Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000532-91.2019.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000532-91.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CALCADOS SHELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA GHEDINI CARVALHO - SP181614, REGINA MACIEL RAUCCI UBIALI - SP270347 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA D E S P A C H O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000532-91.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte impetrante ao argumento de ser necessária sua homologação para poder realizar a compensação no âmbito administrativo. Postula também a expedição de certidão de inteiro teor. Verifico que houve acolhimento no presente feito do seu pedido, que consistia tão somente em ver declarada a inexigibilidade do tributo questionado e o direito exclusivo à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Nada menciona sobre possibilidade de qualquer outra modalidade de repetição do indébito, tampouco sobre eventual de restituição de valores. Confira-se: Pedido formulado pela parte impetrante na exordial: “d) A concessão, ao final, da segurança pleiteada para que, diante da ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, seja reconhecido o direito da Impetrante de apurar as referidas contribuições sem a inclusão do ICMS na base de cálculo; bem como declarado o direito da Impetrante à compensação, nos moldes dos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração desse mandamus, até a concessão definitiva da segurança, devidamente corrigidos pela taxa de juros Selic, dirigindo à Autoridade Coatora ordem para que se abstenha de qualquer ato tendendo a impedir a citada compensação;” (ID 14781551) Sentença: “Em face de todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nestes autos para, confirmando a liminar, DECLARAR o direito de a parte impetrante promover o recolhimento do PIS e da COFINS apurando a base de cálculo das contribuições com a exclusão do ICMS. Declaro, ainda, o direito de a impetrante obter a restituição através do procedimento da compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento do presente feito. A compensação tributária somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Sobre o valor apurado será acrescida, exclusivamente, a Taxa SELIC.” O E. TRF 3ª Região deu parcial provimento à apelação da impetrante apenas para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Em sede de recurso de Agravo Interno, restou consignado que valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. Opostos embargos de declaração pela União, foi acolhido parcialmente para restringir a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017. Portanto, por se tratar de provimento meramente declaratório, não há possibilidade de homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença, mesmo porque, não há no caso em tela, nada a se executar na via judicial. Restou consignado que eventual compensação dar-se-ia pelo contribuinte na via administrativa, observando-se as condições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Desse modo, repiso a inexistência de provimento jurisdicional a ser executado no presente mandamus, não havendo, portanto, possibilidade de acolhimento do pleito de desistência apresentado pela parte impetrante. Após a comprovação do recolhimento das custas devidas, promova a Secretaria a expedição de certidão de inteiro teor requerida. Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Franca em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CALCADOS SHELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Despacho em 01/09/2022.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(40)