Execução Fiscal 0005683-18.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2016

Valor da Causa

R$ 30.473.471,91

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TINTO HOLDING LTDA - MASSA FALIDA

Terceiro

NF 1.34.001.000311/2023-20

Terceiro

JBS S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO DIAS DE AMORIM

OAB/SP 287715·CPF·Representa: Réu

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TINTO HOLDING LTDA - MASSA FALIDA

Terceiro

NF 1.34.001.000311/2023-20

Terceiro

JBS S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TINTO HOLDING LTDA

CNPJ

Reu

JBS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 17:49

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:22

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 06:08

Conclusos para despacho

26/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:49

Todas as movimentações(150)

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 14:51

Despacho

•12/06/2025, 17:49

12/06/2025, 17:49

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:22

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 06:08

Conclusos para despacho

26/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 13:33

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/06/2023, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2023, 12:33

Conclusos para despacho

15/06/2023, 19:10

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 81/2023

22/05/2023, 09:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.81/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 09:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 19:29

Conclusos para despacho

03/05/2023, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 18:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2023, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 09:44

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:19

Conclusos para despacho

10/10/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 18:57

Conclusos para despacho

26/07/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 17:44

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 19:34

Conclusos para despacho

14/07/2022, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 11:52

Conclusos para despacho

13/06/2022, 20:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:48

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:15

Conclusos para despacho

25/04/2022, 20:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 17:10

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JBS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005683-18.2016.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a executada para, em 15 dias, apresentar nova garantia, conforme requerido pela Fazenda Nacional. Após, conclusos. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:00

Conclusos para despacho

17/01/2022, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 18:17

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 09:40

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:40

Mandado devolvido parcialmente cumprido

10/08/2021, 20:36

Juntada de Petição de diligência

10/08/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2021, 14:02

Expedição de Mandado.

21/07/2021, 02:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/07/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 14:38

Conclusos para despacho

13/07/2021, 19:40

Expedição de Carta de citação.

24/03/2021, 05:15

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 18:03

Decorrido prazo de TINTO HOLDING LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 09:46

Conclusos para despacho

15/02/2021, 21:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 11:43

Publicado Despacho em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 08:25

Conclusos para despacho

08/02/2021, 13:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/02/2021, 13:17

Juntada de Petição de documento digitalizado

20/11/2020, 09:15

Juntada de Petição de documento digitalizado

20/11/2020, 09:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.171/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

23/09/2020, 14:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/09/2020, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/09/2020, 15:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/09/2020, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2019, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2019, 08:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2019, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2019, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2019, 08:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820055989 Complemento Livre:

25/07/2019, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2019, 12:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2019, 11:52

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: 00056831820164036182200561820050531

15/04/2019, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

27/02/2019, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 275/289

27/02/2019, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/02/2019, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

13/09/2018, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820092624 Complemento Livre:

13/09/2018, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2018, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/07/2018, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/07/2018, 08:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE Complemento Livre: 201861820030002

24/04/2018, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2018, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/03/2018, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/03/2018, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/03/2018, 11:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3256/2017 Complemento Livre:

05/03/2018, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2017, 16:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820111415 Complemento Livre:

07/11/2017, 15:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8209.2017.03256 EM 07/08/2017 (Guia 2017.0244)

14/08/2017, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

14/08/2017, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE CITACAO, PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

22/05/2017, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2017, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO JUIZ COM DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

17/05/2017, 08:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661820153953

17/01/2017, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661820153953

17/01/2017, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2016, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/09/2016, 15:24

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

21/09/2016, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/07/2016, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2016, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2016, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/06/2016, 09:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/06/2016, 13:48

Despacho

•12/06/2025, 17:49

Despacho

•27/05/2025, 06:08

Despacho

•27/05/2025, 06:08

Despacho

•09/05/2025, 15:49

Despacho

•09/05/2025, 15:49

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 13:33

Despacho de Inspeção

•05/05/2025, 16:15

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 19:24

Despacho

•24/06/2023, 12:33

Despacho

•03/05/2023, 22:29

Despacho

•03/05/2023, 19:29

Despacho

•17/11/2022, 14:19

Despacho

•26/07/2022, 18:57

Todos os documentos(24)

Despacho de Inspeção

•04/05/2026, 14:51

Despacho

•12/06/2025, 17:49

Despacho

•12/06/2025, 17:49

Despacho

•27/05/2025, 06:08

Despacho

•27/05/2025, 06:08

Despacho

•09/05/2025, 15:49

Despacho

•09/05/2025, 15:49

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 13:33

Despacho de Inspeção

•05/05/2025, 16:15

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 19:24

Despacho

•24/06/2023, 12:33

Despacho

•03/05/2023, 22:29

Despacho

•03/05/2023, 19:29

Despacho

•17/11/2022, 14:19

Despacho

•26/07/2022, 18:57

Despacho

•14/07/2022, 19:34

Despacho

•14/06/2022, 11:52

Despacho

•18/05/2022, 18:15

Despacho

•20/01/2022, 15:00

Despacho

•13/09/2021, 18:17

Despacho

•13/08/2021, 09:40

Despacho

•14/07/2021, 14:38

Despacho

•22/03/2021, 18:03

Despacho

•09/02/2021, 08:25