoiadas sobre vigas de madeira engastadas indevidamente na parede lateral direita da residência e no muro de divisa da lateral direita do imóvel provocando trincas na parede da residência que não foi dimensionada ou estruturada para receber o peso das vigas de madeira e das telhas, e nem mesmo para resistir aos esforços ocasionados pela movimentação normal deste telhado anexo” (g.n.). E que é justamente em razão da instalação desse telhado que não constava no projeto original, que se verificaram outros danos no imóvel. Veja-se: “As madeiras de estrutura e forração do beiral do telhado localizado acima da porta da cozinha encontram-se totalmente apodrecidas devido à retirada das telhas e a não colocação de rufo metálico no vão que ficou entre a parede existente e a parede da construção abandonada; Existem deformações e subdimensionamento da estrutura do telhado pontaleteado e telhas com deficiências nos encaixes entre elas ou desalinhadas, provocando infiltrações de águas pluviais para o interior da residência. Trata-se de um vício construtivo gerado por falhas no projeto e a solução seria a substituição total da estrutura de madeira do telhado e das telhas existentes” (g.n.). Mais do que isso, o vistor judicial expressamente ressalva, quanto à fundação predial relativa à construção original que, verbis: “Não foram verificadas rachaduras, trincas ou fissuras nas paredes que possam indicar a ocorrência de recalques diferenciais da fundação da residência” (g.n.). Assim, a totalidade dos vícios construtivos verificados no imóvel periciado nos autos decorre, ou das obras de ampliação da edificação original ou da ausência de adequada manutenção predial, fatos que, à evidência, não podem ser imputados à responsabilidade da ré. Está, portanto, a partir das conclusões do expert judicial, peremptoriamente excluído o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo imóvel objeto de estudo e a edificação original (incluído o projeto) de responsabilidade da ré. Embora, como visto, o imóvel, de modo geral, não seja indene de alguns danos, os mesmos não se relacionam a vícios ou defeitos de construção e/ ou projeto de engenharia original, mas sim de obras de expansão e ampliação do imóvel realizadas sob a responsabilidade do autor, ou a questões pontuais de manutenção e conservação do imóvel, refletindo defeitos de pequena monta que não comprometem, de modo algum, a solidez e a habitabilidade do imóvel. Nesse sentido, veja-se que, respondendo a quesito específico, o Sr. Perito assim se manifesta (cf. id n. 22802619 – p. 25): “Não foram constatadas irregularidades que possam constituir comprometimento das condições de habitabilidade e de segurança do imóvel sob o aspecto estrutural” (g.n.). Razão pela qual é de se reconhecer, na linha da constatação efetuada pelo vistor judicial, que não há nenhum nexo de causalidade entre eventuais falhas atuais do imóvel e defeitos de origem construtiva ou de projeto que ativem a responsabilidade pela indenização. Desfecho esse que, não custa enfatizar, se compatibiliza com a observação condizente com o extenso período de utilização do imóvel aqui em pauta. É evidente que, se não foi suficiente para conflagrar a prescrição da pretensão inicial, consoante já reconhecido, o largo espaço temporal aqui envolvido demonstra que o imóvel em questão não poderia jamais ostentar defeitos estruturais de tamanha importância que remanescessem silentes por tanto tempo. As impugnações que se faz ao laudo técnico aqui confeccionado não se baseiam em nenhum elemento objetivo, não estão amparadas por análise técnica parcial do objeto em estudo nestes autos, e suas conclusões refletem muito mais o inconformismo pessoal das partes com o resultado contrário às suas expectativas, do que convencem de qualquer inconsistência ou incoerência das conclusões apresentadas pelo MD vistor judicial. Ora, é evidente que, em sendo essa a conclusão, não há o que indenizar. Improcede a pretensão inicial. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC. Arcará o autor, vencido, com as custas e despesas processuais e mais honorários de advogado que, com espeque no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa, à data da efetiva liquidação do débito. Execução, na forma do art. 98, § 3º do CPC. P.I. Mauro Salles Ferreira Leite Juiz Federal BOTUCATU, 24 de novembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA ADRIANA DE JESUS em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VLADIMIR TEIXEIRA em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 30/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Publicado Despacho em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)