Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005743-72.2019.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005743-72.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRANIR APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA MASSAMI TANAKA - SP157195, MARIA CRISTINA CORREA KIM - SP256418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório: Aposentadoria por Idade Híbrida PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005743-72.2019.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação com pedido de concessão de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, em que se postula também o reconhecimento da ATIVIDADE RURAL desenvolvida e o reconhecimento da ATIVIDADE URBANA constante em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e não reconhecida administrativamente. Junta documentos pessoais e probatórios, inclusive cópia do indeferimento administrativo e os documentos apresentados no pedido realizado. É a síntese do necessário, pois dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Da extinção sem julgamento de mérito em razão da ausência de início de prova material para comprovação da atividade rural O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), firmou o seguinte entendimento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, na hipótese de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência de prova material não é causa de improcedência da ação, mas sim de extinção do processo sem resolução de mérito, podendo tal entendimento, em regra, ser expandido para outras postulações previdenciárias, desde que compatíveis. Da análise fática 1. Autor(a): IRANIR APARECIDA DA SILVA, brasileira, viúva, auxiliar de limpeza desempregada, portadora do RG. nº 40.616.605-5, inscrita no CPF/MF sob o nº 264.582.878/79, CTPS nº 12.853, série nº 278, residente e domiciliada na Rua: Rua Anhanguera, nº 498, Lt. 13 – quadra 17 – George Oeterer- Sorocaba/SP 2. Dados do requerimento: Consta em petição inicial: “A requerente é filiada ao Instituto Nacional do Seguro Social desde agosto de 1970, conforme demonstra o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e demais documentos anexados à presente. Sendo seu último recolhimento feito à Previdência Social na competência de 11/2015. A requerente iniciou sua atividade laborativa aos 13 (treze) anos de idade, no estado do Paraná, exercendo atividade rural com registro, sendo que seu último registro como trabalhadora rural tem data fim 03/08/1994. Após essa data, continuou a exercer atividade no campo, na região de Itapetininga e Batatais, trabalhando no corte de madeira. Na região de Itapetininga, após seu último registro como rural, no ano de 1994, trabalhou na extração de resina, na propriedade do Sr. Levi, e do Sr. Arlindo, juntamente com seu esposo e filhos, porém desse período consta apenas registro do seu esposo, Sr. Maurilio Laureano da Silva, conforme respectivo CNIS que segue em anexo. No ano 2000, aproximadamente, veio para a cidade de Sorocaba, retornando ao campo em 2004, na cidade de Itapetininga, na mesma região, para trabalhar em granja e corte de madeira, juntamente com seu esposo, na propriedade do Sr. Arlindo. Trabalhou aproximadamente até 2010, quando seu esposo faleceu. Em 2011, iniciou atividade urbana e contabilizando os registros urbanos e rurais que constam em sua CTPS, conta com 7 anos, 3 meses e 19 dias. Porém conta com pelo menos mais 12 (dez) anos de atividade rural, período de 1994 a 2000 e 2004 a 2010, sem registro e sem contribuição, os quais restarão comprovados no curso processual, através dos documentos que seguem em anexo, que constituem início de prova material, e a prova testemunhal. Cumpre ressaltar que alguns vínculos que constam na CTPS da requerente não constam no CNIS. Porém, conforme artigo 10, da IN 77/2015, a Carteira de Trabalho é documento idôneo para comprovação de vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural. Computando-se todos esses períodos acima mencionados, tempo de contribuição e serviço, urbano e rural, com registro e sem registro, a requerente contabiliza no total 19 anos, 2 meses e 7 dias, fazendo jus ao benefício da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.” 3. Pedido(s) principal(is): “1- Reconhecer e declarar os períodos trabalhados pela requerente como trabalhadora rural sem registro e sem efetuar recolhimentos, de 04/08/1994 a 31/12/1999 e 01/01/2004 a 20/06/2010, consoante demonstram os documentos ora anexados, que certamente serão corroborados pela oitiva das testemunhas, na oportuna fase instrutória. 2- Reconhecer o vínculo com o empregador PINUS FLORESTAL LTDA, que consta na Carteira de Trabalho, com data de início 20/08/1970 e data fim 27/12/1971. 3- Reconhecidos e declarados os períodos rurais, após a somatória com os respectivos períodos que constam no CNIS e CTPS da requerente, totalizando 19 anos, 2 meses e 7 dias, condenar o Requerido a conceder à requerente o benefício da Aposentadoria por Idade Híbrida, o décimo terceiro salário vigente à época, desde a data do pedido administrativo indeferido, ou seja, 17/05/2019” 4. Documentos probatórios: - CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constam os vínculos rurais nas competências de 05/1987 a 09/1987, 09/1987 a 02/1988, 04/1988 a 06/1988, 02/1993 a 09/1993, 11/1993 a 08/1994 e vínculos urbanos nas competências de 09/2011 a 09/2013, 05/2014 a 06/2014, 08/2014 a 03/2016, 08/2015 a sem data de saída; - CERTIDÃO DE NASCIMENTO: Certidão de Nascimento de IRANIR APARECIDA DA SILVA, nascida no dia 05/11/1957, em que consta a profissão de seu pai “lavrador”; 5. Em audiência foram colhidas as seguintes provas: - Oitiva da parte autora IRANIR APARECIDA DA SILVA, informando, em síntese, que trabalhou na atividade rural na Fazenda Guarani, em Itapetininga/SP, tinha uns 30 ou 35 anos, o filho menor tinha uns 5 anos. Antes trabalhava na Klabin, ficou um tempo parada cuidando da mãe, mas depois voltou a trabalhar na atividade rural. As testemunhas trabalharam junto com a autora. Informou que trabalhou na atividade rural, com 11 anos, ficou um pouco, depois começou a trabalhar na área de plantação no corte de madeira, na resina. Trabalhou na Fazenda Guarani quando tinha uns 50 anos, atualmente está com 63 anos. Quando entrou na Fazenda Guarani o filho menor estava com 5 anos. - Colheita dos testemunhos: 1. ARI MESSIAS, RG 19.638.708-5, CPF 081.802.738-06, ressaltou, em resumo, que conhece a autora faz muitos anos, desde 1994, eles vieram trabalhar na Fazenda Guarani, foi a autora, o esposo falecido e os filhos, foram cuidar de resina, granja, corte com motosserra, ficaram lá até 2010, não saíram nenhum período. Não teve nenhum período que ela veio para a cidade, ficaram direto na atividade rural. A testemunha chegou em 1990 e ficou até 2010, quando o patrão vendeu a propriedade. Conheceu a autora em 1994, na Fazenda Guarani, com a família, ela, o marido e os filhos. Eles mexiam com resina e granja. Na resina, corta a árvore e tem que coletar. Trabalharam até 2010, ai o patrão vendeu o sítio e foram para outro sítio. Eles trabalharam direto durante todo o período na atividade rural. 2- WILSON RAYMUNDO, RG 32.298.795-7, CPF 160.171.238-31, destacou, em síntese, que conhece a autora desde 2005, conheceu na Fazenda Guarani, a autora já trabalhava lá. Trabalharam até 2010, quando os proprietários venderam a propriedade. Nesse período trabalharam juntos, ela não ficou parada em nenhum momento. 3- MARISA DOS SANTOS CALISTO, RG 11.430.882-2, informou, em linhas gerais, que conhece a autora da fazenda, o esposo trabalhava com a Dona Eliete, trabalhou em 2010, na fazenda, a autora morava na casa dela e a testemunha na fazenda. 6. Considerações acerca da instrução probatória: Atividade Rural sem início de prova material Em síntese, pleiteia a parte autora, para fins previdenciários, o reconhecimento da atividade rural desenvolvida, culminando com a concessão do benefício previdenciário postulado. Verifico que não há início de prova material contemporânea a atividade rural que se postula o reconhecimento apto a subsidiar a análise do pedido de reconhecimento da atividade rural desenvolvida. Destarte, visando conferir efetividade ao processo civil (CPC, art. 6º) e considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário postulado, indelével direito fundamental albergado em nossa Constituição (CF, art. 5º, “caput”; art. 6º, “caput”; e art. 201, inc. I), acrescido ao fato de que caso seja dado processamento à presente ação certamente eclodirá com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes da jurisprudência pátria, em razão da inexistência de início de prova material suficiente, entretanto, após meses de processamento e instrução probatória (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016), deve-se viabilizar a repropositura da demanda, suprindo-se tais elementos, caso existentes. Importante destacar que angariar tais elementos probatórios não consiste, em regra, em célere atividade que poderia ser realizada em poucos dias, o que impede que este juízo possibilite a complementação dos elementos probatórios, além de, certamente, tumultuar a marcha processual. Para provar o alegado, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: - CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constam os vínculos rurais nas competências de 05/1987 a 09/1987, 09/1987 a 02/1988, 04/1988 a 06/1988, 02/1993 a 09/1993, 11/1993 a 08/1994 e vínculos urbanos nas competências de 09/2011 a 09/2013, 05/2014 a 06/2014, 08/2014 a 03/2016, 08/2015 a sem data de saída; - CERTIDÃO DE NASCIMENTO: Certidão de Nascimento de IRANIR APARECIDA DA SILVA, nascida no dia 05/11/1957, em que consta a profissão de seu pai “lavrador”; Não há um único documento que seja contemporâneo ao período que se postula o reconhecimento. Assim, na hipótese de pedido de reconhecimento de trabalho na atividade rural em que há ausência de prova material verifica-se hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito. Contrato de trabalho existente em CTPS e não constante no CNIS A parte autora requer o reconhecimento do período de atividade urbana abaixo identificada. A ausência de contratos de trabalho, de vínculos antigos, no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, como no presente caso, não é suficiente para a exclusão da contagem para fins previdenciários, visto que a base CNIS foi criada em 1994 e não é situação anômala a ausência de lançamentos de vínculos mais antigos no cadastro administrativo. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização – TNU assim dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Importa ressaltar que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao empregado é de incumbência do empregador, nos termos do art. 30 da Lei 8.212/1991 e do art. 216 do Decreto nº 3.048/1999. Os recolhimentos são de responsabilidade do empregador e se ausentes não podem prejudicar o segurado. Assim, os vínculos, nessas condições, devem ser considerados para fins previdenciários. Dessa forma, DEVE SER RECONHECIDO o vínculo com o empregador PINUS FLORESTAL LTDA, que consta na Carteira de Trabalho, com data de início 20/08/1970 e data fim 27/12/1971. É a fundamentação necessária. Do Dispositivo À vista do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para determinar: I) a AVERBAÇÃO como tempo de serviço e carência os seguintes períodos: o período trabalhado na ATIVIDADE URBANA na PINUS FLORESTAL LTDA, no período de 20/08/1970 a 27/12/1971; II) julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, segunda parte, do Código Processo Civil, no que tange ao pedido de reconhecimento do TRABALHO NA ATIVIDADE RURAL para fins previdenciários. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrado o cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SOROCABA, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de inspeção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRANIR APARECIDA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)