Procedimento Comum Cível 5010049-07.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 79.315,78

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

OSVALDO DA SILVA

CPF

Autor

ROSSANA DE FATIMA TORRES FERRAZ DE MELLO

Terceiro

LUIZA BEATRIZ DE CAMARGO MADEIRA FERRAZ DE MELLO

Terceiro

TRANSLEITE MELLO LTDA.

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP 168579·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(322)

OSVALDO DA SILVA

CPF

Autor

ROSSANA DE FATIMA TORRES FERRAZ DE MELLO

Terceiro

LUIZA BEATRIZ DE CAMARGO MADEIRA FERRAZ DE MELLO

Terceiro

TRANSLEITE MELLO LTDA.

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS LAPA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

LUCAS GREGORUTTI PAVANELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SANTOS

Terceiro

SANDRA CASTANHO TAVEIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SAO PAULO CAPITAL

Terceiro

CHEFE//GERENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS JUNDIAI

Terceiro

INSS GERENTE APS (SAO PAULO - AGUA RASA)

Terceiro

GERENTE APS

Terceiro

INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANDRA SONAGERE

Terceiro

SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE DA CEAB

Terceiro

21033040

Terceiro

CARLOS RIBEIRO DIAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

GERENCIA-EXECUTIVA CAMPINAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA CAMPO GRANDE

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

LEITE FAZENDA BELA VISTA LTDA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ROSSANA DE FATIMA TORRES FERRAZ DE MELLO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZA BEATRIZ DE CAMARGO MADEIRA FERRAZ DE MELLO

OUTROS_PARTICIPANTES

TRANSLEITE MELLO LTDA.

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

LEITE FAZENDA BELA VISTA LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 13:14

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 14:53

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 15:42

Juntada de certidão

27/02/2026, 15:41

Todas as movimentações(326)

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 13:14

Despacho

•14/05/2026, 13:14

14/05/2026, 13:14

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 14:53

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 15:42

Juntada de certidão

27/02/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 07:55

Conclusos para despacho

25/02/2026, 17:19

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:22

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 15:12

Conclusos para despacho

09/01/2026, 14:42

Perícia cancelada

09/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2026, 11:38

Decorrido prazo de LEITE FAZENDA BELA VISTA LTDA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:14

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:16

Mandado devolvido cumprido

12/11/2025, 14:10

Juntada de Petição de diligência

12/11/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:45

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/10/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 13:45

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:09

Perícia agendada

09/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 09:10

Juntada de certidão

29/09/2025, 15:12

Juntada de certidão

24/09/2025, 12:16

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:32

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 10:13

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:29

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 16:36

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/07/2025, 16:32

Desentranhado o documento

18/07/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/07/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:54

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:05

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 15:04

Juntada de certidão

20/05/2025, 12:35

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 01:29

Publicado Despacho em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 12:04

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:56

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:48

Juntada de certidão

01/04/2025, 14:19

Juntada de certidão

28/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 11:43

Publicado Despacho em 10/03/2025.

22/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/03/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 15:48

Juntada de certidão

13/03/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 15:10

Conclusos para despacho

05/03/2025, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 13:43

Publicado Despacho em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:30

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 15:34

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

29/01/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 09:25

Conclusos para despacho

08/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2024, 14:18

Juntada de certidão

12/12/2024, 16:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/12/2024, 16:44

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:17

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:06

Publicado Despacho em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:49

Juntada de certidão

28/10/2024, 16:43

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

24/10/2024, 14:11

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

24/10/2024, 14:11

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

24/10/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 18:51

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 18:28

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 09:17

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:23

Recebidos os autos

29/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de decisão

29/08/2024, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/08/2023, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:13

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 15:14

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de apelação

27/03/2023, 13:37

Publicado Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2023, 13:43

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:10

Publicado Sentença em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 12:16

Julgado improcedente o pedido

21/10/2022, 13:09

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 16:35

Juntada de certidão

29/03/2022, 13:54

Juntada de certidão

29/03/2022, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 31/01/2022 23:59.

06/02/2022, 20:47

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID Num. 240035350: Nada a apreciar com relação ao pedido de realização de prova pericial, tendo em vista que se trata de pedido já apreciado no despacho de ID Num. 28571021, o qual permanece mantido. No mais, venham os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010049-07.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 15:14

Conclusos para despacho

19/01/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 09:45

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

09/12/2021, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 20:27

Conclusos para despacho

22/11/2021, 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 15:22

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 14:04

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:33

Decorrido prazo de ROSSANA DE FATIMA TORRES FERRAZ DE MELLO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:34

Decorrido prazo de LUIZA BEATRIZ DE CAMARGO MADEIRA FERRAZ DE MELLO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 13:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/08/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 08:50

Mandado devolvido cumprido

09/08/2021, 19:32

Juntada de Petição de diligência

09/08/2021, 19:32

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 04:08

Mandado devolvido cumprido

02/08/2021, 15:10

Juntada de Petição de diligência

02/08/2021, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2021, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 17:04

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/07/2021, 11:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/07/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 13:14

Conclusos para despacho

12/07/2021, 18:39

Juntada de certidão

23/06/2021, 23:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 15:37

Publicado Despacho em 12/05/2021.

13/05/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 13:55

Conclusos para despacho

30/03/2021, 14:44

Decorrido prazo de ROSSANA DE FATIMA TORRES FERRAZ DE MELLO em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 14:36

Decorrido prazo de LUIZA BEATRIZ DE CAMARGO MADEIRA FERRAZ DE MELLO em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 21:17

Juntada de certidão

23/02/2021, 13:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/02/2021, 17:44

Mandado devolvido cumprido

08/02/2021, 23:10

Juntada de Petição de diligência

08/02/2021, 23:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 06:29

Mandado devolvido cumprido

05/02/2021, 21:04

Juntada de Petição de diligência

05/02/2021, 21:04

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:14

Publicado Intimação em 26/01/2021.

26/01/2021, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 21:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2021, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2021, 13:57

Expedição de Mandado.

21/01/2021, 11:55

Expedição de Mandado.

21/01/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 11:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/01/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/01/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/01/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 14:06

Conclusos para despacho

03/12/2020, 08:20

Juntada de certidão

03/12/2020, 08:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2020, 15:48

Publicado Despacho em 28/10/2020.

28/10/2020, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 13:13

Conclusos para despacho

26/10/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 09:56

Juntada de certidão

18/09/2020, 13:55

Mandado devolvido sem cumprimento

31/08/2020, 15:57

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2020, 16:16

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 16:15

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:06

Publicado Despacho em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 15:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/07/2020, 10:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/07/2020, 10:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/07/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 14:12

Conclusos para despacho

25/06/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 00:26

Publicado Despacho em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:31

Conclusos para despacho

04/06/2020, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2020, 16:53

Publicado Despacho em 15/05/2020.

15/05/2020, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 12:24

Conclusos para despacho

12/05/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 05:19

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 17:11

Conclusos para despacho

18/02/2020, 16:52

Juntada de Petição de réplica

28/01/2020, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 04:31

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 02:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/01/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 12:53

Conclusos para despacho

13/01/2020, 12:52

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2019, 15:26

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 04:21

Publicado Despacho em 21/10/2019.

22/10/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 13:54

Conclusos para despacho

07/10/2019, 13:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/10/2019, 14:36

Publicado Despacho em 24/09/2019.

24/09/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/09/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 16:00

Conclusos para despacho

03/09/2019, 09:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/08/2019, 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

09/08/2019, 15:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/08/2019, 13:40

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:15

Publicado Despacho em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 18:04

Declarada incompetência

29/07/2019, 16:34

Conclusos para decisão

29/07/2019, 13:07

Juntada de certidão

29/07/2019, 13:07

Expedição de Certidão

29/07/2019, 12:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/07/2019, 12:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/07/2019, 09:30

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 09:30

Despacho

•27/02/2026, 15:42

Despacho

•27/02/2026, 07:55

Despacho

•09/01/2026, 15:12

Despacho

•09/01/2026, 15:12

Despacho

•22/10/2025, 13:45

Despacho

•08/09/2025, 10:13

Despacho

•08/09/2025, 10:13

Despacho

•18/07/2025, 16:36

Despacho

•08/07/2025, 13:54

Despacho

•21/05/2025, 15:04

Despacho

•21/05/2025, 15:04

Despacho

•07/04/2025, 12:04

Despacho

•07/04/2025, 12:04

Todos os documentos(50)

Despacho

•14/05/2026, 13:14

Despacho

•14/05/2026, 13:14

Despacho

•27/02/2026, 15:42

Despacho

•27/02/2026, 07:55

Despacho

•09/01/2026, 15:12

Despacho

•09/01/2026, 15:12

Despacho

•22/10/2025, 13:45

Despacho

•08/09/2025, 10:13

Despacho

•08/09/2025, 10:13

Despacho

•18/07/2025, 16:36

Despacho

•08/07/2025, 13:54

Despacho

•21/05/2025, 15:04

Despacho

•21/05/2025, 15:04

Despacho

•07/04/2025, 12:04

Despacho

•07/04/2025, 12:04

Certidão

•01/04/2025, 14:19

Despacho

•05/03/2025, 15:10

Despacho

•05/03/2025, 15:10

Despacho

•07/02/2025, 15:30

Despacho

•07/02/2025, 15:30

Despacho

•05/02/2025, 15:34

Despacho

•29/01/2025, 09:25

Despacho

•28/10/2024, 16:49

Despacho

•16/10/2024, 18:51

Despacho

•04/09/2024, 09:17

Decisão

•03/07/2024, 19:50

Despacho

•12/06/2023, 15:14

Sentença

•02/03/2023, 13:06

Sentença

•27/02/2023, 13:43

Sentença

•24/10/2022, 12:16

Sentença

•21/10/2022, 13:09

Despacho

•20/01/2022, 15:14

Despacho

•06/12/2021, 20:27

Despacho

•01/10/2021, 14:04

Despacho

•23/07/2021, 13:14

Despacho

•10/05/2021, 13:55

Despacho

•04/12/2020, 14:06

Despacho

•26/10/2020, 13:13

Despacho

•20/07/2020, 15:25

Despacho

•06/07/2020, 14:12

Despacho

•04/06/2020, 14:31

Despacho

•13/05/2020, 12:24

Despacho

•19/02/2020, 14:34

Despacho

•19/02/2020, 13:47

Despacho

•13/01/2020, 16:32

Despacho

•16/10/2019, 14:18

Despacho

•19/09/2019, 16:00

Despacho

•29/07/2019, 18:04

Despacho

•29/07/2019, 16:34

Outros Documentos

•29/07/2019, 13:07