Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014689-56.2010.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014689-56.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOBRE COURO LTDA Advogados do(a) AUTOR: RENATO ZENKER - SP196916, SHEILA GARCIA REINA - SP189091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CRISTINA MANGUEIRA Advogado do(a) REU: EDMAR DOS SANTOS - SP234264 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014689-56.2010.4.03.6183 Trata-se de ação ajuizada por Nobre Couro Ltda. face o INSS e Silvia Cristina Mangueira objetivando a conversão de benefício acidentário em previdenciário. A Constituição Federal, em seu artigo 109, I, exclui da competência da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;...”). Não havendo disposição específica acerca de determinada matéria, cabe à Justiça Estadual o seu julgamento, já que esta é a detentora da competência residual. Há, nesse sentido, inclusive, súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." (Súmula nº 501/STF), bem como do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (Súmula nº 15/STJ). A referida incompetência da Justiça Federal, por óbvio, não se resume às demandas que envolvam apenas a concessão de auxílio acidente. São também matérias afetas à competência absoluta da Justiça Estadual, o restabelecimento do auxílio acidente, a concessão ou revisão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte, desde que decorrentes de acidente de trabalho, inclusive se pleiteada revisão de benefício acidentário visando torná-lo previdenciário, vez que o pedido consiste na análise da existência de nexo causal entre a incapacidade e a atividade laboral que o segurado exercia. Vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram, como suscitante,o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Acidentes do Trabalho de Blumenau-SC e, como suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau - SJ/SC. Consta dos autos que Electro Aço Altona ajuizou contra o INSS ação que tem como objetivo a conversão do auxílio-doença do interessado Gilmar Aristides Tavares de "acidentário" para "previdenciário", porquanto entende que a doença que acomete o segurado não tem relação com a atividade desempenhada na empresa autora. O interessado contestou, aduzindo ser a moléstia que o acomete de natureza profissional. Ajuizado o feito perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Blumenau, este declarou-se incompetente para Julgar o feito, porquanto o objeto da lide seria exatamente a discussão sobre a existência ou não do acidente de trabalho, cuja competência, no seu entender, seria da Justiça Estadual, por força do art. 109, I da CF/88. Remetido o feito para o Juízo Estadual, este igualmente se declarou incompentente, suscitando o presente conflito negativo de competência, porquanto, segundo a jurisprudência do TJ/SC, cabe à justiça federal decidir sobre a conversão de beneficio acidentário em previdenciário. É o relatório, decido. A discussão ensejadora do presente conflito de competência gira em torno da existência ou não de acidente de trabalho para fins de conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-doença previdenciário. O pedido, assim, consiste na análise da existência de nexo causal entre a incapacidade e a atividade laboral do empregado. Sendo esse o panorama do feito, tenho que incide ao caso as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, que estabelecem competir à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A Justiça Estadual é competente para apreciar pedido de conversão de pensão por morte em benefício acidentário, incidindo, em tal caso, o disposto na Súmula 15/STJ. - A execução de título judicial deve ser processada no juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento. - Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual. (CC 31.487/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 171) - CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL.AÇÃO ACIDENTARIA. CONVERSÃO DE BENEFICIO. DISCUSSÃO ACERCADA EXISTENCIA OU NÃO DO ACIDENTE EM TRABALHO. SUM. 15/STJ. - CUIDANDO-SE DE AÇÃO ONDE SE BUSCA A CONVERSÃO DE BENEFICIO-DOENÇA PARA BENEFICIO-ACIDENTE, A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DA EXISTENCIA OU NÃO DO ACIDENTE NO TRABALHO. - APLICA-SE A SUM. 15/STJ. - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL SUSCITADO. (CC 18.786/AL, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/05/1997, DJ 04/08/1997, p. 34655) Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta e. Corte em decisão monocrática: CC 150.403 (Min. Gurgel de Farias), publicado em 21.02.17 e CC 121.370 (Min. Teori Albino Zavascki ), publicado em 21/06/12. Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa a Justiça Estadual, e, sendo assim, determino o encaminhamento do feito ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Acidentes do Trabalho de Blumenau-SC. Publique-se. Intimem-se. (CC 0122984-36.2017.3.00.0000, Relator Min. Francisco Falcão, STJ, publicado em 22/06/2017) Observo, ainda, que a Lei nº 9.099/95 (art. 3º, § 2º) exclui da competência do Juizado Especial as causas relativas a acidentes de trabalho. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito para uma das Varas de Acidente do Trabalho da Justiça Estadual. Remetam-se os autos ao juízo estadual competente. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(384)

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA MANGUEIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOBRE COURO LTDA em 11/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de voto

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(41)