Cumprimento de sentença 0000785-60.2017.4.03.6138 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000785-60.2017.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESPOLIO DE NILSON MURONI REPRESENTANTE: CLAUDIO ROBERTO ASSUNCAO MURONI Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO - SP332632, EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000785-60.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo espólio de Nilson Muroni, nos autos da execução fiscal nº 0002158-05.2012.4.03.6138. A oportunidade de embargar a execução está preclusa ao embargante. Como se sabe, os embargos são ação incidente, cuja oportunidade de oposição à execução fiscal se dá em 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80). A penhora ocorreu nos autos da execução fiscal em 02/08/2013 (ID 22977198 - Pág. 14/15 daqueles autos), oportunidade em que se deu a intimação do executado, Nilson Muroni, quanto ao prazo para oposição de embargos. Verifico que consta na execução principal, inclusive, certidão de decurso de prazo para embargos (ID 22977198 - Pág. 16). Após, em 31/05/2017, foi realizada nova penhora a pedido do exequente (ID 22977198 - Pág. 70). Como se verifica na certidão do oficial de justiça, não houve nova intimação da parte para oposição de embargos. Destaco que não há renovação de oportunidade de embargar toda vez que ocorre penhora nos autos, logo, sem que o embargante tivesse aproveitando a primeira ocasião, precluiu seu direito de embargar a execução fiscal. Do fundamentado: Extingo os embargos, sem resolução do mérito, por serem intempestivos (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Sem custas, a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se esta sentença e, oportunamente, o trânsito em julgado nos autos da execução principal. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(23)