Procedimento Comum Cível 5002190-19.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002190-19.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990028425. AUTOR: OSVALDO APARECIDO DIAS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BETTINI - SP148872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002190-19.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária proposta por Osvaldo Aparecido Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de evidência, na qual pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”) ou auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), em face de sua alegada incapacidade laborativa. Narra ser portador de patologias ortopédicas que que o incapacitam para o exercício de atividades laborais. Assim, requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas em atraso desde 25/11/2015 (data de exame médico), acrescido de dano moral. Inicial acompanhada dos documentos. Intimada a esclarecer eventual prevenção em relação aos autos nº 0002083-27.2020.4.03.6318, distribuídos ao Juizado Especial Federal da Subseção de Franca/SP (Id. 40247373), a parte autora informou que o pedido de desistência já havia sido homologado naquele feito e ratificou o pedido de tutela de urgência (Id. 41843383). Instada (Id. 41934369), a parte autora aditou a petição inicial para corrigir o valor da causa para R$ 137.940,00 (Id. 42374402). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial e determinou a realização de prova pericial, com posterior citação do réu, ocasião em que foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 42686989). Quesitos do réu (Id. 42909177). Após pedido de reconsideração (Id. 46789165 e Id. 46792982), sobreveio decisão que manteve o indeferimento da tutela provisória e redesignou a perícia médica (Id. 46890752). Laudo pericial anexado aos autos (Id. 98266453). Intimada, a parte autora impugnou a conclusão pericial e requereu a realização de nova avaliação médica. (Id. 118632383). O INSS não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, sendo meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário do feito. No caso dos autos, o pedido formulado pela parte autora funda-se unicamente na sua discordância da conclusão pericial, não se estando diante de perícia complexa, tampouco de matéria não esclarecida. Além disso, a Lei nº 13.876, de 20/09/2019, em seu artigo 1º, §3º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 - Art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: “TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 914281 - UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/10/2006 - DJU:16/11/2006 PÁGINA: 241 DES. WALTER DO AMARAL (...) II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de trabalho que demande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a avançada idade da parte autora, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários.” No caso concreto, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora. O laudo pericial oficial apresentado por médico Perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada das condições clínicas do autor, que ele não apresenta incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, o Sr. Perito concluiu que o autor é portador “de hipertensão arterial, doença oftalmológica E, doença degenerativa da coluna cervical e lombar, sem déficit neurológico e sem sinais de compressão ou irritação radicular, medular ou da cauda equina (M54)”. Explanou que “O quadro atual não gera alterações clínicas, sinais de alerta para piora clínica ou agravamento com o trabalho, fato este que leva à conclusão pela não ocorrência de incapacidade laborativa atual. A doença é passível de tratamento conservador adequado, que gera melhora clínica, e pode ser realizado de maneira concomitante com o trabalho” (Id. 98266453). Observe-se, ademais, que, ao descrever o histórico da doença ao perito, o autor queixou-se “de dores nas costas de localização lombar, sem perda de força, sem perda de sensibilidade, sem claudicação neurogênica, há cerca de 35 anos” e que, no exame físico da coluna cervical, torácica e lombossacra, a única alteração constatada foi dor paravertebral na palpação da coluna lombossacra, sem que fosse constatada, porém, alterações evidentes na inspeção e amplitude de movimentos da coluna lombossacra e na inspeção, palpação e amplitude de movimentos da coluna cervical e torácica. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignando na perícia. Entretanto, os documentos médicos particulares apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Demais disso, noto que por ocasião da impugnação do laudo pericial oficial, a parte autora não trouxe documentos médicos contemporâneos, posteriores à perícia, que possam afastar sua conclusão. Desse modo, não colho como desarrazoadas as conclusões do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-as como confiáveis a pautar o julgamento de improcedência da pretensão. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do benefício pretendido, sendo desnecessária a apreciação dos demais (cumprimento da carência e qualidade de segurado). Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício do labor remunerado, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser o autor portador das patologias referidas (embora não incapacitante neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença ele poderá requerer novamente em outro processo, benefício por incapacidade. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (art. 85, § 3º, inciso I c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC). Fica, porém, suspensa a execução das verbas sucumbenciais em virtude da concessão da gratuidade de Justiça (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Tendo em vista a isenção legal conferida ao autor, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, inciso II da Lei nº 9.289/96). Arbitro os honorários periciais definitivos no valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO APARECIDO DIAS em 08/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(23)